A análise de vetos presidenciais pelo Congresso está marcada para sessão nesta terça-feira (22), a partir das 19h, na Câmara dos Deputados. Na pauta, 32 vetos presidenciais a projetos aprovados pelo Legislativo. O mais polêmico deles trata do reajuste do Judiciário.O veto integral (VET 26/2015) ao projeto de lei que reajusta os salários do Poder Judiciário em até 78,56% foi publicado no Diário Oficial da União em 22 de julho. A justificativa da presidente Dilma Rousseff é de que o projeto geraria impacto financeiro de R$ 25,7 bilhões para os próximos quatro anos, ao fim dos quais passaria dos R$ 10 bilhões por exercício, sendo “contrário aos esforços necessários para o equilíbrio fiscal na gestão de recursos públicos”.Durante a semana passada, diversos servidores do Judiciário ocuparam áreas em torno do Congresso Nacional pressionando os parlamentares, com carro de som e vuvuzelas, a derrubar o veto ao aumento aprovado no fim de junho. A derrubada de um veto exige apoio da maioria dos senadores (41) e dos deputados (257) na sessão conjunta do Congresso.O líder do governo, Humberto Costa (PT-PE), afirmou que a base governista trabalha para que o veto seja mantido. Para ele, por mais justo que seja o aumento, o país não está em condição de fazer essa mudança devido ao desequilíbrio de suas contas públicas. Já o líder do PSDB, Cássio Cunha Lima (PB), defendeu a derrubada do veto e afirmou que o reajuste está previsto no Orçamento do Poder Judiciário.“Cada Poder da República tem seu próprio orçamento e, portanto, não há razão para o Poder Executivo se intrometer na discussão orçamentária de outro Poder. Isso fere, inclusive, o princípio constitucional da harmonia entre os Poderes. Se esse dinheiro não for usado dessa forma será usado de outra”, argumentou.Fator PrevidenciárioOutros dois vetos polêmicos que estão na pauta. O Executivo vetou parcialmente (veto 19/2015) o Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/2015, que, entre outras mudanças nas regras da Previdência Social, acabava com o fator previdenciário. A Presidência da República também editou a Medida Provisória (MP) 676/2015, com uma proposta alternativa de cálculo.Foram vetados os itens que alteravam a aplicação do fator previdenciário e preveem a fórmula 85/95 quando o total resultante da soma da idade do segurado, considerada na data de requerimento da aposentadoria, com o respectivo tempo de contribuição, desde que este não seja inferior a 35 anos, se homem, e a 30 anos, se mulher; e se a soma das frações de tempo e de idade for igual ou superior a 95 anos, se homem, e a 85 anos, se mulher.De acordo com justificativa do governo ao veto, a alteração realizada não acompanha a transição demográfica brasileira e traz risco ao equilíbrio financeiro e atuarial da Previdência Social. A MP alterou justamente esses pontos.Ao sancionar a Lei 13.152/2015, que prorroga até 2019 a política de valorização do mínimo, a presidente Dilma Rousseff vetou a extensão do benefício para todos os aposentados e pensionistas do INSS que ganham acima desse valor. Assim, com o Veto 29/2015, quem recebe benefício acima do salário mínimo continuará contando apenas com a reposição da inflação. Na justificativa do veto, a presidente alega que a vinculação entre os reajustes da política de valorização do salário-mínimo e dos benefícios pagos pelo Regime Geral da Previdência Social violariam a Constituição. Dilma também vetou totalmente (VET 32/2015) o PLS 82/2012, que trata de anistia a servidores demitidos. O Executivo alegou inconstitucionalidade. Segundo o governo, a matéria é de iniciativa privativa do presidente da República. Além disso, argumenta, a formulação autorizativa adotada não afastaria o vício de iniciativa, conforme entendimento já firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), e implicaria violação da reserva legal. O projeto, de autoria do ex-senador Lobão Filho, autoriza o Poder Executivo a reabrir prazo para apresentação de requerimentos de retorno ao serviço de servidores efetivos referidos na Lei 8.878/1994. A lei trata de servidores e empregados que tenham sido exonerados, demitidos ou dispensados entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, com violação de dispositivo constitucional ou legal, por motivação política ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista.Clique Aqui para ler a matéria completa publicada pelo Jornal do Senado. A notícia está na página 3 da edição desta segunda-feira (21).Fonte: Senado

Diretor da Assojaf/GO comenta as mudanças trazidas pelo novo Código nas atividades dos Oficiais de JustiçaO novo Código de Processo Civil (CPC), expresso na Lei 13.105, fortaleceu o papel do Oficial de Justiça, evidenciando a importância da sua atuação para a materialização do devido processo legal, princípio indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito. Essa é a avaliação do diretor Jurídico e de Acompanhamento Político-Legislativo da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), Fábio de Paula Santos, ao comentar os impactos de algumas alterações da nova legislação processual civil para a categoria.Segundo Fábio de Paula, o Código contraria as várias especulações sobre o desaparecimento da profissão do oficialato. A relevância do Oficial de Justiça é substanciada pelo novo CPC, que destaca esse profissional como auxiliar da Justiça (art.149); reforça a importância da detenção de alguns requisitos para o cargo, como a aprovação em concurso, formação em Direito, entre outros; bem como, mantém as funções expressas na legislação em vigência e confere ao oficial o papel de conciliador. “Diante da crescente terceirização dos serviços desempenhados pelos auxiliares da Justiça, que acarreta notável perda da qualidade da prestação jurisdicional, essas disposições representam um avanço para os servidores”, sublinha.Outro avanço para a categoria é a determinação de equivalência do número de Oficiais de Justiça e juízes em cada comarca, seção ou subseção judiciária. “Essa disposição representa um ganho, uma vez que inibe a constante nomeação de outros servidores para desempenharem as atribuições do oficialato de Justiça, os chamados oficiais de Justiça ‘ad hoc'”, explica o diretor. “O oficial de Justiça é quem leva o Direito a todos os cantos do Brasil, seja às periferias, zonas rurais e favelas; seja às empresas, às mansões e ao poder público”, acrescenta.Uma das alterações do novo CPC é fruto da luta da atual gestão da Assojaf/GO. Trata-se da citação com hora marcada. No atual Código, ainda vigente, a determinação é de três diligências, mas por serem muito dispendiosas, a entidade propôs o agendamento da citação. A nova legislação permite a realização da demanda neste parâmetro, caso a pessoa procurada não seja encontrada ou haja a suspeita de que ela se oculta para não ser intimada. Se o oficial não encontrar o citando no dia e horários marcados, independentemente da razão, ele poderá realizar a citação nos vizinhos ou de qualquer morador da residência em questão, mesmo sob recusa em notificar o destinatário.ConciliaçãoNa nova legislação processual o oficialato passa a ter papel de conciliador. Para Fábio de Paula, a determinação atende aos anseios sociais, possibilitando maior êxito nos acordos, uma vez que os Oficiais de Justiça possuem conhecimento jurídico adequado para buscar a autocomposição das partes litigantes nos autos. “Além disso, por adentrarem nas residências e locais de trabalho dos réus e executados, vivenciam a realidade das partes que ocupam o polo passivo na relação processual, oportunidade em que a conciliação é mais propícia, ao contrário do formalismo existente nas audiências realizadas nas varas judiciais”, completou.RetrocessosApesar do novo Código trazer em sua redação maior respaldo jurídico e maior segurança aos Oficiais de Justiça no cumprimento de atos executórios, tais como a busca e apreensão, penhora, remoção de bens e de pessoas, nunciação de obra nova, entre outros, o diretor da ASSOJAF-GO não enxerga essa determinação como um avanço. A Lei 13.105 prevê a requisição de força policial para auxiliar os Oficiais e da ordem expressa de arrombamento.Fábio de Paula acredita que o respaldo maior virá quando os Oficiais de Justiça tiverem o porte de arma assegurado por lei e participarem do constante treinamento em cursos de segurança. “O risco de vida ao qual os oficiais de Justiça são submetidos é contínuo, constante e não eventual, decorrente do cumprimento dos mais variados tipos de ordens judiciais. Os profissionais trabalham sozinhos e sem porte de arma”, argumenta.Fonte: Assojaf/GO

O Conselho da Justiça Federal (CJF) analisará, em sessão na próxima segunda-feira (21), o pedido da Fenassojaf de reajuste na Indenização de Transporte dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.No dia 10 de agosto, a solicitação da Fenassojaf esteve em pauta no Conselho e, ao apresentar o parecer, o conselheiro relator, Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund indeferiu o pedido da Federação sob a alegação de que o valor pago atualmente está acima do apurado pela área técnica do CJF. Entretanto, o conselheiro Marcelo Navarro, presidente do TRF-5, divergiu da negativa e destacou a possibilidade de reajuste de 10% no benefício pago aos Oficiais de Justiça, conforme relatório apresentado pela chefe de Seção de Normas e Orientações do Conselho, Edna Pereira Barbosa.Após a fala do Desembargador Navarro, o presidente do CJF, ministro Francisco Falcão e a Corregedora, Nancy Andrighi concordaram com a possibilidade do reajuste, desde que haja dotação orçamentária. No entanto, o relator manteve a alegação de que não haviam elementos para a concessão do aumento de 10% na Indenização de Transporte.A partir de acordo, o conselheiro Marcelo Navarro pediu vista e apresentará o voto na sessão da próxima segunda-feira (21) com a concordância do reajuste de 10% a partir de janeiro de 2016.A sessão do CJF da segunda-feira acontecerá a partir das 11 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5), em Recife/PE. A Fenassojaf estará presente e acompanhará a decisão através do vice-diretor financeiro, Rodrigo Parahyba. A Assojaf/PE também enviará representantes para a sessão. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/RS realiza, nesta quinta-feira (17), a 4ª Janta Gaudéria da entidade. A festividade já é tradição na Assojaf, durante a Semana Farroupilha, no Parque Harmonia.A janta será no Piquete 38 da Polícia Federal, lote 006, em frente à cancha reta.As confirmações devem ser feitas através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os coordenadores da Fenajufe Saulo Arcangeli, Mara Weber, Eugênia Lacerda e Ramiro López, se reuniram, nesta quarta-feira (16), com o Diretor-Geral do Supremo Tribunal Federal (STF), Amarildo Vieira e com o Juiz Auxiliar do Gabinete da Presidência do tribunal, Paulo Luiz Schmidt. A reunião acontece após encaminhamento aprovado no Comando Nacional de Greve (CNG), para que a Federação retomasse as interlocuções com o Supremo Tribunal. Foi a resposta do STF ao ofício encaminhado pela Federação ao tribunal.O principal item da pauta foi a campanha salarial de 2015. Mais uma vez a Fenajufe reafirmou a posição de luta pela reposição das perdas salarias da categoria, acumuladas ao longo de nove anos. Os dirigentes informaram que a categoria permanecerá mobilizada organizando atos nacionais, caravanas a Brasília e apagões nos Estados, com o objetivo de pressionar o Congresso Nacional pela derrubada do veto ao PLC 28/2015.Quanto ao pacote anunciado pelo governo federal ante a crise econômica, os coordenadores avaliam se tratar de mais um ataque aos trabalhadores e basicamente, aos servidores federais. Medidas como o fim do Abono de Permanência, a suspensão de concursos e a mudança de janeiro para julho de 2016 do pagamento da parcela do reajuste acordado com os servidores federais, incluindo o Judiciário, recaem diretamente sobre a categoria.Também foi comunicado ao STF que as demais entidades do serviço público ainda negociam com o governo. Elas obtiveram uma vitória na redução do acordo a ser fechado em dois anos, finalizando em janeiro de 2017 (o PL encaminhado pelo STF vai até julho de 2019). As entidades buscam ainda ampliar o índice de reajuste e avançar sobre outras pautas específicas. Estes acordos ainda não foram fechados, pois as categorias permanecem negociando em greve. O resultado final da negociação deverá ser convertido em Projeto de Lei (PL).Sobre o novo projeto encaminhado à Câmara dos Deputados – sobre o qual os coordenadores reforçaram não ter sido aceito pela categoria – a informação repassada aos coordenadores é que o STF não está atuando para acelerar a tramitação. O motivo, segundo explicou o juiz Paulo Schmidt, é que o tribunal tem conhecimento que os servidores não aprovam a proposta negociada com o governo federal.Outro ponto abordado pelos dirigentes foi sobre a reunião realizada na terça-feira (15) com os senadores Valdir Raupp (PMDB/RO) e Delcídio Amaral (PT/MS), líder do governo no Senado. O objetivo foi a busca por novos canais de interlocução junto ao parlamento na construção do diálogo entre a categoria e o Congresso para garantir a recomposição salarial dos servidores.MobilizaçãoNa próxima terça-feira (22), os servidores estarão, mais uma vez, na Esplanada dos Ministérios para acompanhar a sessão do Congresso Nacional que analisará os vetos presidenciais. Dentre eles, o 26, referente ao reajuste do Judiciário federal.Já na quarta-feira (23), o Comando Nacional de Greve irá se reunir e avaliar o cenário após os desdobramentos do dia anterior. Fonte: Fenajufe

A Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) realizou, nesta quarta-feira (16), mais uma sessão ordinária. Dentre os itens em pauta estava o PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a sessão foi encerrada sem que o projeto fosse apreciado. “Devido ao adiantado da hora, a sessão foi encerrada sem a apreciação da pauta inteira”, explicou.No último dia 2 de setembro, o relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.A Fenassojaf está atenta às convocações da CTASP para verificar quando o projeto voltará à apreciação dos deputados. Novas informações serão divulgadas assim que tivermos a confirmação da inclusão em pauta.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, está na pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), nesta quarta-feira (16).No último dia 2 de setembro, o relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.A Fenassojaf acompanhará a sessão da CTASP que analisará a nova proposta apresentada pelo deputado Laerte Bessa, marcada para às 10 horas desta quarta-feira. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça do TJMG, Jonathan Porto, publicou no Portal Jus Navigandi o artigo "A indispensabilidade da atividade do oficial de justiça para o novo Código de Processo Civil" cuja leitura é indispensável para o entendimento da situação atual dos Oficias de Justiça do Brasil.O artigo tem o objetivo de demonstrar a atividade desempenhada pelo oficialato Judicial brasileiro, cujos membros recebem a denominação de oficiais de justiça ou oficiais de justiça avaliadores. Pretende-se esclarecer que, com o advento do PJe (Processo Judicial Eletrônico) e com o Novo Código de Processo Civil, em virtude das novas atribuições, o oficialato se consolidou como uma carreira típica de estado, contrariamente as várias especulações falaciosas sobre o desaparecimento da profissão. Busca-se, neste artigo, ajudar o leitor a entender mais sobre a necessidade da atividade para a concretização do devido processo legal, princípio este indispensável para a consolidação do Estado Democrático de Direito.Clique Aqui para ler o artigo Fonte: InfoJus Brasil

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar, nesta quarta-feira (16), projeto de lei (PLS 68/2015) do senador Romário (PSB/RJ) que concede horário especial, sem exigência de compensação de jornada, ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência. O relatório favorável à proposta foi apresentado pelo senador Sérgio Petecão (PSD/AC).O relator afirma que a compensação de horários atualmente exigida não beneficia a pessoa com deficiência. “Incumbe à União cuidar da proteção e garantia das pessoas com deficiência, conforme reza o inciso II do art.23 da Lei Maior. A exigência de compensação de horários, em vigor na atualidade, dirige-se contra o próprio deficiente, [seja] cônjuge, filho ou dependente do servidor”, argumenta Petecão no relatório sobre o PLS 68/2015.A pessoa com deficiência, segundo reforçou o relator, reclama tratamento multiprofissional personalizado, o que torna imprescindível a assistência direta do servidor para que seja assegurado o atendimento demandado pelo seu cônjuge, filho ou dependente deficiente.Alcance ampliadoO projeto original restringe o alcance da medida aos servidores federais que possuem cônjuge, filho ou dependente com deficiência física. Essa limitação já está prevista na Lei 8.112/1990, norma que poderá ser alterada se a proposta for aprovada.O relator na CCJ propõe a incorporação ao texto de duas emendas do senador Paulo Paim (PT/RS) já aprovadas pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, que podem corrigir o equívoco, segundo explicou Petecão. Além de ajustar o projeto aos termos da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status de emenda constitucional, as modificações aprovadas pela CDH e acolhidas no relatório em análise pela Comissão de Constituição e Justiça estendem o direito aos servidores federais que são pais, cônjuges ou responsáveis por pessoas com qualquer tipo de deficiência.IsonomiaPetecão confronta a situação dos servidores federais com filhos, cônjuges ou dependentes com deficiência a dos demais à luz do princípio da isonomia. O relator sustenta que a distinção de tratamento em foco se mostra “adequada, necessária e proporcional” diante das necessidades especiais da pessoa sob os cuidados do servidor ao qual o PLS 68/2015 se direciona.Romário também já havia apontado, na justificativa do projeto, violação ao princípio da isonomia pela Lei  8.112/1990. Segundo o senador, enquanto o regulamento concede horário especial, sem obrigatoriedade de compensação de jornada, ao servidor com deficiência, impõe tratamento distinto ao servidor com filho, cônjuge ou dependente com deficiência. Só desse último, argumenta o parlamentar, é exigida a compensação de eventuais afastamentos decorrentes do benefício, sob pena de sofrer desconto de salário.Se for aprovado e não houver recurso para votação pelo Plenário do Senado, o PLS 68/2015 será enviado, em seguida, à Câmara dos Deputados.Fonte: Agência Senado

O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB/RJ), afirmou na quinta-feira (10) que colocará em votação, nesta semana, o Projeto de Lei que aumenta de 70 para 75 anos a idade da aposentadoria compulsória para todo o funcionalismo público do país. Em maio deste ano, foi aprovada uma emenda à Constituição, apelidada de PEC da Bengala, que ampliou de 70 para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória de ministros de tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União. A medida, porém, não atinge os demais servidores públicos.Cunha disse que pretende consultar os líderes partidários nesta terça-feira (15) para decidir qual projeto colocará em votação. Há um texto de autoria do senador José Serra (PSDB/SP) que já foi aprovado no Senado, mas que incluiu também o Poder Judiciário. A polêmica é que a proposta vai de encontro a uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que as regras sobre os servidores da Justiça só poderiam ser decididas pelo próprio Supremo. Uma alternativa seria votar um projeto de lei do deputado Bruno Araújo (PSDB/PE), com teor similar, mas que já exclui o Poder Judiciário. "O funcionalismo público, principalmente do poder Executivo, que tem diplomatas, está se aposentando compulsoriamente aos 70 anos. Nós podemos aproveitar isso para elevar para os 75 anos, afirmou Cunha. Na terça-feira, eu vou discutir com os líderes, se a gente aprova o projeto que veio do Senado, tirando a parte do Poder Judiciário, ou qual vai ser a decisão deles. Tem um do deputado Bruno Araujo. […] Mas a ideia é votar”, completou.com informações do Portal G1

O deputado Laudívio Carvalho (PMDB/MG) apresentou, nesta quinta-feira (10), substitutivo ao Projeto de Lei nº 3722/2012, que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03) e disciplina normas sobre aquisição, posse, porte e circulação de arma de fogo e munições. No texto, o parlamentar garante aos Oficiais de Justiça o direito ao porte de arma de fogo, quando no exercício de suas funções.De acordo com a proposta, o porte funcional de arma de fogo, representado pelo Certificado de Registro de Porte de Arma de Fogo (CRPAF) correspondente, é caracterizado pela possibilidade de a autoridade portar arma institucional em razão do cargo ou função que exerce.Dentre os cargos que terão direito ao porte de arma institucional estão os Oficiais de Justiça dos órgãos do Poder Judiciário estabelecidos pelo art. 92 da Constituição Federal.Segundo informações da Câmara dos Deputados, um pedido de vista coletivo adiou a apreciação do substitutivo que ocorreria nesta quinta-feira. O presidente da comissão, deputado Marcos Montes (PSD/MG) afirmou que a proposta será votada na próxima semana. "Vamos votar o relatório na semana que vem e ampliar a discussão. Só não vamos aceitar obstrução", disse.Clique Aqui para ler o relatório e o substitutivo apresentadosDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Vários senadores cobraram em Plenário, nesta quarta-feira (09), a antecipação de sessão do Congresso Nacional para exame do veto presidencial ao Projeto de Lei que reajusta os vencimentos dos servidores do Judiciário. Há uma sessão do Congresso marcada para o dia 22, mas o senador Randolfe Rodrigues (PSOL/AP) encaminhou ofício ao presidente do Senado, Renan Calheiros, pedindo a antecipação da sessão para a próxima terça-feira (15).O veto (VET 26/2015) refere-se ao projeto de lei da Câmara (PLC 28/2015) que previa aumento de 53% a 78,56%, a ser concedido de maneira escalonada até o fim de 2017.Randolfe alega que a Constituição destaca o dever do Congresso na apreciação dos vetos presidenciais. Ele também cita resolução recente da Mesa do Congresso que estabeleceu periodicidade no exame dos vetos sempre na terceira terça-feira de cada mês. Pelo critério, a reunião teria que ser realizada na próxima terça-feira.“Estamos há seis ou sete sessões sem se reunir para apreciação, com acúmulo de vetos e diferentes matérias que necessitam ser deliberadas pelo Congresso. Por isso urge que sessão seja antecipada para o dia 15”, defendeu.Para solucionar o impasse, a senadora Lídice da Mata (PSB/BA) cobrou um “último esforço de conversa” entre o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ricardo Lewandowski, o ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, e representantes dos servidores do Judiciário.“Acho ruim que isso [exame do veto] seja feito sem retomada de conversa. Vai que o veto não passa, portanto, os funcionários ficarão sem alternativa. O projeto atual acordado com o Executivo é ruim. O impasse também é ruim para o Senado e Câmara, que ficam expostos a uma pressão desnecessária”, afirmou Lídice.O senador Omar Aziz (PSD/AM) também apelou em favor do exame do veto, e disse ser favorável à votação da matéria no dia 15. Mesmo com o apelo dos senadores, Renan Calheiros confirmou que a sessão do Congresso para exame dos vetos está marcada para o dia 22.Fonte: Agência Senado

A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) agradece, em nome da diretoria e da delegação goiana, à Assojaf-MA, à Fenassojaf e à empresa Qualité, organizadoras do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), pela receptividade e cordialidade com que foram recebidos no evento. “Só temos a elogiar a receptividade, o tratamento, o desenvolvimento do evento, as palestras e a coordenação do congresso”, ressaltou o diretor Administrativo da Assojaf/GO, Paulo Alves.Durante a Assembleia Geral Ordinária da Fenassojaf, no fechamento do 8º Conojaf, a Associação de Goiás foi escolhida para ser a anfitriã da 9ª edição do Conojaf, em 2016, após postular candidatura. “A diretoria da entidade espera desenvolver este, que é o maior evento da categoria, com a mesma presteza na recepção, no trato, bem como na organização do evento, a fim de atender aos anseios do oficialato”.Fonte: Assojaf/GO

O líder do Governo na Câmara dos Deputados, José Guimarães (PT/CE), apresentou, nesta quarta-feira (09), Requerimento de Urgência para o PL 2648/2015, que “altera dispositivos da Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União e dá outras providências”.Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, além de José Guimarães, outros deputados também assinam o requerimento para a votação do projeto. O PL 2648 é uma proposta do Supremo Tribunal Federal (STF) negociada com o Poder Executivo, que concede reajuste de 12% sobre o Vencimento Básico e 140% na Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) dos servidores do Judiciário, com o pagamento dividido em quatro anos, através de oito parcelas semestrais entre 2016 e 2019.De acordo com Marques, se o Requerimento de Urgência for aprovado, a matéria segue direto ao Plenário para ser votado em turno único.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A programação do 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado entre os dias 2 e 5 de setembro em São Luís/MA, foi encerrada com um painel sobre a atuação jurídica e legislativa da Fenassojaf em prol dos interesses do oficialato.Na manhã da sexta-feira (04), um outro painel sobre as Novas Atribuições dos Oficiais de Justiça: Diligências Eletrônicas foi ministrado pelos oficiais de São Paulo, Anderson Sabará e Neemias Freire, e tratou das novas ferramentas eletrônicas e PJe na execução dos mandados.Já na abordagem sobre a atuação jurídica e projetos de lei de interesse dos Oficiais de Justiça ocorrida no período da tarde, os assessores jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, e parlamentar, Alexandre Marques, abordaram temas como Aposentadoria Especial, Porte de Arma, Redução de IPI, Livre Estacionamento, Indenização de Transporte, além do reajuste salarial dos servidores do Judiciário.O assessor jurídico também falou sobre a Incorporação de Quintos e os 13,23%. Segundo Rudi Cassel, o Supremo Tribunal Federal (STF) publicou, no dia 3 de agosto, acórdão referente ao julgamento do Recurso Extraordinário 638115, que trata da Incorporação de Quintos. De acordo com ele, há o entendimento de que os recursos recebidos de boa-fé não deverão ser devolvidos. “No acórdão de julgamento, consta que os pagamentos daqui para frente deverão cessar em todas as hipóteses. Isso não é novidade, pois foi discutido na sessão, mas interpretamos que deveria ficar restrito ao âmbito processual judicial típico dos recursos extraordinários, única hipótese juridicamente possível. Em resumo: não poderia atingir os valores incorporados pelos servidores do Poder Judiciário da União, todos resultantes de decisões administrativas produzidas há mais de cinco anos. No entanto, a parte legitimada no RE 638115 decidiu pela oposição de embargos declaratórios que poderão apresentar novo cenário”, disse.Sobre a concessão da Aposentadoria Especial, Dr. Rudi informou sobre o relatório apresentado pelo deputado Laerte Bessa (PR/DF), que inclui os Oficiais de Justiça no rol das profissões de risco e concede a aposentadoria especial a esses servidores.O assessor parlamentar, Alexandre Marques, também abordou o tema e destacou “a vitória obtida pelos Oficiais de Justiça” na inclusão do relatório na CTASP.Com relação ao reajuste salarial dos servidores do Judiciário, Marques destacou que, entre 1988 e 2015, apenas seis vetos presidenciais foram derrubados. “Nós estamos trabalhando para derrubar mais um. Alguns parlamentares se comprometem em votar, mas não o fazem”, afirmou. Para Alexandre Marques, a falta de quórum para as sessões do Congresso Nacional é uma estratégia do Governo para não votar o Veto nº 26/2015. “O Governo não quer sessão em nenhum dia”, disse.  Na avaliação do assessor parlamentar, outra análise importante é que o Governo já enviou o PL 2648 para o Orçamento do próximo ano. De acordo com ele, o PL já possui 72 emendas e pode ir direto a plenário. “O governo pode fazer com que ele seja sancionado em 15 dias”.Ao final, Marques chamou a atenção para que cada Assojaf visite os deputados de sua base e mostre ao parlamentar que a categoria precisa e tem direito à reposição salarial.Durante o 8º Conojaf, foi aprovada a redação de uma Moção de Repúdio assinada pela Fenassojaf e Assojafs contra a forma como os Poderes vêm tratando os servidores do Poder Judiciário da União. O documento também deverá reafirmar o apoio das entidades ao movimento grevista pela conquista do reajuste.Os Oficiais de Justiça presentes em São Luís aprovaram, por maioria, proposta apresentada pela Assojaf/BA para que a Fenassojaf envie orientação às associações para a realização de uma campanha de arrecadação de valores que serão destinados ao envio de Oficiais de Justiça a Brasília para a participação nas mobilizações pela derrubada do veto.     O 8º Congresso Nacional foi encerrado no sábado (05) com um almoço de confraternização e comemoração do Dia do Oficial de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Finança e Tributação (CFT) aprovou, no dia 27 de agosto, proposta (PL 3.225/12) do ex-deputado Ênio Bacci (PDT/RS), que reduz em 50% o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis por Oficiais de Justiça ou de veículos destinados ao transporte escolar.Ênio Bacci argumenta que, no caso dos Oficiais de Justiça, o automóvel particular é instrumento indispensável ao trabalho. “A função torna-se praticamente inviável se não for realizada com o auxílio do automóvel. Trata-se de uma classe que investe e coloca o carro particular a serviço do Estado e só recebe de volta a despesa do combustível”, afirma.Atualmente, a Lei 8.989/95 isenta de IPI a compra de veículos destinados ao transporte de passageiros (táxis) ou para uso de pessoas com deficiência física.O projeto está apensado ao PL 1032/11, que tramita em caráter conclusivo e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Ascom/PDT

O relator do PLP 330/2006 na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou, na última quarta-feira (02), parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.Apresentado pelo deputado Mendes Ribeiro Filho, o PLP 330/2006 visa disciplinar a Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais. No relatório, Bessa explica que “não obstante a ementa da proposição fazer referência ao inciso III, trata-se, na verdade, do inciso II do §4º do artigo 40 da Constituição Federal, que prevê lei complementar para dispor sobre a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão da aposentadoria especial aos servidores públicos que exerçam atividades de risco”.No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardar municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.Laerte Bessa apresenta nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a matéria está pronta para a deliberação da CTASP e, se aprovada, seguirá para o Plenário.A concessão da Aposentadoria Especial para os Oficiais de Justiça também foi tema do Painel apresentado pelo assessor jurídico da Federação, Dr. Rudi Cassel, na última sexta-feira (04), durante o 8º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Conojaf), realizado no Rio Poty Hotel, em São Luís/MA.Para o advogado, existe um cenário favorável de aprovação na Câmara dos Deputados, uma vez que “é reconhecido o direito, não tem sentido você dizer que o Oficial de Justiça não é uma atividade de risco”.Clique Aqui para ler o parecer do relatorDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Oficial de Justiça, Gilmar Sborz, foi vítima de tentativa de homicídio, quando cumpria um mandado no Supermercado Brandt, localizado no Centro da cidade de Gaspar, em Santa Catarina. O fato aconteceu na última quinta-feira (03) e, segundo o Oficial, ele foi ao estabelecimento para citar o proprietário, Elcio Brandt, em um mandado de arresto.Quando chegou ao supermercado, ainda no lado de fora, Brandt teria dito que ninguém iria tirá-lo do mercado. Ao entrar no estabelecimento o Oficial de Justiça foi surpreendido pela parte citada, que estava munida com uma faca de açougueiro. Gilmar foi agarrando e caiu no chão, sofrendo escoriações no peito, rosto e em outras partes do corpo.O Oficial de Justiça conseguir escapar com a ajuda de pessoas que estavam no local. Segundo ele, “os seus salvadores” conseguiram agarrar e desarmar Brandt até a chegada da Policia Militar. No boletim de ocorrência, Brandt foi responsabilizado por lesão corporal, seguida por tentativa de homicídio doloso. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo