A Câmara dos Deputados aprovou, em dois turnos, e concluiu nesta quarta-feira (15) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um limite anual para o pagamento de precatórios.O primeiro turno foi aprovado nesta terça-feira, por 327 votos a 147 e uma abstenção, e nesta quarta-feira os deputados concluíram a análise dos destaques. Já o segundo turno teve 332 favoráveis, 141 contrários e uma abstenção.O texto aprovado acolhe a maioria das mudanças feitas pelo Senado no início de dezembro. Agora, a matéria vai à promulgação e abrirá um espaço fiscal de mais R$ 43,8 bilhões para a União em 2022, segundo o Ministério da Economia. O limite para o pagamento dos precatórios, segundo a PEC, corresponderá ao valor das despesas com precatórios em 2016 corrigidos pela inflação (IPCA).Uma das mudanças feitas pelo Senado reduz de 2036 para 2026 o prazo de vigência para esse limite de pagamento de precatórios.Inicialmente, havia um acordo entre líderes para que o dispositivo fosse suprimido na Câmara - o que faria com que a mudança não tivesse validade. Porém, os deputados mantiveram a vigência até 2026 para evitar judicialização ou que o texto retornasse aos senadores.Prioridade de pagamentoConforme o texto aprovado, os precatórios não pagos em razão do limite estabelecido pelo texto terão prioridade de pagamento nos exercícios seguintes, respeitada a ordem cronológica e as seguintes rubricas:- obrigações definidas em lei como de pequeno valor;- precatórios de natureza alimentícia cujos titulares, originários ou por sucessão hereditária, tenham a partir de 60 anos de idade, ou sejam portadores de doença grave ou pessoas com deficiência até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;- demais precatórios de natureza alimentícia até o valor equivalente ao triplo do montante fixado em lei como obrigação de pequeno valor;- demais precatórios de natureza alimentícia acima do triplo do montante fixado como obrigação de pequeno valor;- demais precatórios.Fonte: G1, editado por Caroline P. Colombo

O deputado federal Ricardo Silva (PSB/SP) apresentou, nesta quinta-feira (16), Projeto de Lei junto à mesa diretora da Câmara com a proposta para denominar como Francisco Pereira Ladislau Neto a rodovia BR 393/ES, com início na cidade de Cachoeiro de Itapemirim e término na divisa do Espírito Santo com o Rio de Janeiro.O encaminhamento do PL nº 4487/2021 atende um pedido da Fenassojaf, tratado durante o encontro ocorrido na última semana em Brasília entre a direção da entidade e o parlamentar. Na justificativa, Ricardo Silva explica que Francisco era um jovem Oficial de Justiça Avaliador Federal que foi brutalmente assassinado no exercício da função, em 11 de novembro de 2014, no município de Barra do Piraí, no Km 254 da BR 393, no Rio de Janeiro.Também assinado pelo deputado Paulo Ramos (PDT/RJ), o PL denuncia a situação de violência vivenciada pelos Oficiais de Justiça em todo o país, “que diariamente têm suas vidas postas em risco quando do cumprimento dos mandados judiciais, sem qualquer iniciativa concreta por parte do Poder Público para dar segurança a esses trabalhadores”.Segundo Silva, o projeto, apresentado a pedido da Associação Nacional, “visa não só a preservação da memória do profissional assassinado, mas principalmente, ressaltar os riscos enfrentados pelos Oficiais de Justiça no exercício de suas funções”.O autor do PL 4487 ainda esclarece que o trecho em que Francisco foi assassinado recebeu o nome de Rodovia Lúcio Meira, em homenagem ao ex-governador daquele estado. “O trecho em território capixaba deve receber o nome de Francisco Pereira Ladislau Neto, natural do Espírito Santo”, finaliza.Em 2015, o então deputado Max Filho (PSDB/ES) apresentou o PL nº 909 com o mesmo objetivo. No entanto, a matéria foi arquivada, diante do encerramento da legislatura do proponente.De acordo com a assessoria parlamentar da Fenassojaf, o PL 4487/21 aguarda despacho para as comissões de mérito, o que deve ocorrer no próximo ano, uma vez que essa é a última semana de trabalho na Câmara dos Deputados. A matéria deve ser analisada pelas Comissões de Viação e Transporte (CVT), Comissão de Cultura (CCULT) e Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) para análise quanto a admissibilidade da proposta.  A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais agradece ao deputado Ricardo Silva pela presteza no atendimento da demanda e destaca que a denominação do trecho da BR 393/ES como Francisco Pereira Ladislau Neto presta homenagem ao Oficial assassinado e representa uma marca do oficialato na luta por mais segurança no cumprimento dos mandados.Leia AQUI a íntegra do PL apresentado pelo deputado Ricardo SilvaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Decisão levará à extinção as Centrais de Mandados de Campo Grande, Dourados e Ponta Porã, já que não haverá servidor para as funções administrativas.Por sugestão do Diretor do Foro da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) decidiu, através da Resolução CJF3R nº 74/2021, extinguir os cargos comissionados (FC-5) das Centrais de Mandados de Campo Grande, Dourados e Ponta Porã.Na prática, a determinação levará à extinção da Central de Mandados das três localidades, em contrariedade ao que prevê as normas instituídas pelo Provimento CORE 1/2020, já que diversas atividades passarão a ser exercidas pelos setores administrativos ou pelas Varas Federais.Segundo a Assojaf/MS, a pretensão da Administração é impor aos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais as atividades exercidas pelo supervisor da Central de Mandados, como efetivação de planilhas, estatísticas, relatórios, distribuição, entre outros.O presidente da Associação regional José Ailton informa que a entidade ingressou com recurso administrativo junto ao Conselho da Justiça Federal da 3ª Região para buscar reverter a previsão de extinção de cargo nas Centrais de Mandados.A Fenassojaf está atenta ao caso e também atua para que os cargos nas Cemans de Campo Grande, Dourados e Ponta Porã não sejam extintos. Para a Associação Nacional, esse tipo de decisão desprestigia os serviços das Centrais de Mandados e expõe o Oficial de Justiça à tarefas administrativas que não condizem com a função.“Historicamente, as Centrais de Mandados vêm se mostrando um meio extremamente produtivo e racional de divisão de trabalho. Sugerir o fim das Cemans desprestigia o serviço da execução de mandados e tira o Oficial de Justiça da atividade fim para colocá-lo em uma atividade meio que não é a nossa função”, ressalta a vice-presidenta Mariana Liria.A Fenassojaf combate duramente esse tipo de decisão e segue na defesa e valorização do Oficial de Justiça no pleno exercício da execução de mandados em favor do Judiciário Federal e do jurisdicionado.    Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MS

Após 14 semanas consecutivas, servidoras e servidores de todo o país encerraram a mobilização de pressão sobre os parlamentares no Aeroporto Internacional de Brasília em 2021. Fenajufe, Sindicatos de base, entidades do Fonasefe e de diversos segmentos do funcionalismo seguem por 14 meses mobilizados contra a Reforma Administrativa (PEC 32/20) e seguirão, também, em 2022.A Fenassojaf e diversos representantes do oficialato federal estiveram durante todas essas semanas integrados nas mobilizações pela derrubada da PEC 32 e valorização do serviço público.A mobilização permanente ao longo desses meses foi importante para que a matéria não avançasse no Congresso Nacional. A PEC ainda foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e só passou na comissão especial após manobra do presidente Casa, Arthur Lira (PP/AL), que trocou oito deputados para garantir os votos favoráveis.A partir desse momento a pressão se intensificou e, mesmo com a possibilidade da compra de votos através de emendas com o orçamento secreto, o governo não teve força para seguir com a PEC 32 este ano. O que também não é garantia de que não fará no ano que vem. Paulo Guedes, inclusive, afirmou que o governo vai insistir no avanço da reforma administrativa mesmo em ano eleitoral.“As reformas são a plataforma do centro. O centro liberal em economia espera que as reformas continuem. Tem muita gente em volta do presidente aconselhando o presidente a não fazer a reforma administrativa. Eu acho um erro brutal”, disse Guedes.Por isso, após o recesso de fim de ano para revigorar as energias, é importante voltar em 2022 com força máxima para derrotar de vez a PEC 32.Os gritos de ordem "Se votar não volta"; "À PEC da Rachadinha eu digo não, em defesa da saúde e educação!"; "Fora Bolsonaro e seus generais, ninguém aguenta mais"; "Fora Bolsonaro (genocida), Fora Paulo Guedes (parasita)" voltam em 2022 e a Fenassojaf segue mobilizada contra a PEC 32!Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

A Polícia Federal cumpriu, na terça-feira (07), mandados de prisão preventiva contra dois empresários que agrediram um Oficial de Justiça federal durante uma diligência em Maringá (PR).As agressões teriam ocorrido em 2 de dezembro, quando o Oficial de Justiça compareceu a uma empresa naquela cidade para realizar intimações relativas a um processo de execução fiscal, sendo desacatado e ameaçado por um dos empresários.Em seguida o outro sócio, que é irmão do primeiro suspeito, compareceu ao local e teria avançado com o carro contra o servidor, tentando atropelar o Oficial, quando ele já havia deixado as instalações da empresa. Por não ter conseguido, o empresário teria descido do veículo e desferido um soco no rosto do Oficial de Justiça, causando-lhe fraturas. Os irmãos fugiram do local antes da chegada da Polícia Federal.A PF instaurou inquérito policial para a apuração dos crimes de desacato, resistência, lesão corporal e tentativa de homicídio, representando pela prisão preventiva de ambos. Os presos foram recolhidos à cadeia pública e ficarão à disposição do Juízo Federal Criminal de Maringá.Fonte: odocumento.com.br

O diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia participou, na segunda-feira (06), da reunião inaugural do Grupo de Trabalho responsável pelo estudo do reajuste da Indenização de Transporte no Conselho da Justiça Federal (CJF).Estiveram neste primeiro encontro remoto os integrantes do GT Abias Loyola, Fabiano Furtado, Mendonça, Paulo Fernandes e Fabio da Silva, além de representantes das Assojafs PB, PE e RN e da InterojafSul (PR).Durante o encontro, a coordenadora do GT Telma Mota (TRF-5) informou sobre a condução dos trabalhos e explicou que a questão orçamentária dará o norte dos estudos. A Oficiala da JFPR Marília Machado ressaltou a dificuldade que deverá ser enfrentada na obtenção de dados estatísticos acerca do cumprimento presencial e o cumprimento virtual dos mandados. Na defesa da Indenização de Transporte, a presidente da Assojaf/PE Ana Paula Albuquerque enfatizou o direito dos Oficiais de Justiça à majoração da IT, diante das perdas remuneratórias trazidas ao oficialato, análise que vem sendo sucessivamente negada pelo Conselho da Justiça Federal. O diretor da Fenassojaf frisou, também, a falta de dados estatísticos para aferição da quantidade de mandados virtuais, considerando que apenas os direcionados aos órgãos públicos são cumpridos pelos meios remotos. “Em relação aos demais, existe uma linha tênue (começam como físicos e podem acabar como virtuais e vice-versa), ou são obrigatoriamente cumpridos de maneira física”, explica Fábio da Maia. Durante a reunião, o representante da Associação Nacional encaminhou o pedido para que o diretor regional Centro-Oeste Márcio Martins seja o representante da Fenassojaf no Grupo de Trabalho. Neste sentido, a coordenadora informou que as reuniões serão abertas, com a possibilidade de ampla participação.Para o presidente da Assojaf/RN Thiago Fonseca, foi uma honra participar desta primeira reunião do GT, quando a coordenadora do grupo se mostrou bastante sensível às explanações apresentadas pelos representantes do oficialato federal.Na avaliação do diretor jurídico, é imprescindível que os Oficiais de Justiça possam ter lugar de fala no Grupo de Trabalho, pois são os principais interessados na solução desse impasse, que tanta aflição tem causado à categoria. O nosso prejuízo é crescente e deve ser urgentemente estancado.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e as associações regionais seguem atuantes e mobilizadas pelas demandas de toda a categoria. Pela 14ª semana seguida, dirigentes da Associação Nacional e das associações estaduais estiveram em Brasília para as ações contra a Reforma Administrativa e em favor de pautas dos servidores, como a manutenção do debate sobre o PL 6613/2009, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Poder Judiciário da União.Através do empenho de dirigentes da Fenassojaf e outras entidades representativas, o recurso apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT/SP) obteve a quantidade de assinaturas necessárias para se manter a discussão na Câmara. Leia AQUI a notícia completaAlém disso, a direção da Associação participou de reuniões e promoveu visitas a parlamentares com o objetivo de tratar das pautas específicas do oficialato, entre elas, a isenção do IPI para a compra de veículos utilizados no cumprimento de mandados.“Foi uma semana de trabalhos intensos, onde fizemos visitas a gabinetes no Congresso, além de nos reunirmos com a nossa assessoria jurídica e parlamentar para tratar da atuação pelos Oficiais de Justiça”, avalia o presidente João Paulo Zambom.Além do presidente, a Fenassojaf atuou em Brasília nesta semana através dos diretores Ricardo Oliveira da Silva, Kelma Lara Costa Rabelo Lima, Julio Cesar Fontela, Eusa Maria de Oliveira Braga Fernandes e Ana Cristina Azevedo.Dirigentes e representantes de diversas associações regionais também estiveram no Distrito Federal para mais uma semana de luta em favor do serviço público.ANIVERSÁRIO DA FENAJUFE – Na quarta-feira (08), o presidente João Paulo Zambom participou de uma confraternização promovida pela Fenajufe em comemoração aos 29 anos da entidade.Na ocasião, a Fenassojaf parabenizou a Federação dos servidores do PJU e MPU e destacou a importância da atuação conjunta em prol de toda a categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Dirigentes da Assojaf/PA-AP e do Sindjuf/PAAP estiveram, na última terça-feira (07), na subsede do sindicato em Macapá para um encontro com Oficiais de Justiça da Central de Mandados da Justiça Federal do Amapá.Na oportunidade, os representantes tiveram conhecimento sobre casos de assédio moral com humilhações em âmbito público sofridas por Oficiais, além da cobrança diária pelo cumprimento de 50 mandados por semana.As informações ainda indicam que os casos não se restringem à Central de Mandados, sendo que outros setores também se sentem assediados.De acordo com Arcelino Barros, representante da Assojaf que esteve em Macapá, as entidades constataram a grave ocorrência de assédio moral praticada na Seção Judiciária e se mobilizam para uma ação incisiva pela Administração do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) na solução do caso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O deputado Ricardo Silva (PSB/SP) prestou homenagem aos Oficiais de Justiça durante a condução da sessão plenária na Câmara ocorrida nesta quarta-feira (08), data em que se comemora o Dia da Justiça.O parlamentar lembrou que a comemoração foi instaurada como forma de homenagear os trabalhadores que atuam pela Justiça no Brasil. “Juízes, escreventes, Oficiais de Justiça que, aliás, é a minha profissão e, com muito orgulho, eu pertenço aos quadros do Poder Judiciário do estado de São Paulo”, disse.Assista AQUI a fala completa do deputado Ricardo SilvaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Recurso apresentado pelo deputado Alencar Santana (PT/SP) junto ao Plenário da Câmara obteve as assinaturas necessárias para manter em discussão o Projeto de Lei nº 6613/2009, que trata do Plano de Carreira dos Servidores do Judiciário da União.Entre as alterações propostas pelo PL 6613 está a denominação de Oficial de Justiça Avaliador da União; além da denominação da Gratificação de Atividade Judiciária (GAJ) para Gratificação Judiciária. O projeto seria arquivado, diante do parecer terminativo apresentado pelo relator da proposta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT), Kim Kataguiri (DEM/SP).Ao longo desta semana, Oficiais de Justiça representantes da Fenassojaf e outras associações do oficialato, além de dirigentes de sindicatos de base da Fenajufe, trabalharam para que a tramitação do PL fosse mantida na Câmara. Na foto, a diretora da Associação Nacional Ana Cristina Azevedo integra o grupo que visitou parlamentares para a coleta das assinaturas ao recurso. Em um vídeo sobre a articulação pela continuidade da pauta salarial, Thiago afirma que “essa é uma importante vitória e no ano que vem é preciso sair da resistência e ir para a ofensiva e retomar a pauta salarial”.Clique Aqui para assistir o vídeo completoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf esteve, na tarde desta terça-feira (07), com o deputado Luis Miranda (DEM/DF), relator do Projeto de Lei n° 1609/2019 na Comissão de Finanças e Tributação, que estende a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) aos veículos utilizados pelos Oficiais de Justiça durante o cumprimento dos mandados.A matéria é de autoria do deputado André Figueiredo que afirma ser “razoável conceder o referido benefício tributário”, pois a Indenização de Transporte recebida pelos Oficiais não cobre a depreciação e gastos com manutenção do veículo.Durante a visita ao relator, o presidente da Associação Nacional João Paulo Zambom e os diretores Ricardo Oliveira da Silva, Kelma Lara e Julio Fontela, acompanhados do diretor da Assojaf/RJ Pietro Valério reforçaram a importância da isenção do IPI aos Oficiais de Justiça que utilizam os veículos próprios para as diligências, mantendo todos os custos que envolvem o uso do automóvel em favor do Judiciário e do Estado.Luis Miranda afirmou que apresentará parecer favorável ao PL 1609 na promoção da justiça aos Oficiais. “Além do desgaste, da manutenção e de todos os custos, você tem a perda [da valorização do veículo]. Então, o mínimo que nós podemos fazer enquanto Estado é colaborar com os Oficiais de Justiça reduzindo o valor desse veículo no momento da aquisição que a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados”, finalizou.Luta contra a Reforma Administrativa – Na visita ao deputado Luis Miranda, os Oficiais de Justiça também reafirmaram a luta de todo o serviço público contra a PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.O parlamentar enfatizou o posicionamento contrário à PEC e chamou a categoria para a manutenção do embate em favor da valorização do serviço público em prol do cidadão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), Maria Cristina Peduzzi, determinou o pagamento dos passivos trabalhistas (despesas de pessoal decorrentes de exercícios anteriores pendentes de quitação).Entre as despesas a serem quitadas, cerca de R$ 42 milhões são referentes à Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), também denominada de "quintos", observada a limitação estabelecida na decisão final proferida pelo STF no RE 638.115. Da mesma forma, foram excluídos os beneficiários que buscaram receber o direito pela via judicial.No conjunto, o montante dos passivos informado pelos Tribunais ultrapassa R$ 270 milhões, sendo que aproximadamente R$ 78 milhões tratam de passivos aptos a serem pagos de imediato e outros R$ 192 milhões apresentam algum tipo de pendência para o adimplemento. Os valores estão destinados ao pagamento de passivos distribuídos entre adicional por tempo de serviço (Lei 8.112/90, art. 67); diferença de gratificações - funções comissionadas e cargos em comissões (Lei 8.112/90, art. 62); remuneração (Diferenças e Ressarcimentos) - vencimento e GAJ (Lei 8.112/90, art. 40 a 48 e art.93); diferença de Adicional de Férias e Indenizações (Lei 8.112/90, art. 76 e 78, § 3º e 4º); diferença de Proventos e Pensões (Lei 8.112/90, art.189); saldo de URV (11,98%); abono permanência; licença prêmio indenizada e outros passivos.A expectativa é que a quitação seja feita em folha extra ainda no mês de dezembro.Fonte: Fenajufe, editado por Caroline P. Colombo

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e a diretora regional sudeste Ana Cristina Azevedo prestigiaram, na última sexta-feira (03), a homenagem promovida pela Aojustra ao ex-presidente da Associação Nacional Neemias Ramos Freire pela aposentadoria ocorrida no mês de outubro.Durante a fala, Zambom lembrou que Neemias foi o responsável pela transformação da Fenassojaf, ainda neste ano de 2021, em Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A forma como ele atuou e conduziu o processo, nos fizeram aprender sempre. Parabéns pela sua aposentadoria! Mas nós sabemos que você não irá deixar a atuação pelo serviço público e pelos Oficiais de Justiça”, frisou.A diretora da Aojustra Bruna Vivian Eustáchio de Toledo Piza relembrou a trajetória do dirigente enquanto Oficial de Justiça do TRT da 2ª Região e o engajamento na luta associativa pelos servidores e pelo oficialato. “Neemias tem história em nossa Associação, no sindicato e em nossa Federação. Sem o Neemias nós não teríamos todo esse legado que temos hoje”.O coordenador da Fenajufe Erlon Sampaio enfatizou que Neemias Freire sempre foi referência no serviço público, “em especial no Judiciário. É uma pessoa que sempre se pautou com honestidade, seriedade, sempre visando a melhoria dos trabalhadores do Judiciário”.Os Oficiais de Justiça Francisco Castro, Valdecir Celestino e Paula Margarida Conceição de Araújo destacaram a atuação do Oficial de Justiça na criação da Aojustra, bem como ao longo de todos os anos em que esteve integrado na direção da entidade, no trabalho em prol dos Oficiais de Justiça da 2ª Região. “Você é um grande exemplo e é uma honra trabalhar com você, ser sua colega e ser sua amiga”, disse Paula.  Convidado para a homenagem, o deputado federal por São Paulo Alencar Santana disse ter conhecido Neemias Ramos Freire no ano de 2014, através de sua esposa, servidora do TRT-2. De acordo com ele, a presença de todos que estiveram no evento da sexta-feira demonstra “a grandeza de sua pessoa (Neemias) e a grandeza do seu trabalho e da sua militância”, finalizou.Ao final, a atual diretoria da Associação prestou sua reverência ao aposentado, com a entrega de uma placa em agradecimento ao “soldado que guerreou e combateu o bom combate, em benefício deste exército de verdadeiros amigos que angariaste no percurso de tua carreira”.Após todas as falas, o homenageado agradeceu mais uma vez a presença e o carinho de todos e se disse feliz com essa nova fase da vida. “Eu apenas deixarei de receber meus mandados, mas estarei sempre ativo, na luta pelo serviço público e pelos Oficiais de Justiça. Contem comigo”, encerrou.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Aojustra

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realiza uma pesquisa sobre como a pandemia impactou a saúde mental de servidores e magistrados do Poder Judiciário. O levantamento vai identificar possíveis fatores de risco à saúde mental considerando o atual contexto, inclusive a reação às situações de isolamento ou confinamento social como forma de prevenção.Esta é a segunda edição da pesquisa “Saúde Mental de magistrados(as) e servidores(as) no contexto da pandemia da Covid-19”, desenvolvida pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias (DPJ) do CNJ, a pedido do Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. O formulário da pesquisa deve ser respondido até o dia 17 de dezembro e a senha é individual para cada tribunal.Segundo a coordenadora do Comitê, conselheira Flávia Pessoa, a ideia é atualizar os dados, comparando com as informações da primeira rodada da pesquisa, que foi realizada em julho do ano passado. “Contamos com a participação dos magistrados e servidores para entender como reagimos a esse período da pandemia. O intuito é contribuir para o bem-estar desse público, especialmente neste momento de retomada do trabalho presencial”.Entre os questionamentos, estão como o participante desenvolveu seu trabalho durante a pandemia (remoto, presencial ou híbrido), se foi diagnosticado com Covid-19, se tomou a vacina, como avalia a quantidade de trabalho durante a pandemia e as condições de saúde. A participação na pesquisa é anônima, sigilosa e voluntária.Os resultados serão apresentados em fevereiro de 2022, durante a realização do Seminário Nacional sobre Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário. Os dados serão compilados de forma agregada, sem possibilidade de identificação das pessoas que responderam, e publicados no Portal do CNJ.Primeira ediçãoEm julho de 2020, a pesquisa contou com a participação de 46.788 pessoas. No período, apenas 5,6 % delas desconfiavam que já haviam contraído a doença ou testado positivo para Covid-19.Em relação à saúde mental, os resultados mostraram um cenário preocupante: 47,8% declararam se sentir mais cansados do que antes de a pandemia começar; 42,3% tiveram piora no humor; 48% tiveram alteração na rotina do sono e, entre os sentimentos mais intensos, o medo atingia 50% dos participantes. Outros sentimentos frequentes foram desânimo (36%), gratidão (33%), vontade de ajudar (32%) e esperança (30%).Para a retomada do trabalho presencial, as pessoas informaram que se sentiriam mais seguros se fossem tomadas algumas medidas, como o fornecimento de equipamentos de segurança, tais como máscara, álcool em gel etc. (78%); manter servidores considerados grupos de risco em trabalho remoto (76,6%); fornecimento de testagem prévia antes do retorno presencial (70%); estabelecer rodízio entre servidores que trabalham no mesmo ambiente (69%); e manter servidores em trabalho remoto quando morarem com familiares que são considerados grupo de risco (68,6%). Fonte: CNJ

Desde maio de 2021 a Fenassojaf foi transformada em Associação Nacional, passando a representar os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, juntamente com as associações regionais a ela vinculadas, com o objetivo de garantir amplo atendimento ao oficialato federal, como única entidade nacional representativa do segmento.Fruto dessa alteração estatutária, a negociação com o escritório jurídico da Fenassojaf permitiu a redução de mais de 50% do valor para defesa e manutenção do pagamento da VPNI.Visando estender ainda mais o atendimento ao associado, é necessária a filiação dos colegas junto à Associação Nacional, para fortalecer e ampliar a atuação em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A Fenassojaf é mundialmente conhecida como entidade representativa dos Oficiais Federais no Brasil. Porém, precisamos ampliar e fortalecer o nosso quadro associativo para que, em conjunto com as associações regionais, possamos intensificar a atuação por cada Oficial de Justiça filiado”, afirma o presidente João Paulo Zambom.FILIE-SE À FENASSOJAF!Para se filiar à Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, basta preencher a ficha de filiação disponibilizada no link abaixo e encaminhar para o e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A Fenassojaf lembra que, para servidores já associados às entidades regionais, NÃO HÁ DESCONTO DE MENSALIDADE para o vínculo à Associação Nacional.Os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais dos estados em que não existir associação ou nos quais a associação não esteja vinculada à Fenassojaf, estão autorizados a se filiarem, conforme disposto no artigo 7º, §1º do Estatuto. O valor da mensalidade para esses Oficiais é de 1% do maior vencimento básico da carreira de Oficial de Justiça Avaliador Federal.CLIQUE AQUI para baixar a ficha de filiação PARA OFICIAIS ASSOCIADOS ÀS ENTIDADES REGIONAISCLIQUE AQUI para baixar a ficha de filiação SE SEU ESTADO NÃO POSSUI ASSOCIAÇÃO OU NÃO ESTÁ VINCULADA À FENASSOJAFA Fenassojaf segue atuante na defesa do Oficial de Justiça Avaliador Federal e na legitimidade dos direitos da categoria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (30), parecer em forma de substitutivo apresentado pelo deputado Fábio Henrique (PDT/SE) ao Projeto de Lei nº 1241/2021, que concede compensação financeira para servidores que estiveram na linha de frente e foram vítimas da Covid-19.Entre os segmentos contemplados com a matéria estão os Oficiais de Justiça, além de trabalhadores da saúde e segurança pública.De autoria do deputado Pastor Sargento Isidório (Avante/BA), a proposta visa conceder uma compensação financeira àqueles que se mantiveram atuantes nas atividades diretamente ligadas ao enfrentamento da pandemia e se tornaram permanentemente incapacitados. A matéria também autoriza o repasse da indenização para cônjuges, companheiros, dependentes ou herdeiros dos Oficiais que não resistiram à infecção e faleceram pela doença.De acordo com o PL, a condição para o recebimento da compensação financeira é a comprovação do diagnóstico da Covid-19, mediante laudo médico ou exames laboratoriais.No voto, Fábio Henrique enfatiza que os Oficiais de Justiça foram contemplados no projeto pois, desde o início da pandemia, esses servidores continuaram cumprindo mandados de forma presencial nos casos urgentes, “permanecendo na linha de frente contra a Covid-19, garantindo a prestação jurisdicional aos casos essenciais, inclusive em casos relacionados à pandemia do novo coronavírus”.Ainda segundo o substitutivo, a compensação financeira será paga pelo órgão de lotação do Oficial de Justiça, com recursos do Tesouro Nacional.“Ressaltamos que é preciso valorizar e reconhecer a importância desses profissionais em um momento tão difícil para o nosso país. A medida será de grande impacto nas famílias dos agentes de segurança pública, agentes do sistema socioeducativo, guardas municiais e oficiais de justiça que tiveram suas vidas modificadas de forma tão avassaladora”, finaliza o relator.O PL 1241/21 segue para a Comissão de Seguridade Social e Família. Antes de ser apreciado de forma terminativa pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania, o texto será analisado pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara.A Fenassojaf avalia que a proposta de compensação financeira é bastante justa e pertinente, pois a categoria esteve a todo momento à disposição da sociedade, enfrentando os percalços relativos à pandemia para garantir os direitos dos jurisdicionados. Além disso, dentro da carreira do Judiciário, os Oficiais de Justiça foram os mais afetados pela crise sanitária, na medida em que o número de mortos chegou a mais de 100 ao longo de 2020 e 2021.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Plenário do Senado aprovou, por 61 votos a favor, 10 contra e 1 abstenção, nesta quinta-feira (02), a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 23/2021. A PEC dos Precatórios, como ficou conhecida, abre no Orçamento da União de 2022 um espaço fiscal estimado em R$ 106 bilhões por meio da mudança da fórmula de cálculo do teto de gastos imposto pela Emenda Constitucional 95, de 2016, e da criação de um subteto para o pagamento de precatórios, as dívidas da União e dos entes federativos oriundas de sentenças judiciais definitivas.A proposta retorna à Câmara dos Deputados.Na sessão desta quinta-feira, o relator da PEC, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), líder do governo no Senado, fez a leitura da última versão de seu parecer, que incorporou várias sugestões dos senadores. O texto garantiu que até 2026 o espaço fiscal aberto será totalmente vinculado a gastos sociais (programa de transferência de renda, saúde, Previdência Social e assistência social). Senadores expressaram receio de que uma eventual sobra seja utilizada pelo governo para gastos eleitorais.Bezerra também acolheu proposta da senadora Simone Tebet (MDB-MS), reduzindo de 2036 para 2026 o prazo de vigência do subteto dos precatórios (ou seja, o valor máximo anual que o governo pagará sem parcelamento). Segundo o relator, isso dará "tempo suficiente para o Executivo melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária".Pouco antes da votação, o líder do governo reconheceu argumentos de Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e de outros senadores e anunciou dois complementos de voto: o acréscimo de um inciso no texto para uma "leitura mais clara de que o encadeamento da vinculação do espaço fiscal aberto estaria atendido" e a supressão de uma frase do artigo 4º, para evitar uma interpretação de que os gastos com saúde poderiam ser excluídos do teto de gastos constitucional.O líder do MDB, Eduardo Braga (AM), saudou a inclusão na versão final do texto de emendas criando uma comissão mista para fazer uma auditoria dos precatórios e garantindo prioridade aos precatórios relativos ao pagamento de abono salarial à categoria dos professores.DesmembramentoDiversos senadores, como Zenaide Maia (Pros-RN) e Izalci Lucas (PSDB-DF) cobraram do líder do governo e do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, a obtenção junto à Câmara dos Deputados do compromisso de que será mantido o texto aprovado pelo Senado.Simone advertiu para o risco de "desmembramento" da PEC na Câmara, que poderia levar à promulgação de uma emenda sem os aprimoramentos feitos pelos senadores.Fonte: Agência Senado

O presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom e diretores da Assojaf-15 se reuniram, na tarde desta quinta-feira (02), com a Administração do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. O objetivo foi tratar sobre temas de interesse dos Oficiais de Justiça, entre eles, o recomposição da Indenização de Transporte, pagamento de diária para deslocamentos com grandes distâncias, além do déficit de Oficiais no quadro do TRT.A Associação regional esteve representada pelo presidente Vagner Oscar de Oliveira, pelo vice-presidente Renato Fernandes de Oliveira e pelos diretores Samuel Jesus de Oliveira, Sergio Matos Chaves de Oliveira Braga.Pelo Tribunal, participaram a Desembargadora presidente Ana Amarylis de Oliveira Gulla, o diretor geral Adlei Cristian Carvalho e a juíza auxiliar da presidência, Dra. Lucia Zimmerman.A diretoria da Assojaf apresentou pedido para que o Tribunal promova estudos para o pagamento de diárias para jurisdições com grandes deslocamentos e para os casos de deslocamento em auxílio às unidades com defasagem do número de Oficiais de Justiça.Os representantes do TRT informaram que debates sobre o pagamento de diárias já foram iniciados e convidou a ASSOJAF15 para participar das tratativas sobre os tema.INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE - Fenassojaf e Assojaf-15 também solicitaram apoio da Administração do TRT-15 junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho para o reajuste da Indenização de Transporte. Os dirigentes destacaram a necessidade da majoração e as ações promovidas junto ao CSJT, em um processo que tem a Associação Nacional como interessada.Os representantes lembraram que o último recomposição inflacionária da IT para os Oficiais da JT ocorreu em 2015 e reforçaram que esses servidores sofrem com prejuízos financeiros, principalmente diante dos recorrentes reajustes no preço dos combustíveis em todo o Brasil.Sobre este item de pauta, a presidência do Tribunal sinalizou que fará gestões junto ao Conselho Superior para a conquista do reajuste.A Fenassojaf agradece a Administração do TRT-15 na pessoa da Dra. Ana Amarylis de Oliveira Gulla pela atenção dispensada às causas dos Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf-15, editado por Caroline P. Colombo