A Fenassojaf e a Assojaf/BA divulgam Edital de Abertura de Prazo para a apresentação de artigos científicos ao 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro em Arraial D’Ajuda, Bahia.De acordo com a publicação, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre os Oficiais de Justiça, magistradas/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade e, em particular, a comunidade jurídica sobre a importância de se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, a comunicação, a linguagem, dos direitos fundamentais e o poder de polícia.Neste sentido, a produção teórica deverá ter os seguintes eixos: Oficial de Justiça e Tecnologia; Comunicação, linguagem e o Oficial de Justiça; e Direitos Fundamentais, poder de polícia e a atuação do Oficial de Justiça.Ainda conforme o edital, os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos mencionados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito.“Os Trabalhos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor por ocasião do envio”.Os artigos devem ser encaminhados em word para a comissão científica responsável através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.. O prazo de recebimento dos estudos termina em 23 de junho.Clique AQUI para ler o Edital de Abertura de PrazoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Conforme divulgado pela Fenassojaf, o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) analisa, nesta sexta-feira (27), o pedido de recomposição da Indenização de Transporte. A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs.Com o objetivo de intensificar a mobilização pela conquista do reajuste, a diretoria jurídica e a assessoria da Associação Nacional disponibilizam um modelo de ofício, a ser encaminhado pelas associações regionais, a todos os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho. No documento, a entidade apresenta um breve histórico da luta pela recomposição da Indenização de Transporte e requer o apoio do desembargador para o envio de correspondências aos conselheiros e o manifesto de apoio à causa emergencial dos Oficiais de Justiça.A direção da Fenassojaf conclama todas as associações regionais integrantes dos TRTs a encaminharem o ofício ao presidente do respectivo Tribunal para o fortalecimento da atuação incisiva nesta semana. CLIQUE AQUI PARA BAIXAR O MODELO DO OFÍCIOO Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000 que trata sobre o tema é o item 25 da pauta de julgamentos desta sexta. A Fenassojaf acompanhará a sessão representada pelo diretor Fábio da Maia e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustrativa retirada do Inpa

O Conselho Permanente europeu da União Internacional dos Oficiais de Justiça se reuniu, na última sexta-feira (20), na cidade de Glasgow, Escócia.O evento foi conduzido pelo presidente da UIHJ Marc Schmitz e contou com a presença de Oficiais de Justiça de 24 países europeus, além da direção da União Internacional. O diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha esteve na reunião como gestor da entidade internacional.Durante o Conselho Permanente foram abordados os diversos projetos da UIHJ, com destaque especial ao lançamento do Fórum Latino-americano de Oficiais de Justiça, que busca reunir entidades representativas do oficialato da América Latina. A Associação Ucraniana de Oficiais de Justiça esteve representada no Conselho e se manifestou com o pedido de expulsão dos Oficiais da Rússia dos quadros de país membro da UIHJ.Outro tema abordado no encontro foi o PL 6204/2019 que trata da desjudicialização da execução civil no Brasil. Neste item, o integrante italiano se posicionou contrário e rechaçou a matéria. CONGRESSO DE 2024 O Congresso da UIHJ que será realizado no Rio de Janeiro no ano de 2024 em parceria com a Fenassojaf também foi apreciado no Conselho Permanente, com a apresentação das atividades realizadas pela semana do Oficial de Justiça em Brasília através da parceria Fenassojaf/UIHJ, além da visita oficial, ocorrida em março, na cidade sede do evento. Relembre AQUIAo final da reunião, foi selecionada a cidade de Luxemburgo para a realização do próximo Conselho Permanente europeu, em 2023.Mais informações sobre o lançamento do Fórum Latino-americano e o posicionamento italiano contra a desjudicialização serão divulgadas ao longo da semana pela Fenassojaf.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor de aposentados da Fenassojaf Isaac Oliveira realiza, na próxima sexta-feira (27), uma palestra sobre Assédio Moral e seus reflexos na saúde com EFT.O evento será promovido presencialmente a partir das 16 horas pela Associação Interestadual dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da região Sul do Brasil (Interojaf Sul), na sede da Asserjuspar em Curitiba (PR).A Fenassojaf convida todos os Oficiais de Justiça do Paraná a prestigiarem o evento.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboArte divulgação: Interojaf Sul

A Fenassojaf segue empenhada na luta para barrar a aprovação do Projeto de Lei nº 6204/2019, que trata da desjudicialização da execução civil.Ao longo dessa semana, a assessoria da Associação esteve no Congresso Nacional para um trabalho junto aos parlamentares, atuando para que a matéria seja pautada nas Comissões de Constituição e Justiça (CCJ) e de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal antes de ir a plenário.Segundo a assessoria da Fenassojaf, o colégio de líderes do Senado não tem se reunido com frequência, apenas alguns almoços reservados na residência oficial do presidente Rodrigo Pacheco acontecem nas últimas semanas, com alguns poucos líderes, em que temas são debatidos para inclusão em pauta. A Associação Nacional destaca que o relator Marcos Rogério está empenhado em aprovar o projeto nas próximas semanas, antes que a Casa seja esvaziada em razão do período eleitoral. Além disso, ao promover a sessão de debates no plenário, o senador tenta construir a ideia de que o projeto estaria sendo amplamente debatido - o que não aconteceu – e de que haveria acordo para votação da matéria.“Ao final da sessão temática de debates em que a Fenassojaf compôs a mesa e defendeu as atribuições dos Oficiais de Justiça para a execução, o relator chegou a sugerir, de maneira equivocada, que o substitutivo contemplaria todas as manifestações e preocupações apresentadas na ocasião pelos participantes do debate. Discordamos frontalmente, eis que o substitutivo não dá resposta a diversas questões levantadas, tais como: a imparcialidade necessária à condução da execução; a incongruência de se buscar celeridade através de um processo que teria tramitação tanto nos cartórios como no Judiciário; a própria indefinição da natureza jurídica do agente de execução que, diferentemente do oficial de justiça, poderia ser até mesmo um terceiro contratado pelos cartórios; entre outras diversas questões que fazem do projeto uma proposta claramente inconstitucional”, lembra a vice-presidenta Mariana Liria.TRABALHO CONSTANTE A Fenassojaf monitora o andamento do Projeto desde sua propositura e vem trabalhando intensamente no Senado Federal pela rejeição da desjudicialização.Além da reunião com o relator e a participação na sessão temática do dia 9 de maio, a Associação Nacional encaminhou ofício a todos os senadores e ao presidente Rodrigo Pacheco reafirmando a posição contrária ao projeto de lei.No documento, a Fenassojaf destaca que discorda da adoção do modelo de solução extrajudicial proposto. “Tal entendimento, evidentemente, não impede que situações de autocomposição das partes envolvidas sejam solucionadas fora do processo”. Leia AQUI o ofício enviado ao presidente Rodrigo PachecoOutras entidades nacionais e internacionais, como a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), também enviaram manifestações onde questionam a proposta da desjudicialização. Para o presidente da UIHJ Marc Schmitz a proposta busca a maior das reformas já ocorridas na legislação processual brasileira, “porém, apresenta um processo legislativo que não condiz com a magnitude da intenção desejada, até então timidamente discutida”. Releia o documento AQUIA Fenassojaf se mantém na luta em defesa das atribuições do oficialato e conclama todas as entidades representativas do segmento e do serviço público em geral a se unirem nessa causa e combaterem o PL 6204/2019, em prol da valorização do serviço público e por uma prestação jurisdicional favorável à garantia de direitos da sociedade.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe), o Fonacate e a Liderança da Minoria promovem, na terça-feira (31), um Ato pela Valorização das Servidoras e Servidores Públicos.A atividade será a partir das 14 horas no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados e integra a agenda de mobilizações das entidades representativas pela recomposição salarial emergencial da categoria.O objetivo será pressionar deputados e senadores na luta pela concessão do reajuste de 19,99%.A Fenassojaf integra as ações pela recomposição salarial das servidoras e servidores públicos e conclama os Oficiais de Justiça a permanecerem em Brasília para essa importante atividade da categoria.30 de Maio é dia de Ato pelo reajuste da IT!Vale lembrar que a segunda-feira (30) será marcada por um novo ato pelo reajuste da Indenização de Transporte. Convocado pela Fenassojaf, a mobilização também integra a agenda de atividades e luta em prol do serviço público divulgada pela Fenajufe.A concentração acontecerá a partir das 13:30h, na frente do Conselho da Justiça Federal (CJF), em Brasília. Nesta data, os conselheiros estarão reunidos presencialmente para mais uma sessão do Órgão.Segundo o presidente João Paulo Zambom, esse é o momento de unir forças para demonstrar a urgência da aprovação do pleito. “Os Oficiais de Justiça tiveram reajuste zero da IT enquanto o preço dos combustíveis sobe a cada semana, além dos altos custos com a manutenção do veículo utilizado em favor do Estado para o cumprimento dos mandados. Estamos intensificando os trabalhos nesse momento em que temos a possibilidade de consulta pelo CJF aos Tribunal Regionais sobre a disponibilidade orçamentária para a recomposição e fazer com que eles atendam o nosso pedido”, avalia.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboArte divulgação: Fonasefe

O pedido da Fenassojaf para o reajuste da Indenização de Transporte será analisado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), durante a 4ª sessão ordinária convocada para às 14 horas da próxima sexta-feira (27).Em 23 de fevereiro, o presidente João Paulo Zambom e o diretor jurídico Fábio da Maia, acompanhados do advogado Jean Ruzzarin, se reuniram com o relator do processo, Desembargador Brasilino Santos Ramos, quando enfatizaram a defasagem do valor pago atualmente e a necessidade emergencial da recomposição da IT aos Oficiais de Justiça.A última recomposição da IT na Justiça do Trabalho ocorreu em 2015 quando o Conselho Superior autorizou o acréscimo de R$ 58,43 sobre a indenização paga pelos TRTs. Com os constantes aumentos no preço dos combustíveis e os altos custos para a manutenção dos veículos, a Associação Nacional intensificou, desde o final de 2021, a atuação junto aos Órgãos superiores, para fazer com que o oficialato federal não sofra com perdas remuneratórias ainda maiores do que as já ocorridas.O Pedido de Providências nº 2351-86.2021.5.90.0000 que trata sobre o tema é o item 25 da pauta de julgamentos da próxima sexta. A Fenassojaf acompanhará a sessão representada pelo diretor Fábio da Maia e pelos assessores Eduardo Virtuoso e Rudi Cassel. A sessão também será transmitida ao vivo pelo canal do CSJT no Youtube.INTENSIFIQUE A LUTA! ENVIE MENSAGENS AOS CONSELHEIROS!A Fenassojaf conclama os Oficiais de toda a Justiça do Trabalho a intensificarem a luta pela aprovação do reajuste da IT, por meio do envio de mensagens aos conselheiros do CSJT.Clique no link abaixo para ter acesso à ferramenta de disparos de e-mails aos conselheiros com o pedido de apoio ao pleito.Na mensagem, o Oficial de Justiça chama a atenção para o fato de que “toda a despesa decorrente do cumprimento das atribuições com a utilização de veículo próprio para locomoção, contabilizando combustível, manutenção, seguro e impostos supera o valor atual da verba Indenização de Transporte”.Para enviar, basta preencher os campos solicitados com nome, e-mail, cidade/estado e lotação e clicar em “Enviar Mensagem”.A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça ao envio em massa de mensagens aos conselheiros. Somente com uma ação conjunta será possível mobilizar o CSJT para a aprovação do pedido de recomposição da Indenização de Transporte. Juntos podemos obter a vitória!CLIQUE AQUI para enviar o e-mail para o CSJTDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustrativa

A Fenassojaf segue na luta pela recomposição da Indenização de Transporte e conclama Oficiais de Justiça de todo o Brasil para um novo Ato pelo reajuste da IT. Dessa vez, as mobilizações ocorrerão a partir das 13:30h do dia 30 de maio, na frente do Conselho da Justiça Federal, em Brasília.Nesta data, os conselheiros estarão reunidos presencialmente para mais uma sessão do Órgão.Segundo o presidente João Paulo Zambom, esse é o momento de unir forças para demonstrar a urgência da aprovação do pleito. “Os Oficiais de Justiça tiveram reajuste zero da IT enquanto o preço dos combustíveis sobe a cada semana, além dos altos custos com a manutenção do veículo utilizado em favor do Estado para o cumprimento dos mandados. Estamos intensificando os trabalhos nesse momento em que temos a possibilidade de consulta pelo CJF aos Tribunal Regionais sobre a disponibilidade orçamentária para a recomposição e fazer com que eles atendam o nosso pedido”, avalia.Esse será o segundo ato chamado pela Fenassojaf em 2022 para esse fim. Em 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Associação Nacional reuniu Oficiais de todo o Brasil na frente do CSJT e Supremo Tribunal Federal para demonstrar a insatisfação com o reajuste zero. Na ocasião, representantes da Fenassojaf e Fenajufe foram recebidos pelo Juiz Auxiliar da Presidência do Conselho Superior, Dr. Gustavo Carvalho Chehab, que se comprometeu em repassar os argumentos ao presidente, ministro Emmanoel Pereira. “Nosso objetivo é fazer uma mobilização ainda maior neste 30 de maio para que ganhemos a visibilidade que a nossa pauta requer e o nosso movimento necessita. Por isso, chamamos cada colega Oficial de Justiça a estar conosco em Brasília para mais um grande ato”, finaliza a vice-presidenta Mariana Liria.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um Oficial de Justiça foi assaltado a mão armada durante o cumprimento de uma diligência no bairro Funcionários I, em João Pessoa (PA).Segundo informações do delegado da Polícia Civil Diego Garcia, o crime aconteceu na manhã da última sexta-feira (13) quando o Oficial de Justiça foi abordado por um homem que apontou uma pistola para o servidor e anunciou o assalto. Uma quantia em dinheiro foi levada do Oficial de Justiça.A Polícia Civil foi acionada e realizou a busca pelo assaltante que, ao ser localizado, trocou tiros com os policiais. Até o momento não há informações sobre a prisão do assaltante.Esse é o segundo caso de risco ocorrido com Oficial de Justiça na mesma data. Também na sexta-feira, o Oficial da Justiça Federal do Pará Marcelino Gomes sofreu uma tentativa de assalto a mão armada durante o cumprimento de um mandado em Belém. Relembre AQUIA Fenassojaf reafirma o compromisso de atuação pelo reconhecimento da atividade de risco e maior proteção aos Oficiais de Justiça federais no exercício da função.A diretoria da Associação Nacional manifesta solidariedade aos Oficiais da Paraíba e do Pará.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal T5Foto: Portal T5/ Betinho Nascimento

O Oficial de Justiça estadual lotado na comarca de Diamantina, Tarcísio Magno Martins Gonçalves, perdeu a vida em um grave acidente ocorrido nesta segunda-feira (16). Segundo informações do SERJUSMIG, o servidor conduzia uma motocicleta e colidiu com um automóvel no trevo de Conselheiro Mata, quando faria o cumprimento de um mandado.Além do Oficial do TJMG, foi confirmado o falecimento de uma criança que estava no banco de trás do carro.A diretoria da Fenassojaf lamenta o acidente ocorrido com o colega da Justiça estadual de Minas Gerais e envia condolências a todos os colegas e familiares do Oficial Tarcísio Magno.Fonte: Assojaf/MGFoto: Sindojus/MG

A presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente da Assojaf/RS Carolina Passos se reuniram, nesta terça-feira (17), com assessores do senador Luiz Carlos Heinze (PP/RS). O encontro virtual teve o objetivo de defender os Oficiais de Justiça na luta contra o PL 6204/2019, que institui a desjudicialização da execução civil.Na oportunidade, as diretoras apresentaram a inconformidade com o projeto, que esvazia a atividade do Oficial de Justiça, passando para a mão de particulares, além dos dados bancários e fiscais de todo o cidadão brasileiro, a citação, avaliação e expropriação de bens. Durante o encontro, foi salientada que a fé pública do Oficial de Justiça, no exercício da função, é personalíssima, e não pode ser delegada ou transferida, ao passo que, no PL, todos os atos executivos, de atribuição do “agente de execução”, poderão ser delegados a seus subordinados, pessoas às quais não é exigida formação específica e que não passam pelo crivo do concurso público.A Assojaf/RS também destacou a ausência de limites legais à ação dos tabeliães investidos na função de agentes de execução e a falta de proteção ao devedor, que estará sujeito a inúmeros erros, ter expropriado seus bens, sem as comunicações essenciais.“Registramos, ainda, que, ao contrário do que sustenta o relator do projeto e a autora da proposta, a lei não irá desafogar o Poder Judiciário, uma vez que todos os recursos e inconformidades poderão ser objeto de recurso ao Judiciário. Ademais, a lei cria novos entraves judiciais à execução, como a “consulta a dúvidas” e as impugnações, que serão levadas ao judiciário, ao lado dos recursos e remédios processuais próprios já existentes, causando ainda mais congestionamento e demora na prestação jurisdicional”, informa a presidente Fabiana Cherubini.Após os argumentos apresentados, o assessor do senador, Cláudio Pereira Santa Catarina, se comprometeu a estudar atentamente o projeto, conversar com as lideranças partidárias e com o senador e dar um retorno sobre o assunto.Fonte/ foto: Assojaf/RS

O Oficial da Justiça Federal do Pará, Marcelino Augusto da Silva Gomes, de 60 anos, foi vítima de uma tentativa de assalto a mão armada durante o cumprimento de um mandado no bairro Guamá, em Belém (PA). Em contato com a assessoria da Fenassojaf, Marcelino conta que, por volta das 17 horas da última sexta-feira (13), após realizar uma diligência com a entrega de laudo de avaliação, retornou pela rua para o cumprimento de outros mandados na mesma região. “O taxista, a meu pedido, encostou o carro do lado esquerdo da via e eu solicitei que aguardássemos porque teriam outros mandados na área e aproveitaríamos a proximidade”.Segundo o Oficial de Justiça, três minutos após a parada do carro, um adolescente bateu na janela e perguntou se eles procuravam alguma casa em específico, momento em que o motorista teria respondido que não, explicando que eles já haviam ido à residência que procuravam.“Vendo que o taxista já havia respondido o garoto, eu fiquei tranquilo e abaixei a cabeça para localizar os outros mandados. De repente o taxista gritou “ele vai atirar, ele vai atirar” e arrancou com o carro; e, em alta velocidade, abaixado e assustado, seguiu em direção à saída do bairro quase colidindo com outro veículo que também ia na mesma direção”, relembra Marcelino Gomes.Já distante do local, o Oficial de Justiça e o taxista se informaram onde seria o posto policial mais próximo para o registro da ocorrência. De acordo com Marcelino, ao chegarem no Batalhão da PM de Canudos, o sargento explicou que o local onde houve a tentativa de assalto a mão armada é uma área vermelha na categoria de periculosidade. O Boletim de Ocorrência foi registado na 11ª Seccional de Guamá.Para o Oficial da Justiça Federal do Pará, esse é mais um episódio a que estão expostos os Oficiais de Justiça do Brasil e do mundo “com a pouca segurança e a extrema violência que existem no mundo atual”, finaliza.Essa é a quarta vez que o Marcelino Gomes vive situações de perigo no exercício da função. Segundo o diretor da Fenassojaf e presidente da Assojaf/PAAP Malone Cunha, este é apenas mais um triste exemplo da realidade que os Oficiais de Justiça enfrentam não só em Belém, mas em todo o Pará. “Diferentemente dos demais servidores, que contam com a segurança dos prédios da Justiça que, inclusive, se intensificou no último ano com maior controle de acesso e a implantação de detectores de metais novos e mais eficientes, ao Oficial de Justiça nada mudou. Não se verifica o mesmo cuidado na proteção desses servidores, que vão às ruas, em veículos particulares, para estritamente atender o interesse público”, afirma.A Fenassojaf e a Assojaf/PAAP prestam solidariedade ao Oficial Marcelino Augusto da Silva Gomes.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto ilustrativa retirada do Correio News

Por Rudi Cassel*Após idas e vindas, aparentemente o governo federal deve conceder revisão geral (portanto, linear) de remuneração para os servidores federais, no percentual de 5%. As vantagens pessoais nominalmente identificadas (VPNI), por disposição do artigo 15 da Lei 9.527/97, sofrem a incidência dessa atualização monetária, logo, devem ser reajustadas.Disso decorre uma série de dúvidas sobre o que ocorre com o período de incorporação de quintos de função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001, especialmente após o julgamento do RE 638.115. Nele, em modulação, estipulou-se que aqueles que recebem há mais de cinco anos por decisão administrativa (o que envolve praticamente todos os servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público da União), continuam a receber o valor como parcela compensatória, a ser absorvida por quaisquer reajustes futuros. Nos casos de decisão judicial transitada em julgado, como no caso da categoria do PJU em Minas Gerais (coisa julgada em ação coletiva do Sitraemg), essa absorção foi afastada.A existência de coisa julgada se repete para sindicatos e outras entidades associativas em várias unidades da Federação. A hipótese é a mesma: onde há coisa julgada não rescindida, não há absorção pela revisão geral anual de 5% ou qualquer outro reajuste, salvo no caso de reestruturação de carreira ou lei específica em que a absorção seja matéria explícita (e desde que não ocorra redução remuneratória).Aqui é necessário apreciar outro cenário, considerando a ameaça à manutenção da incorporação da VPNI para Oficial de Justiça Avaliador Federal, sem prejuízo da Gratificação por Atividade Externa (GAE). A esses, após o equívoco cometido pelo Tribunal de Contas da União no Acórdão 284/2013/Plenário, paira o risco de perder a VPNI incorporada há mais de 20 anos, conforme a legislação da época, subitamente revisitada pela Corte de Contas.Para quem tem ou integra categoria beneficiada por decisão judicial transitada em julgado, ainda que por razão diversa, não se pode cortar ou absorver a parcela de abril de 1998 a setembro de 2001 sem incorrer em violação à coisa julgada e à tese aprovada no RE 638.115, especificamente em sua modulação. Não cabe à autoridade administrativa interpretar um comando judicial absoluto que transitou em julgado, invocando objetos distintos. Se assim fosse possível, de nada serviria a função jurisdicional.Então, tomando novamente o exemplo de Minas Gerais, para Oficiais de Justiça com VPNI de quintos decorrentes da incorporação entre abril de 1998 a setembro de 2001, a medida correta é a incidência da revisão geral de 5% também sobre esta parcela, em respeito à coisa julgada e ao artigo 15 da Lei 9.527/97. O mesmo se deve para VPNI de quintos incorporados antes de 1998, por conta da tutela de urgência obtida pela Assojaf-MG e sentença de procedência (decadência) obtida pelo Sitraemg.Esse quebra-cabeças poderá gerar novos equívocos no tratamento da parcela, assim como as medidas necessárias ao reparo de eventuais condutas ilícitas. Após o martírio derivado de revisões ilegais, no que alguns órgãos de fiscalização teimam em reincidir, os servidores e a gestão de cada órgão público devem permanecer atentas a essas peculiaridades para evitar nova sobrecarga de discussões judiciais ou administrativas.*Advogado de Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues Advogados, assessor jurídico da Fenassojaf e Assojaf-MG.Fonte: Assojaf-MG

A Confederação Latino-americana dos Trabalhadores do Poder Judiciário (CLTPJ) e a União dos Empregados da Justiça Nacional da Argentina (UEJN) também encaminharam documentos ao Senado Federal onde ratificam a preocupação com a proposta do PL 6204/2019.No ofício, o presidente da CLTPJ, Ariel Pringles, questiona quais serão as atribuições dos 35 mil Oficiais de Justiça no Brasil e também as atribuições dos servidores do Poder Judiciário atuantes na execução.Para Pringles, privatizar a execução não é a solução. “Se aos tabeliães de notas a Justiça pode ser sinônimo de morosidade, à sociedade, os cartórios podem ser sinônimo de burocracia e privatização de atribuições de poder que só fazem sentido existir nas mãos do Judiciário”.Segundo o presidente, pior cenário é criar dois sistemas de execução, pelo Judiciário e pelo tabelionato, o que resulta em criar duas justiças. “Como estará atendida a população de baixa renda do Brasil?”, questiona.Na visão da CLTPJ, quando um ato de execução judicial é retirado de um Oficial de Justiça e entregue a um tabelião, quem passará a ter contato com a população não será mais um agente público concursado do Poder Judiciário, mas um subdelegado. O tabelião de notas não fará citações, intimações e penhoras. Para ele, o tabelião estará nos cartórios e o cumpridor da ordem será terceira pessoa, por ele contratada, não concursada, com remuneração consideravelmente inferior ao do agente público, “e, sejamos francos, afastada dos olhos do Estado em seu dia a dia”.Ao final, a Confederação solicita que o PL 6204 seja encaminhado à CCJ “por justiça social, por igualdade social, por transparência e por maturidade do debate”.Leia AQUI o ofício da Confederação Latino-americanaUNIÃO DA ARGENTINA TAMBÉM MANIFESTA PREOCUPAÇÃOA União dos Empregados da Justiça Nacional da Argentina (UEJN) também manifestou preocupação com a tramitação do PL da desjudicialização. Em documento enviado ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco, o dirigente Omar Eduardo Ruiz afirma que a UEJN se preocupa não só com o prosperar dessa medida “neoliberal de privatização da execução da justiça na América do Sul, como com o fato de que a tramitação de tal projeto vem transcorrendo em velocidade tamanha que sequer foi apreciada em sua constitucionalidade pela comissão condizente no âmbito do Senado Federal”.Ruiz enfatiza que a União dos Empregados vê com perplexidade a urgência da tramitação de um projeto de lei que vem desconstruir todo um sistema de execução estabelecido desde sempre no Brasil. “A UEJN se preocupa, em especial, com a categoria dos servidores públicos do Poder Judiciário do Brasil, particularmente, a categoria dos Oficiais de Justiça, maior afetada, que exerce com tamanha excelência a execução das ordens judiciais hoje”.Na qualidade de uma das maiores entidades representativas dos servidores do Judiciário na Argentina, a UEJN solicita ao Senado que oportunize verdadeiramente o debate, permitindo com que a matéria seja ao menos apreciada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. “A UEJN opina pela rejeição da privatização da justiça e pela valorização do agente de execução que já existe no sistema judicial do Brasil: o Oficial de Justiça”, finaliza.Clique Aqui para ler o ofício da UEJNDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto do Senado Federal: Mercado e Eventos

A diretoria da Fenassojaf segue atuante contra o PL 6204/2019 e encaminhou, nesta quinta-feira (12), ofício ao presidente do Senado Federal Rodrigo Pacheco, em que reafirma o posicionamento contrário à desjudicialização da execução civil e a necessidade de aprofundamento do debate diante da abrangência das medidas propostas.No documento, a Associação Nacional destaca que discorda da adoção do modelo de solução extrajudicial proposto para os casos em que há necessidade de uso da força do Estado para obrigar o devedor a satisfazer sua dívida reconhecida em processo judicial. “Tal entendimento, evidentemente, não impede que situações de autocomposição das partes envolvidas sejam solucionadas fora do processo”.Outro questionamento feito pela Fenassojaf é em relação à adoção do atual modelo português de execução, inaugurado em 2003 e já alterado em 2008 e 2009 para aperfeiçoamento. “Afora dados estatísticos comparativos entre duas realidades geográficas bem distintas, é importante destacar que o Judiciário português não tinha, como ainda não tem, um servidor público exclusivo para atuar na fase de execução processual, o que não ocorre com o Brasil, cujos Tribunais, seja no âmbito federal ou estaduais, têm na figura do Oficial de Justiça Avaliador um profissional subordinado ao Juiz e com atuação exclusiva nessa área”.O ofício também informa que, em Portugal, assim como em nenhum outro país, a atividade de constrição de bens de terceiros como resultado de decisões judiciais não foi delegada a um notário ou a um titular de cartório, haja vista que, no modelo português o agente de execução é, em regra um solicitador, um advogado ou um licenciado em Direito, inscrito como agente na Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução (OSAE), fiscalizado e regulado por um órgão independente daquela Ordem, a Comissão para a Eficácia das Execuções. E sua titularidade depende de aprovação em exame na Ordem e de um estágio de três anos na função. Além disso, em determinados casos — como nas execuções em que o Estado seja o exequente (ou seja, o credor) —, também podem assumir funções de agente de execução os Oficiais de Justiça (servidores públicos) de um tribunal. E, no desempenho das funções, o agente pode ter empregados ao serviço para realizar diligências que não constituam ato de penhora, venda ou pagamento. A Fenassojaf ainda manifesta a preocupação de que o número de cargos de Oficiais de Justiça venha a ser reduzido, visto que muitas tarefas serão repassadas a outro agente, pois, por meio do projeto, invade-se as atribuições dos Oficiais, embora não tenha ocorrido alteração do artigo 154 do Código de Processo Civil, que dispõe sobre as atribuições desse auxiliar do Juízo. “Tal redução traria consequências desastrosas para o processo de execução”, afirma.Ao final, a Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais ressalta que “mais importante neste momento é desestimular a cultura de desobediência às leis e desrespeito ao Poder Judiciário que vem sendo exacerbada por nossas próprias autoridades. E, além disso, aprimorar uma legislação que muitas vezes protege o devedor, que quase sempre encontra meios para escapar das garras da Justiça”.Clique Aqui para ler o ofício da Fenassojaf encaminha ao Senado FederalDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Associação dos Oficiais de Justiça na Europa (Associazione Ufficiali Giudiziari in Europa - AUGE) encaminhou, nesta sexta-feira (13), manifestação ao Senado Federal que aponta as falhas contidas no Projeto de Lei nº 6204/2019, que propõe a desjudicialização da execução civil.No documento, o presidente Arcangelo D’Aurora enfatiza que "solicitados a elaborar parecer sobre quem seriam os sujeitos institucionalmente designados para a atividade executiva na Itália, não pudemos deixar, antes de tudo, de especificar que a definição "agenti di riscossione" (agentes de cobrança) é totalmente não técnica, na verdade, não existe qualquer outra entidade, de todas aquelas que se ocupam da atividade executiva, que tenham esta específica denominação".De acordo com ele, na Itália, a competência geral em matéria executiva “é institucionalmente confiada aos Oficiais de Justiça, nós somos os funcionários públicos inseridos no quadro administrativo do Ministério da Justiça, em virtude de sentenças do juiz do trabalho e contratos coletivos de trabalho, embora o texto normativo de referência continue a falar de “equiparados””.Após esclarecer sobre as funções exercidas por Oficiais de Justiça, oficiais de cobrança e advogados, tabeliães e contadores, Arcangelo afirma que “... pode certamente se inferir que na Itália o funcionário público atribuído por default às atividades executivas é o Oficial de Justiça, isso porque assegura personalidade e profissionalismo da atividade, autonomia e ao mesmo tempo coordenação do Oficial de Justiça com a autoridade judiciária, necessidade e controle do trabalho...”.Para o presidente da AUGE, “entendemos que a intervenção de particulares que não preencham estes requisitos deve ser evitada ou pelo menos limitada a casos excepcionais e desejamos aos colegas brasileiros, para o bem do seu país, que possam continuar a exercer a nossa profissão com nossa mesma paixão”, finaliza.Leia AQUI a íntegra da manifestação da associação italina (versão português)/ (versão italiana)Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf está mobilizada e empenhada na luta contra o projeto de lei nº 6204/2019, que estabelece a desjudicialização da execução civil e repassa a função da execução para os cartórios.Na última segunda-feira (09), a Associação Nacional esteve presente na sessão temática promovida pelo Senado Federal e defendeu as competências dos Oficiais de Justiça para o cargo que, segundo ele, necessitam de melhores condições de trabalho, fazendo com que seja uma atividade de inteligência.A intenção de celeridade processual na fase da execução também foi questionada na sessão pelos convidados que rebateram as defesas do relator da matéria, senador Marcos Rogério (PL/RO), que apresentou substitutivo ao texto original proposto pela senadora Soraya Thronicke (PSL/MS). Em um vídeo disponibilizado nesta quarta-feira (11) nas redes sociais, a vice-presidenta da Fenassojaf Mariana Liria reforça que matéria representa a privatização da justiça e retira as atribuições do Poder Judiciário. A diretoria também obteve a informação de que o relator pretende pautar o PL no plenário já na próxima semana, como se houvesse acordo para a votação do projeto que acarretará prejuízos para toda a população.“Nós estamos aqui fazendo um chamado para que cada colega, cada servidor e servidora, demonstre a sua insatisfação. Procure o senador do seu estado. Vamos para as redes sociais ocupar espaço e mostrar uma posição contundente e veementemente contrária a esse nefasto projeto de privatização da justiça”, ressalta Mariana Liria.CLIQUE AQUI para ter acesso aos contatos dos senadores do seu estadoA Fenassojaf segue empenhada na luta contra o PL da desjudicialização e em favor da prestação jurisdicional de qualidade para a população.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O presidente da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) Marc Schmitz encaminhou, na manhã desta quinta-feira (12), manifestação à presidência do Senado Federal e à autora e relator do PL 6204/2019, contra a proposta que trata da desjudicialização da execução civil.No documento, Marc Schmitz enfatiza que a UIHJ acompanha com preocupação os desdobramentos relacionados à profissão de Oficial de Justiça no Brasil e, em especial, neste mês, “a impressionante e injustificada celeridade que a tramitação legislativa do projeto de lei 6.204/2019 adquiriu no Senado Federal, aproximando-se rapidamente a fase de votação”.O dirigente destaca que a proposta busca a maior das reformas já ocorridas na legislação processual brasileira, “porém, apresenta um processo legislativo que não condiz com a magnitude da intenção desejada, até então timidamente discutida”.Marc também aponta que a matéria não tramitou pela Comissão de Constituição (CCJ) do Senado e que o substitutivo apresentado pelo relator Marcos Rogério padece dos mesmos vícios, “que são defeitos de essência, como a atribuição de competência executória conflitante aos notários (tabelião de notas)”. Para o presidente da UIHJ, o texto ainda traz pontos preocupantes, quando cria dois sistemas de execução no Brasil, “pois prevê que a atuação dos cartórios como agentes de execução seria facultativa, e assim duas realidades de execução passam a coexistir no mesmo sistema, o que parecer ser extremamente perigoso em um país de dimensões continentais como o Brasil”, avalia.A União Internacional afirma, ainda, que o projeto de lei apresenta uma inovação inédita e confusa no mundo, que é o ato de execução realizado por cartórios, “fato que causa espanto”, completa Schmitz.A manifestação pondera que a reforma que busca apenas ser processual é ilusória. Mais eficiente seria uma reforma que focasse na otimização da localização do patrimônio do devedor, por exemplo. “A experiência ensina que a reforma processual não resolve problemas materiais de execução”.Nesse sentido, segundo a UIHJ, é fundamental que o Senado seja uma casa mais cautelosa em seus atos, “por isso destacamos a importância de se cercar de cuidados com as informações trazidas nas justificativas do projeto e seu substitutivo, especialmente aquelas que se referem a sistemas europeus, como o português e o italiano. Talvez, em vez de modificar seriamente um sistema consolidado como o sistema de execução brasileiro baseado em estudo que afirma como é a execução em Portugal e na Itália, seria mais adequado que o Senado Federal do Brasil buscasse diretamente as entidades portuguesas e italianas. A UIHJ pode ajudar com contatos e informações, a fim de evitar erros técnicos”. “Em relação ao debate atual, a UIHJ manifesta sua preocupação com a aprovação do Projeto de Lei 6.204/2019 e está à sua inteira disposição para qualquer auxílio. A UIHJ pode fornecer as melhores práticas internacionais nesse sentido”, finaliza Marc Schmitz.A União Internacional requereu que o posicionamento contrário da entidade seja incluído na tramitação do projeto de lei.CLIQUE AQUI para ler a íntegra da manifestação encaminhada ao Senado Federal (versão em inglês e português).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo