Com quase dez anos de tramitação, o PLC 30/2007, que altera a redação do art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 e dispõe sobre o direito de agente público, entre eles, o Oficial de Justiça, portar arma de fogo foi arquivado ao final da 54ª Legislatura do Senado Federal, nos termos do art. 332 do Regimento Interno e do Ato da Mesa nº 2 de 2014.A proposição iniciou a tramitação na Câmara dos Deputados em dezembro de 2005, apresentada pelo deputado Nelson Pelegrino (PT/BA). Originalmente, a matéria requeria o porte de arma aos integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal e Auditoria-Fiscal do Trabalho.A proposta foi distribuída para as Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania com conclusão terminativa.Na Comissão de Segurança Pública, o relator, deputado Morani Torgan (DEM/CE), apresentou substitutivo e a matéria passou a conceder porte de arma as guardas portuárias, integrantes das carreiras de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais e Técnicos da Receita Federal, Auditoria-Fiscal do Trabalho e Perícia Médica da Previdência Social, os integrantes da carreira Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal, os Oficiais de Justiça e Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados, Defensores Públicos e os Auditores Fiscais dos Estados.Na CCJC foi apresentado outro substitutivo que foi aprovado e originou a redação enviada ao Senado Federal em março de 2007, que autorizou as seguintes carreiras a portarem arma de fogo:• Os integrantes da Carreira de Auditoria da Receita Federal, Auditores-Fiscais, Técnicos da Receita Federal e da Carreira Auditoria Fiscal do Trabalho;• Os servidores integrantes das carreiras de:• a) Perícia Médica da Previdência Social;• b) Auditoria Tributária dos Estados e do Distrito Federal;• c) Oficiais de Justiça;• d) Avaliadores do Poder Judiciário da União e dos Estados; e• e) Defensores Públicos.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, depois de vários requerimentos no Senado ora apensando e desapensando a proposição, somados à falta de interesse dos senadores em discutir o tema, em especial sobre a segurança dos Oficias de Justiça e das demais carreiras contidas na proposta, o Projeto foi arquivado. “Uma falta de respeito. São 81 senadores que por duas legislaturas não conseguiram apreciar e mandar à sanção. Será que desarmar a população e deixar os criminosos com suas artilharias é o mais correto? E os profissionais que levam a Justiça em todos os rincões deste país e se deparam com criminosos tendo como proteção apenas sua caneta?”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A UIJH organiza o 22º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça que, neste ano, acontece em Madrid entre os dias 02 e 05 junho.Organizado a cada três anos, para o presidente da entidade, Leo Netten, este é o maior evento da categoria, pois reúne Oficiais de Justiça de todo o continente. Em um texto publicado na página da UIHJ, Netten chama a atenção para o Congresso como um local único de intercâmbio entre os Oficiais de Justiça e instituições de todo o mundo.Por este motivo, a diretoria da Fenassojaf conclama a todos os Oficiais de Justiça a se preparem e estarem neste importante evento da classe que debaterá temas comuns entre os Oficiais. Esta será uma oportunidade única para a troca de experiências e de informações com colegas de diversos países.Confira abaixo a tradução do texto publicado pelo presidente da UIHJ:A UIHJ é uma organização não-governamental fundada em 1952. Ela agora tem 85 membros e organizações associadas a acordos de cooperação que incluem globalmente organizações representativas da profissão de Oficial de Justiça e equivalentes.O Congresso Internacional de Oficiais de Justiça é o órgão supremo da União Internacional dos Oficiais de Justiça. É realizado a cada três anos. Depois de Washington (EUA), em 2006, Marselha (França), em 2009, e Cidade do Cabo (África do Sul) em 2012, foi a vez da Espanha acolher em sua capital, Madrid, o maior evento organizado pela profissão Oficial de Justiça.O Congresso Internacional de Madrid promete ser um lugar único para reuniões, compartilhamento e intercâmbio entre Oficiais de Justiça em todo o mundo, outras profissões jurídicas e organizações e instituições internacionais legais e econômicas que a UIHJ coopera: Banco Mundial, UNCITRAL, FMI, Conferência da Haia de Direito Internacional Privado, OHADA, UEMOA, Conselho da Europa, CEPEJ, Comissão Europeia, Instituto de Direito Europeu, Asean, CEJA Caribe Tribunal de Justiça...A UIHJ tem estado em contato com as principais organizações internacionais e instituições jurídicas. Durante vários anos, a UIHJ desenvolveu relações especiais com organizações influentes no campo econômico. Esta estratégia tem ajudado a colocar a profissão de Oficial de Justiça tanto como um jogador-chave no desenvolvimento econômico, como um agente da segurança jurídica em todo o mundo.Os intercâmbios econômicos se globalizam todos os dias. As diversas crises econômicas têm impactado diretamente a maioria dos estados. Novos modelos aparecem especialmente nos países emergentes.As agências de ajuda para o desenvolvimento econômico já perceberam que um país pode criar raízes se pode garantir um certo nível de segurança jurídica para os operadores econômicos, empresas e cidadãos. A ajuda financeira está sujeita à implementação de reformas judiciais estruturais para atender suas necessidades específicas desenvolvidas a partir de modelos e leis. As grandes organizações e instituições também têm entendido que, para ser eficaz, esses modelos e leis-quadro devem ser concebidos em colaboração com as organizações profissionais, como a UIHJ.Dia após dia, a UIHJ ajuda a moldar o futuro da profissão de Oficial de Justiça. Assim, por quinze anos, a UIHJ participou de mais de uma centena de projetos europeus e internacionais nesta área, ao lado dessas grandes organizações e instituições. A UIHJ está particularmente ativa no desenvolvimento das Diretrizes da CEPEJ sobre implementação.A batalha do direito é mundial. O avanço da democracia e do Estado de direito é um objetivo que só pode ser alcançado coletivamente. O Oficial de Justiça é responsável pela implementação e aplicação da lei e do direito. Juiz braço armado, é um baluarte contra a arbitrariedade e injustiça em todo o mundo. O Oficial de Justiça restaura a confiança na lei, na justiça e nas relações econômicas. Essa confiança deve ser feita entre direito e economia.Estas são as apostas do 22º Congresso Internacional de Oficiais de Justiça, cujo tema é: “O Oficial de Justiça entre Direito e Economia - Uma nova abordagem para a implementação".Os trabalhos do Congresso incluem um triplo eixo de reflexão:- A justiça justa e eficaz: o desenvolvimento econômico mundial justo, um direito de todos os cidadãos;- O papel do agente de execução global como um vetor de desenvolvimento econômico;- Uma abordagem para a implementação do século 21;Com sua rica experiência e conhecimento, a UIHJ trabalhou por dez anos no desenvolvimento de um código de execução global que inclui um conjunto de regras que afetam a execução das decisões judiciais e o agente responsável pela execução, em uma harmonização cuja vocação é universal. Na conferência de Madrid, o trabalho final do Código Global de execução será apresentado.Após a conferência, a nova diretoria da UIHJ será eleita e o novo programa UIHJ para os anos de 2015-2018 será apresentado.Uma conferência internacional é também um tempo para discussão, partilha, facilidade de uso e de fraternidade excepcional entre todos os Oficiais de Justiça e atores legais de todos os continentes.Quanto ao local da conferência, é necessário apresentar Madrid? Fundada no século IV, a "Madre de Dios" é uma das principais capitais europeias. Melting pot de culturas e civilizações, oferece muitas atrações que tornam o local mais bonito para descobrir ou redescobrir.Venha conhecer o seu futuro!Estou ansioso para vê-lo lá.Peço-lhe para acreditar na expressão dos meus melhores sentimentos.Leo NettenPresidente
A retomada do julgamento do processo que trata da incorporação dos quintos foi adiada mais uma vez. Desta vez, o processo não foi julgado por causa da ausência do relator, ministro Gilmar Mendes, na sessão da quinta-feira (12) no Supremo Tribunal Federal (STF). Iniciada a sessão não estavam presentes o presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski, o relator do processo, ministro Gilmar Mendes, e o ministro Toffoli, que chegou depois.Os coordenadores da Fenajufe, Adilson Rodrigues, Cledo Vieira e Eugênia Lacerda estiveram na sessão, e lamentaram o adiamento. “Houve todo um trabalho de articulação da federação, empenho do setor jurídico de várias entidades e entrega dos memorais a todos os ministros”, destacaram. Segundo Rodrigues, essa é uma das maiores causas da categoria em andamento no país e no STF, sendo que os servidores já vem recebendo a incorporação administrativamente há mais de dez anos e cobram o pagamento dos passivos que lhes são devidos, com as devidas atualizações.Fonte: Fenajufe
O presidente da Assojaf/RN, Olavo Chaves, se reuniu, no dia 10 de fevereiro, com a presidente do TRT-21, Desembargadora Joseane Dantas dos Santos, para tratar de assuntos de interesse do oficialato trabalhista. Além da presidente do Tribunal, participaram do encontro o Juiz Auxiliar da Presidência e Coordenador do futuro Núcleo de Investigação da Corte, Dr. Cácio Oliveira Manoel, onde foi apresentada, por escrito, a pauta de reivindicações relativas aos Oficiais de Justiça. Os temas tratados referem-se a segurança dos Oficiais no exercício da função no que se refere às diligências que aumentam o risco da atividade, como as conduções coercitivas, em que se utiliza veículo próprio, cumprido por um único Oficial de Justiça, sem qualquer reforço policial ou agentes de segurança.A associação também chamou a atenção da Desembargadora para o cumprimento dos mandados de penhora de valores que, além de ineficazes na maioria das vezes, são executados por um único Oficial de Justiça, muitas vezes em horário que não tem instituição financeira aberta e sem proteção policial, “além de algumas vezes fazerem o Oficial de Justiça ter de transportar valores e guardá-lo em sua residência”, informa Chaves. Outro tema abordado na reunião se refere às condições de trabalho dos Oficiais que, em algumas Varas do interior, são obrigados a cumprir horário interno, o que não se coaduna com a atividade externa. “Também neste aspecto foi apontado que, em face do PJe, o Oficial de Justiça está sendo obrigado a cumprir a jornada de trabalho em domicílio devido às certificações e devolução das diligências, razão pela qual se estaria obrigando esse servidor a cumprir mais de uma jornada de trabalho (interna, externa e a domicílio)”, explica o presidente.A Assojaf chamou a atenção para a necessidade de se equipar os Oficiais de Justiça com aparelhos, equipamentos e softwares, já que telefones, internet, computadores, GPS, scanner e impressoras particulares estão sendo utilizados na execução dos serviços, quando estes deveriam ser fornecidos pela Administração. A entidade também tratou da utilização indevida das vagas de estacionamento existentes na sede do TRT, estabelecidas por Ato da Presidência, que vêm sendo utilizadas por servidores internos e até por pessoas de fora do quadro do Tribunal. “Nós fizemos ver que as vagas, em número de 06 (antes eram 09) se destinam aos Oficiais de Justiça, tanto do interior como da Capital, e que cabe somente à Administração Central Superior fazer qualquer exceção. Neste sentido, foi solicitado que a Presidente tome as providências para coibir a utilização indevida das vagas”. Por fim, Olavo Chaves solicitou o empenho da Desembargadora junto ao Colégio de Presidentes e Corregedores (Coleprecor) para o reajuste da Indenização de Transportes dos Oficiais. “Nossa impressão foi de um bom contato e esperamos postura positiva da Administração do TRT aos nossos pleitos. Ao final, reiteramos nossos votos de felicitações e sucesso à Desembargadora Joseane Dantas à frente do TRT 21, bem como a continuidade do relacionamento com a Associação”.Quanto aos Oficiais da Justiça Federal, a Assojaf/RN agendará reunião com o Diretor do Foro para tratar das reivindicações específicas da classe. A associação solicita que os Oficiais da JF encaminhem sugestões de pauta a ser abordada no encontro.Fonte: Assojaf/RN
O servidor público que utiliza veículo próprio para trabalhar deve receber auxílio-transporte no valor do deslocamento efetuado como se o trajeto fosse feito em transporte coletivo. A decisão é do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que determinou que o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de São Paulo (IFSP) pague o auxílio a um servidor.Em primeiro grau, um Mandado de Segurança foi julgado procedente para autorizar a concessão de auxílio-transporte, previsto na Medida Provisória 2.165-36/2001, no valor correspondente ao que o impetrante teria direito no deslocamento residência-trabalho-residência, se o trajeto fosse feito por transporte coletivo.Ambas as partes recorreram. O IFSP alegou que o benefício não era devido e o servidor público pediu a cobertura integral das despesas feitas com deslocamento. Ao analisar o mérito, o relator, desembargador Nino Toldo, manteve a sentença.De acordo com ele, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, mesmo aqueles servidores públicos que se utilizam de outras formas de transporte que não o coletivo, como, por exemplo, o veículo próprio, também têm direito à percepção do auxílio-transporte. Entendimento contrário seria discriminar injustificadamente — com base na mera natureza do transporte utilizado — aqueles que optam por deslocar-se até o local de trabalho com transporte próprio ou que não têm outra alternativa de locomoção.Já o critério para o valor da indenização deve ser o valor correspondente àquele gasto com o uso do transporte coletivo. Assim, ficou mantida a sentença de primeiro grau por ter resguardado o direito líquido e certo do impetrante na exata medida.Fonte: Consultor Jurídico
Diretores da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Assojaf/GO) e uma comissão de Oficiais de Justiça do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18) têm reunião agendada com o presidente da Corte, desembargador Aldon Taglialegna, na próxima segunda-feira (23).O encontro, que está marcado para às 16 horas, tratará das reivindicações da categoria para a melhoria das condições de trabalho dos Oficiais de Justiça.Entre os pleitos que serão entregues ao desembargador Aldon, estão a melhoria no aparato tecnológico utilizado no trabalho e na infra estrutura disponibilizada para deslocamento dos Oficiais da Justiça do Trabalho. A automatização dos procedimentos correlatos aos servidores do TRT-18 também será assunto no encontro com o presidente daquele Tribunal, entre vários outros temas.Fonte: Assojaf/GO
Um Oficial de Justiça da comarca de Caçador/SC enfrentou sérias dificuldades na tarde de quinta-feira (12), quando um homem se recusou a obedecer a ordem judicial que mandava que ele deixasse o lar conjugal. Diante da resistência do réu, que estava muito exaltado, o Oficial de Justiça, que estava acompanhado de um Policial Civil, necessitou pedir reforço da PM. Quando os Policiais chegaram, foram desacatados pelo réu, que tentou ainda agredir as guarnições. Segundo informações, foi necessário o uso da força e, como o réu insistia em não colaborar, a situação só foi controlada com um disparo de taser, o que possibilitou aos Policiais algemar o homem que foi preso em flagrante e entregue ao plantão da Delegacia de Polícia para os procedimentos cabíveis.Fonte: Sindojus/SC
O Oficial de Justiça Roberto Vinicius sofreu uma tentativa de assalto, na sexta-feira (13), no bairro Renascença, em São Luís. Segundo relatos da própria vítima, por volta das 14h, os dois bandidos pararam a moto ao lado do carro que ele estava, já estacionado próximo a uma banca de revistas e anunciaram o assalto. Os assaltantes efetuaram dois tiros contra o Oficial, porém nenhum o atingiu. “Puxei logo o “ferro” e atirei de dentro do carro mesmo” relata Roberto.Um dos tiros dados pelo Oficial de Justiça atravessou a porta do lado direito do carro, um Sentra de cor preta. Segundo os policiais que foram acionados e estavam no local, um dos tiros teria atingido a perna de um dos bandidos e por este motivo teriam fugido e desistido do assalto.A suspeita é que o Oficial tenha sido seguido até o bairro do Renascença, pois momentos antes teria sacado uma determinada quantia em dinheiro no banco Bradesco.As “saidinhas bancárias” tem se tornado comum em diversos bairros de São Luís, na Cidade Operária por exemplo, região metropolitana da capital, um comerciante foi alvejado a tiros nas proximidades do Banco do Brasil. O criminoso se aproximou da vítima e exigiu o dinheiro cerca de R$ 1.500, e quando o homem foi tirar o dinheiro que estava na cintura, o bandido pensou que ele estivesse armado e alvejou a vítima com tiros no peito.Fonte: Portal InfoJus Brasil
O Subcomandante do Batalhão de Policiamento de Trânsito de João Pessoa (BPTran), Major Jucier Pereira de Lima e o soldado Alberto Hardman Rezende foram denunciados pela promotora de justiça Afra Jerônimo Leite Barbosa de Almeida por abuso de autoridade e incursos nas penas do art. 4º, “h”, da Lei Federal 4.898/65.Ambos, por volta das 7h00 do dia 10 de março de 2014, trajados com short preto e camiseta branca, apreenderam a CNH e o veículo do Oficial de Justiça Iran Lopes Lordão, acompanhado da respectiva documentação, durante cumprimento de diligências, por ter involuntariamente derrubado um cone existente no local, fato testemunhado por pessoas e um Promotor de Justiça. As apreensões se deram mesmo após Iran ter apresentado não apenas a documentação solicitada, como as determinações judiciais a serem cumpridas na referida avenida.“Senti-me constrangido pelos dois policiais que se encontravam praticando exercícios físicos próximo aos cones, tive alterada a rotina de trabalho e invadida a minha vida privada, isso sem falar no prejuízo à prestação jurisdicional causada pelo não cumprimento dos mandados”, afirmou, lembrando que os referidos sinalizadores têm por objetivo restringir o trânsito para circulação normal de veículos, a fim de proporcionar segurança aos praticantes de atividade física na orla da capital.Nas ações propostas por intermédio do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Paraíba, através do advogado João Alberto Cunha Filho, é requerida a demissão a bem do serviço público dos dois policiais, fixação de valor pelo dano moral sofrido e aplicação de multa, detenção e perda do cargo público.O juiz da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, Adilson Fabrício Gomes Filho, considerou a prática, em tese, de crime de menor potencial ofensivo, com pena máxima não superior a dois anos e declinou da competência para o Juizado Especial Criminal de João Pessoa. Na audiência preliminar de conciliação realizada no último dia 10 de fevereiro e presidida pelo juiz Hermance Gomes Pereira, foi requerida ainda a designação da audiência de instrução e julgamento, quando serão ouvidas as testemunhas posteriormente indicadas pela assistente de acusação.Fonte: Sindojus/PB
A Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) também acompanhou a solenidade de posse da nova diretoria do Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Minas Gerais (Sindojus/MG), ocorrida no dia 29 de janeiro.A cerimônia aconteceu na sede da Associação Médica, em Belo Horizonte, e contou com a presença de Oficiais filiados, representantes de instituições públicas, sindicalistas, entre outras autoridades. Durante o evento, uma das questões relembradas foi a de que, por meio do Novo Estatuto do SINDOJUS/MG aprovado pela categoria, os cargos de presidente e vice-presidentes foram extintos com a criação de três cargos de diretores-gerais, equivalentes entre si, compondo a Diretoria-Executiva. Deste modo, foram eleitos para o exercício dos referidos cargos os senhores Jonathan Porto (de Belo Horizonte), Rafael Giardini (de Santa Luzia) e Igor Leandro (de Uberlândia).Ao abrir a palavra para as autoridades presentes, o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Antônio Sérvulo, lembrou da importância da profissão para o Poder Judiciário e fez votos para que a categoria e a nova diretoria alcancem sucesso na gestão que se inicia.O Diretor-Geral empossado, Jonathan Porto, falou sobre as características da profissão, a luta pela valorização e a necessidade de união das categorias dos trabalhadores públicos, de modo geral, nos interesses comuns e para o bem da democracia. Ele Agradeceu a presença de todos os convidados, especialmente do Desembargador Antônio Sérvulo e ressaltou que a Corregedoria-Geral de Justiça deu um largo passo (com sua presença) rumo ao reconhecimento do valor que os Oficiais de Justiça devem ter perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Porto ressaltou ainda que existem inúmeras demandas da categoria, todas em prol da prestação jurisdicional e da eficiência do serviço público prestado pelo oficialato judicial; com isto, espera uma aproximação maior entre as instituições, principalmente com o TJMG, visando uma relação mais aberta ao diálogo, contribuindo, assim, para a consolidação do Estado Democrático de Direito.A Fenassojaf acompanhou a posse da nova diretoria do sindicato representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo diretor de comunicação, Hélio Diogo. O presidente da Assojaf/MG, Claudio Amaro, também prestigiou a cerimônia em Belo Horizonte.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Fenassojaf, representada pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo diretor Severino Nascimento de Abreu, acompanhou a posse da nova diretoria da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud).A cerimônia aconteceu na última quarta-feira (11), no San Peter Hotel, em Brasília, e contou com a presença de representantes de diversas entidades nacionais. O presidente empossado é Luiz Fernando Pereira Souza, eleito durante o IX Congresso Nacional da Fenajud ocorrido em dezembro de 2014, que permanecerá a frente da Federação até 2017.Em sua fala de despedida, o ex-presidente, Valter Macedo, falou sobre a importância do apoio e união de todos os sindicatos filiados para o sucesso da nova gestão que agora se inicia. “Somos todos iguais aqui dentro. Se pensarmos que somos diferentes, a federação nunca avançará. Desejo que esta nova direção consiga ter estrutura para vencer os obstáculos que não conseguimos”, disse.Luiz Fernando Souza, em sua primeira fala como presidente, exaltou o espírito de mudança e garra com que a nova gestão pretende administrar a Federação. O presidente citou a luta sindical, como exemplo de força e união e enfatizou a importância de não se deturpar o conceito de justiça, nos momentos de decisões fundamentais para a categoria. Ele finalizou com o trecho de um dos textos da escritora Cora Coralina, que diz “Não sei se a vida é curta ou longa para nós, mas sei que nada do que vivemos tem sentido, se não tocamos o coração das pessoas. Muitas vezes basta ser: colo que acolhe, braço que envolve, palavra que conforta, silêncio que respeita, alegria que contagia, desejo que sacia, amor que promove. É isso não é coisa de outro mundo, é o que dá sentido à vida. É o que faz com que ela não seja nem curta, nem longa demais, mas que seja intensa, verdadeira, pura enquanto durar. Feliz aquele que transfere o que sabe é que aprende o que ensina!"Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça foi desarquivada, nesta quarta-feira (11), pela Mesa Diretora da Câmara dos Deputados.A matéria havia sido arquivada em janeiro, nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Casa, que estabelece, ao final de cada Legislatura, o arquivamento de todas as proposições em tramitação na Câmara dos Deputados. Entretanto, requerimento (Req 354/2015) apresentado pelo autor da proposta, deputado Ademir Camilo (Pros/MG), garantiu o retorno da PEC à tramitação. Apresentada por sugestão da Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (Fojebra), a aprovação da PEC será o primeiro passo para caracterizar a carreira de Oficial de Justiça como típica de Estado – o que facilitaria o atendimento de diversas reivindicações desses profissionais, como porte de arma e prisão especial.Atualmente, a profissão de Oficial de Justiça é regulada pelo Código de Processo Civil (lei 5.869/73), pelo Código de Divisão e Organização Judiciárias de cada estado e outras leis. Ele é servidor dotado de fé pública e de presunção de veracidade em relação os atos que pratica no exercício profissional.Camilo explica que o Código de Processo Civil atribuiu ampla lista de funções ao Oficial de Justiça, entre elas a de avaliar bens, fazer penhoras e executar as ordens do juiz. Para ele, o CPC reconhece esse profissional “como agente do Estado equiparado aos magistrados e responsável por concretizar grande parte dos comandos judiciais”.Em dezembro de 2014, a PEC 414 recebeu parecer do relator, deputado Lourival Mendes (PTdoB/MA), pela admissibilidade da proposta.Clique Aqui e acompanhe toda a tramitação da PEC 414/2014Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8307/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cria 611 cargos de provimento efetivo e 1.216 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo.Pelo texto, serão criados 407 cargos de Analista Judiciário; 204 de Técnico Judiciário; 572 funções do tipo FC-5 e 644 funções do tipo FC-4. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o TST argumenta que a medida pretende adequar o TRT da 2ª região à padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.Segundo o TST, a estrutura do TRT de São Paulo não acompanhou o crescimento da demanda processual.O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara
Com o objetivo de divulgar os trabalhos e atividades que serão promovidos pelos Oficiais de Justiça, a diretoria da Fenassojaf disponibiliza nesta página eletrônica um calendário de 2015. Nele, é possível conferir reuniões, atos e os demais compromissos da Federação com os Oficiais, além dos feriados nacionais e os de todo o Judiciário.Para fevereiro, além do feriado do carnaval que acontece de sábado (14) a terça-feira (17), há previsão para que os servidores façam esforço concentrado no Congresso Nacional, entre os dias 24 e 26, para tratativas junto aos parlamentares sobre projetos de leis de interesse da categoria.No próximo mês, já estão agendadas reuniões da diretoria executiva e conselho de representantes da Fenassojaf, nos dias 23 e 24, e a realização do Dia Nacional de Lutas dos Oficiais de Justiça em 25 de março.Importante destacar atividades como os Encontros Regionais previstos para acontecerem entre abril e junho e a realização do VIII Congresso Nacional (Conojaf) em setembro. Entre os Encontros Regionais e o VIII Conojaf, os Oficiais de Justiça terão a oportunidade de conhecer a realidade da profissão em outros países com a realização do Congresso da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), que acontece de 3 a 5 de junho, em Madri – Espanha. Mais informações sobre o Congresso Internacional podem ser encontradas no site www.uihj.com.A Fenassojaf chama a atenção de todos os Oficiais de Justiça para que acompanhem, diariamente, a agenda disponibilizada e participem dos compromissos da entidade em benefício das reivindicações da classe. Oficial de Justiça, a sua participação nas ações da Fenassojaf é muito importante e impulsiona o trabalho da Federação em favor de todos! Fique atento ao nosso calendário e compareça!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) recebe, até o próximo sábado (14), sugestões de Oficiais da Justiça do Trabalho para pauta de reivindicação da categoria, que será entregue no dia 23 de fevereiro ao presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (TRT-18), desembargador Aldon Taglialegna.Segundo o Diretor-secretário da Associação, oficial de Justiça Valmir Oliveira da Mota, a entidade está aberta a colaboração de Oficiais filiados ou não à Assojaf. Para tanto, a instituição conclama os servidores a contribuírem com sugestões objetivas; factíveis e de interesse coletivo.As contribuições a essa pauta devem ser enviadas ao e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .Fonte: Assojaf/GO
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região atendeu à solicitação encaminhada pelo Conselho da Justiça Federal a todos os presidentes de tribunais para que informem sobre a obrigatoriedade de os Oficiais de Justiça realizarem estudos sócio econômicos.Através do processo CJF-PCO-2014/00171, a Fenassojaf insurgiu-se contra os Tribunais Regionais Federais das 1ª, 2ª, 3ª, 4ª e 5ª Regiões para a anulação de todos os atos e determinações que obriguem os Oficiais de Justiça a realizar estudo sócio econômico, avaliação social ou auto de constatação.No requerimento, a Federação solicitou, como providência liminar, a suspensão da obrigatoriedade de o Oficial de Justiça realizar essas atividades. Para a Fenassojaf, ao desempenharem tais atividades, “voltadas a aferir o grau de miserabilidade das partes em processos que envolvem a concessão do benefício de prestação continuada regrado pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS)”, os Oficiais de Justiça atuam em desvio de função. De acordo com despacho exarado pelo Corregedor-Geral, ministro Humberto Martins, “a presunção de demora no julgamento não é suficiente para caracterizar periculum in mora, o qual deve revestir-se de concretude diante dos fatos, com dano irreparável a ser suportado pela parte. Ademais, não há elementos nos autos acerca da disciplina do tema em todas as Regiões, o que afasta o fumus boni iuris”. Apesar da negativa para o pedido de liminar da Fenassojaf, o Corregedor determinou um prazo de 15 dias para que os tribunais apresentassem as informações sobre a execução dos laudos.Em resposta encaminhada ao CJF, o presidente do Tribunal da 1ª Região, Desembargador Cândido Ribeiro, informa que “conforme dados colhidos em todas as Seccionais”, os Oficiais de Justiça do Tribunal Regional Federal da 1ª Região e das Seções Judiciárias não realizam estudo sócio econômico, avaliação social ou auto de constatação.“Cumpre-me esclarecer a Vossa Excelência, ainda, que apenas na Seção Judiciária do Amazonas, no final de 2013 e início de 2014, foram realizados dois estudos sócio econômicos/ avaliações sociais/ autos de constatação em processos cujas partes avaliadas residiam principalmente na zona rural, porém não havia ato regulamentando a atividade”, finaliza.Clique Aqui para ler a resposta encaminhada pelo TRF-1 ao CJFDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO) apresentou, na semana passada, requerimento junto à deputada federal Flávia Morais (PDT/GO) para que ela assuma, na Câmara dos Deputados, a relatoria do Projeto de Lei Complementar (PLC 330/2006), que trata da aposentadoria do servidor público que exerce atividade de risco.O projeto aguarda designação de relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A proposta, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), tramita há nove anos no Congresso Nacional.A Assojaf justifica, através de ofício, que a solicitação se dá em razão da atuação legislativa de Flávia Morais em prol dos interesses dos Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf/GO
A Assojaf/AL e o Sindjus/AL promoverão, nesta terça-feira (10), ato público contra a extinção das Centrais de Mandados (Ceman) na Justiça Federal. A mobilização está marcada para às 15 horas, em frente ao prédio do Tribunal de Justiça.Segundo as entidades, a extinção da Ceman será um retrocesso à celeridade da Justiça e irá prejudicar a população e trará sérios danos aos Oficiais de Justiça. Na manifestação, a categoria irá entregar uma carta à população expondo os prejuízos com a decisão do Tribunal.A direção da Justiça Federal está irredutível quanto à CEMAN. Um requerimento conjunto do sindicato e da associação dos Oficiais de Justiça foi protocolado e expõe os motivos para a manutenção da Central. Entretanto, o pedido foi indeferido pelo Seção Judiciária Federal de Alagoas, mas a categoria continua unida na luta pela celeridade da justiça e por melhores condições de trabalho.A Justiça Federal de Alagoas propôs ao TRF da 5ª Região uma reestruturação que lota os Oficiais de Justiça nas varas, onde receberão os mandados das secretarias. Atualmente, existem 27 Oficiais de Justiça que atuam na região metropolitana de Maceió por zoneamento (áreas definidas). O atual modelo permite ao servidor conhecer a área de atuação, identificar a localização do endereço e realizar o trabalho de maneira mais célere. Ao contrário do que propõe a Justiça Federal com a extinção da CEMAN. No novo modelo, cada vara terá cerca de três Oficiais de Justiça, onde cada um receberá mandados para cumprir em toda a região de Maceió e cidades adjacentes, num total de 11 municípios, o qual terá de percorrer centenas de quilômetros por dia, dirigindo o veículo particular a serviço da Justiça Federal, numa atividade de variados riscos de morte e adoecimentos inerentes ao cargo, sem a mínima necessidade e contrapartidas de segurança e financeira condignas.A reestruturação tornará a justiça lenta porque o servidor levará mais tempo de deslocamento e não terá o conhecimento mais acurado da área. Tudo isso prejudicará o atendimento célere do pleito do jurisdicionado. Um exemplo é a Caixa Econômica que ajuíza até três ações cíveis contra a mesma pessoa física ou jurídica, e as ações poderão ser distribuídas para varas diferentes. Com isso, três Oficiais de Justiça irão ao mesmo endereço para cumprir os mandados de citação, quando, com a Central de Mandados, isso fica a cargo de um só servidor, o que otimiza o trabalho e economiza recurso de pessoal. Além disso, haverá escala de plantão trimestral para os Oficiais de Justiça, o que irá atrasar mais os serviços e as férias, causando transtorno no calendário para que o servidor restaure as condições psicológicas e físicas no convívio familiar.O atual modelo otimiza o tempo do Oficial de Justiça e dá mais condições de trabalho a esse servidor. O trabalho no zoneamento é o modo mais econômico, menos estressante e de menor exposição a riscos devido ao melhor conhecimento da área geográfica em que atuam. Os Oficiais de Justiça estão propícios a desenvolverem doenças laborais devido à sobrecarga de trabalho, o que implicará em absenteísmo e aposentadoria por invalidez.Fonte: Sindjus/AL