O Plenário do Senado analisa, em sessão ordinária semipresencial convocada para esta terça-feira (28), o PL 6204/2019, que estabelece a desjudicialização da execução civil.A matéria é o primeiro item da pauta de votações da deliberação marcada para às 16 horas.De autoria da senadora Soraya Thronicke (União/MS) o projeto permite que execuções civis de títulos extrajudiciais e cumprimentos de sentença passem a tramitar nos cartórios de protesto, retirando a função dos Oficiais de Justiça.O texto cria a figura do agente de execução de títulos judiciais e extrajudiciais para atuar e resolver as demandas nos cartórios de protesto, sob a falsa alegação de desafogar o Poder Judiciário e desonerar os cofres públicos.Soraya Thronicke sugere que os tabeliães de protesto, já responsáveis pelo início da cobrança dessas dívidas, possam continuar atuando na demanda, num processo “desjudicializado”.O projeto retira do Judiciário a tramitação da execução de títulos extrajudiciais e o cumprimento de sentença condenatória em quantia certa, delegando isso a um tabelião que deve atuar segundo o Código de Processo Civil. A Fenassojaf e demais entidades representativas dos Oficiais de Justiça seguem na luta para barrar a aprovação dessa proposta que tem como base sistemas jurídicos internacionais que foram erroneamente interpretados, pois, em lugar nenhum do mundo o tabelião de notas exerce a atividade de Agente de Execução, sendo essa uma inovação que o PL pretende trazer. A Associação Nacional reforça o chamado para que as associações regionais enviem Oficiais de Justiça a Brasília nesta terça para uma ação de mobilização e pressão junto aos senadores contra a matéria. “Esse é o momento de força total para o convencimento dos senadores de que o projeto de desjudicialização é inconstitucional, desvaloriza o Oficial de Justiça e traz o retrocesso para o sistema de execução no Brasil, prejudicando o cidadão e torna o processo executivo mais lento, pois tudo se resolverá no judiciário. É a terceirização da atividade fim do judiciário. A invasão da propriedade e de informações sensíveis será liberada ao particular”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Esta semana será de mobilização em Brasília contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.A atuação será concentrada, principalmente, entre esta terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.Apoio ao recurso do deputado Ricardo SilvaPara manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes a partir desta terça (28) para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A indústria cartorária, que estava ameaçada com o avanço da desburocratização, reagiu e organizou um poderoso lobby junto ao Congresso para ampliar seus privilégios e faturamento, agora avançando sobre serviços essenciais do Poder Judiciário, buscando apropriar-se de atividade típica de Estado e indelegável ao setor privado, com reflexo sobre a segurança das informações e sobre receita dos entes públicos. A valorização do serviço público de qualidade deve ser um ideário constante a ser perseguido e sua defesa uma obrigação dos Poderes constituídos. A sociedade brasileira com o advento da pandemia do COVID-19 pode constatar a importância de um serviço público de qualidade e universal, quando mais necessitou, oportunidade em parabenizamos os valorosos servidores do Serviço Único de Saúde – SUS. Nesse toar, a busca de mecanismos que tragam mais celeridade e efetividade na prestação jurisdicional em benefícios da sociedade e dos jurisdicionados, principalmente dos mais necessitados deve ser um objetivo constante a ser perseguido e é uma preocupação constante dos membros e servidores do Judiciário, e não à MERCANTILIZAÇÃO DA JUSTIÇA.A ofensiva do lobby dos cartórios pretende transferir aos tabeliães – cartórios extrajudiciais – tanto as comunicações judiciais (citações, notificações, intimações) quanto os atos de execução forçada propriamente dita, como penhoras e alienação de bens. Dizendo de outro jeito, o projeto dos cartórios propõe afastar das funções decorrentes de um litígio levado ao Poder Judiciário servidores e servidoras concursados - e, portanto , preparados para as referidas funções – e transferi-las – pasmem -   para pessoas escolhidas pelos tabeliães! Ora, projetos inconstitucionais e ilegais, transformando a JUSTIÇA NUM ARTIGO DE LUXO, restringindo o acesso à justiça aqueles e aquelas que possam pagar, transformando um serviço gratuito em algo inacessível ao cidadão comum.    A título exemplificativo denunciamos o PL nº 6.204/2019 do Senado, que tornam obrigatórios o pagamento do PROTESTO PRÉVIO do título e novo pagamento de custa e emolumentos dos credores, para execução de seus crédito junto ao cartórios particulares de tabelionato de protesto. Já o PL 1.706, em especial, visa alterar o Código de Processo Civil, para permitir que os atos processuais de comunicação sejam realizados pelos cartórios privados. As Entidades aqui manifestantes não se calarão em defesa da sociedade e de uma justiça para todos, com qualidade e modicidade, sem deixar de realizar uma defesa enfática do serviço e dos servidores públicos. Rechaçamos, assim, a tentativa de mercantilização de um serviço essencial que poderá, a pretexto de simplificar o sistema, ensejar em substancial redução de acesso ao cidadão à justiça, assim como o acesso das partes às informações processuais. Vale lembrar, que 99%dos cartórios no Brasil, não detém estrutura física e humana, para prestar um serviço de excelência aos usuários. Qualquer cidadão que já fez uso dos serviços notoriais, sabem o quanto é burocratizado e caro.  Por fim, destacamos que há elementos para se formar uma CPI dos Cartórios para se investigar o que está por trás do lobby e iremos lutar para que este instrumento seja instalado o quanto antes.Clique Aqui para ler a Nota de Repúdio em pdf

A Fenassojaf lança, a partir desta sexta-feira (24), a série A Arte conta o Direito. A produção é da Associação de Oficiais de Justiça Europeia (AUGE) da Itália, comandada pelo Oficial de Justiça Orazio Melita. Orazio é Oficial lotado em Caltagirone, na Sicília. Ele esteve no Brasil em 2019, quando palestrou no Seminário Internacional de Brasília sobre o tema: o problema da Justiça no procedimento executivo.A série, dividida em quatro partes, estará disponível no canal da Fenassojaf no YouTube nas próximas sextas-feiras.Gravados em 2020 durante a pandemia da Covid-19 em Marsala, na Sicília, os vídeos trazem uma análise jurídica sob a ótica do Oficial de Justiça italiano de quatro obras de arte do pintor italiano Alessandro Licciardello. Nascido em Catania no ano 1979 com a família de Scordia, o pintor frequentou a School of Art de 1995 a 1999. Depois de terminar o ensino médio, passou um ano em Nova York, onde mora sua mãe.Quando regressou à Sicília matriculou-se na Academia de Belas Artes de Catânia e aqui seguiu o curso de pintura mantido pelo professor A. Bruno. Graças a este último, Alessandro se juntou ao grupo de jovens artistas chamado "Soqquadro" e participou de exposições de vários artistas.Ele se formou na Academia em 2005 e mora entre Nova York e Scordia, onde tem experiência como professor de arte. No primeiro episódio desta sexta-feira (24), Orazio Melita faz a análise da obra A condenação de Pinóquio. Para o diretor de Relações Internacionais da Fenassojaf Malone Cunha, a série é capaz de mostrar o nível de qualificação profissional do Oficial de Justiça, que está à altura de análises e discussões jurídicas profundas. “Recomendo com entusiasmo a série pois, além da sua qualidade de produção das artes nela apresentada, nós temos a oportunidade de sermos presenteados pelo brilhantismo do colega Orazio, um Oficial de Justiça de respeito e relevância internacional, que orgulha a profissão em todo o mundo”, afirma.A Fenassojaf sente-se honrada em distribuir no Brasil material tão qualificado e agradece a Auge-Italia pela parceria e confiança.Clique Aqui para assistir ao primeiro vídeo da série A Arte conta o DireitoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a diretoria de RIs

A diretoria da Assojaf/RN, através do presidente Daniel Brandão, do vice-presidente Claudio Moreira e do diretor jurídico Felipe Gurgel, foi recebida, na manhã desta quinta-feira (23), pelo senador Styvenson Valentim Mendes (Podemos).O objetivo foi abordar assuntos de interesse da categoria, com ênfase no Projeto de Lei nº 6.204/2019, que institui o processo da desjudicialização da execução civil; e reafirmar o posicionamento contrário da entidade quanto à proposta que visa repassar funções da execução aos tabeliães de protesto.Na ocasião, foram explanados os motivos pelos quais os Oficiais de Justiça manifestam-se totalmente contrários à aprovação da matéria.Durante o encontro o senador Styvenson Valentim fez muitos elogios à Assojaf/RN, pela atuação na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações e foto da Assojaf/RN

A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça de todo o Brasil a estarem em Brasília na próxima semana para a mobilização contra os PLs 6204/2019 e 1706/2021.O primeiro trata da desjudicialização da execução civil e está previsto para entrar na pauta do Senado na próxima semana. Já o projeto 1706/2021 está com prazo aberto para assinatura, em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva.A atuação será concentrada, principalmente, entre terça e quinta-feira para o trabalho de convencimento dos Senadores do prejuízo que será causado à população em geral caso o PL 6204/2019 seja aprovado, sendo que o projeto de lei não tramitou nas comissões, onde o debate necessário seria realizado. Estranha-se e indaga-se qual seria o motivo de tamanha agilidade na tramitação deste projeto de lei, que retira as atribuições precípuas do Poder Judiciário para entregá-las aos tabeliães.Em relação ao PL 1706/2021, que delega aos tabeliães a realização dos atos de comunicação judicial, o trabalho será de coleta de assinaturas dos deputados em apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva. Em relação a este projeto de lei, cada Oficial de Justiça pode atuar diretamente junto aos deputados de seu Estado, solicitando o apoio ao recurso, encaminhando o link de acesso disponível aqui ao deputado.Apoio ao recurso do deputado Ricardo SilvaPara manifestar apoio ao recurso apresentado pelo deputado Ricardo Silva ao PL 1706, as associações devem orientar os parlamentares nos estados a efetuarem o login pelo link https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/; clicarem na aba “aguardando a assinatura e, em seguida, em "apoiamento". Posteriormente, é necessário selecionar o documento cujo código de autenticação seja CD228784446000 de autoria do Deputado Ricardo Silva; clicar no botão verde "ações" e clicar em incluir assinatura. Por fim, é necessário digitar a senha SDR e confirmar o apoiamento.A Associação Nacional chama a atenção das associações estaduais a se mobilizarem e enviarem representantes na próxima semana para uma forte atuação de toda a categoria pelas pautas de interesse dos Oficiais de Justiça e do serviço público federal.“Esse é mais um momento em que precisamos demonstrar nossa força e disponibilidade de luta para barrar esses PLs que precarizam o serviço público e prejudicam a população que dele necessita. O lobby dos tabeliães é muito grande, pois recurso financeiro não lhes falta, obtido à custa de um serviço caro e burocratizado, que a população é obrigada a pagar. Contamos com a presença dos colegas Oficiais de Justiça de todo o Brasil para esta grande mobilização”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO protocolizou na terça-feira (21) ofício ao TRT-18 (Sisdoc nº 6371/2022) solicitando que seja garantido a cada Oficial de Justiça a instalação e a manutenção de hardwares e softwares para a realização do trabalho a partir de casa (na modalidade de teletrabalho). No mesmo ofício foi requerido, ainda, auxílio do Tribunal para o custeio dos serviços de telefonia e internet, necessários à execução do trabalho por parte dos Oficiais de Justiça. No documento, a Assojaf ressalta o fato de que os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais instalam e mantém em suas residências ferramentas de trabalho necessários ao cumprimento dos mandados, configurando, assim, o “teletrabalho”.Em razão disso, a Associação solicitou ao TRT-18 medidas que visam colaborar com o OJAF no custeio e manutenção das referidas ferramentas e serviços impostos pelo teletrabalho.Fonte: Assojaf/GOImagem Ilustrativa

A diretora da Fenassojaf Ana Cristina Azevedo acompanhou, na noite desta terça-feira (21), uma audiência pública ocorrida na Assembleia Legislativa de São Paulo sobre a extinção das Varas do Trabalho no estado.Na oportunidade, os participantes reafirmaram a contrariedade e os prejuízos trazidos pela Resolução nº 296/2021 do CSJT, que ameaça extinguir Varas do Trabalho em todo o Brasil.O debate foi uma realização do Sindiquinze, através da deputada estadual Professora Bebel, e contou com a presença de magistrados, advogados, prefeitos e servidores das cidades do estado de São Paulo atingidas pela medida.A mesa de trabalhos foi composta pelo presidente Ivan Bagini e pela diretora do sindicato e coordenadora-geral da Fenajufe Sandra Cristina Dias, pelo juiz titular aposentado da Vara do Trabalho de Presidente Venceslau, Dr. José Roberto Dantas Oliva; pelo presidente da Subseção da OAB em Ubatuba, Dr. Márcio Cristiano da Silva Sousa; pelo Procurador do Trabalho da 15ª Região, Dr. Ronaldo José Lira; pela presidente interina da CUT-SP, Telma Victor; pelo representante da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, Dr. Cezar Pimentel e pela diretora adjunta da OAB-São Paulo, Dione Almeida.O deputado federal Paulo Teixeira (PT/SP), o Desembargador do TRT-15 Jorge Luiz Souto Maior e o presidente da Comissão de Relacionamento com o TRT-15 da OAB Estadual, Dr. Ricardo Ortiz de Camargo também participaram da audiência remotamente.Além da Fenassojaf, outras representações do oficialato federal em São Paulo como a Assojaf-15 e Aojustra, além de Oficiais de Justiça dos TRTs 2 (SP) e 15 (Campinas) estiveram na Assembleia Legislativa para o debate.Durante a audiência, o deputado Paulo Teixeira informou que apresentará pedido junto à Comissão de Trabalho (CTASP) e de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara para a realização de uma audiência pública, em nível nacional, para debater a extinção das Varas do Trabalho em todo o Brasil e chamar a atenção do Conselho Superior para a mobilização contra a medida.Segundo a diretora da Fenassojaf, a Resolução 296/2021 do CSJT vai na contramão da celeridade processual, pois traduz um encolhimento da estrutura da Justiça do Trabalho, sobrecarga aos servidores, bem como prevê mudanças de lotação e distribuição, implicando na modificação de toda uma organização familiar e econômica das regiões afetadas. “Onera ainda mais os Oficiais de Justiça, cuja atividade é externa e realizada com veículo próprio, posto que há sete anos sofrem com o congelamento da Indenização de Transporte e perdas salariais. A concentração com a extinção de Varas, resultaria em obrigar o Oficial de justiça a aumentar seu deslocamento para o cumprimento de mandados, prejudicando, inclusive, a celeridade processual”, afirma.Para Ana Cristina, enquanto deveriam ser previstas medidas para a democratização da justiça com facilitação e ampliação do acesso para todos, o que se verifica com a Resolução é o seu afunilamento, “deixando desprovido o jurisdicionado. Portanto, a Fenassojaf – Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais, posiciona-se contrariamente à Resolução 296 do CSJT, a qual representa um retrocesso ao direito constitucional de acesso à justiça, à informação e aos serviços públicos”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Comissão Responsável pelo recebimento e análise dos artigos científicos ao 14º CONOJAF prorrogou, até 31 de julho, o prazo para envio dos textos.Segundo o comunicado disponibilizado no link abaixo, os estudos poderão ser enviados, impreterivelmente, até às 23 horas do dia 31/07, no e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A iniciativa visa estabelecer uma conexão entre os Oficiais de Justiça, magistradas/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade e, em particular, a comunidade jurídica sobre a importância de se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, a comunicação, a linguagem, dos direitos fundamentais e o poder de polícia.Neste sentido, conforme o Edital publicado em 24 de maio, a produção teórica deverá ter os seguintes eixos: Oficial de Justiça e Tecnologia; Comunicação, linguagem e o Oficial de Justiça; e Direitos Fundamentais, poder de polícia e a atuação do Oficial de Justiça.Ainda conforme o edital, os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos mencionados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito.“Os Trabalhos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor por ocasião do envio”.O prazo para o envio termina em 31 de julho.Leia AQUI o comunicado de prorrogação do prazo de envioDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de cumprir os macrodesafios definidos na Estratégia Nacional do Poder Judiciário de 2021-2026, a Justiça do Trabalho deseja saber a opinião de quem utiliza os serviços oferecidos para, em 2023, adotar esforços alinhados ao interesse público e em prol da melhoria da prestação jurisdicional. Dessa maneira, desde esta segunda-feira (20) até 1ª de julho, a sociedade e os públicos interessados podem contribuir respondendo à Consulta Pública Metas Nacionais para 2023 - Processos Participativos.  A contribuição é essencial no direcionamento das ações de aprimoramento dos serviços judiciais. Para participar, empregadas, empregados e empresas; a advocacia, integrantes do Ministério Público, magistradas, magistrados, servidoras e servidores da Justiça do Trabalho, além de representantes de sindicatos e associações de classe.TemasEntre os temas para a consulta pública para 2023, está a percepção de confiança das pessoas na Justiça do Trabalho, a redução do acervo de processos, o incremento e estímulo a formas consensuais de solução de litígios, o investimento em metodologias inovadoras de gestão administrativa e processual, a avaliação dos serviços virtuais, além da adoção de ações relacionadas à Agenda 2030 das Nações Unidas.Pesquisa unificadaMais uma vez a Justiça do Trabalho fará, de forma unificada, a coleta da opinião dos usuários sobre as metas anuais, o que simplifica a consulta, a análise e a avaliação das respostas. O formulário foi elaborado de forma colaborativa pela equipe da Secretaria de Governança e Gestão Estratégica do CSJT (SEGGEST) e diretores de Governança e Gestão Estratégica dos Tribunais Regionais do Trabalho.Os resultados estão previstos para serem divulgados no dia 8 de julho e subsidiarão o processo de elaboração das metas nacionais da Justiça do Trabalho para 2023, as quais serão incorporadas ao Plano Estratégico da Justiça do Trabalho.Metas nacionaisAs metas nacionais do Poder Judiciário representam o compromisso dos tribunais para aprimorar o desempenho da Justiça.  Um dos objetivos é entregar à sociedade a prestação jurisdicional mais ágil, efetiva e de qualidade. As metas foram criadas em 2009 e resultaram de acordo firmado pelas presidências dos tribunais para o aperfeiçoamento da Justiça.Desde então, diversos desafios entraram na pauta das metas nacionais, como o aumento da produtividade judicial, a adoção de soluções consensuais de conflitos, a busca pela razoável duração dos litígios judiciais, a celeridade processual, entre outros. Estratégia NacionalA Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 foi instituída pela Resolução CNJ 325/2020, após construção democrática e participativa da rede de governança do Poder Judiciário. Assim, foram estabelecidos novos macrodesafios para todo o Judiciário brasileiro. Com esse novo ciclo de planejamento, fortalece-se o processo de formulação participativa e democrática de metas, com a possibilidade de envolvimento de diversos colaboradores na sua elaboração.Fonte: CSJT

Termina na próxima quinta-feira (23) o prazo para envio de artigos científicos ao 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF).De acordo com o Edital publicado em 24 de maio, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre os Oficiais de Justiça, magistradas/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade e, em particular, a comunidade jurídica sobre a importância de se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, a comunicação, a linguagem, dos direitos fundamentais e o poder de polícia.Neste sentido, a produção teórica deverá ter os seguintes eixos: Oficial de Justiça e Tecnologia; Comunicação, linguagem e o Oficial de Justiça; e Direitos Fundamentais, poder de polícia e a atuação do Oficial de Justiça.Ainda conforme o edital, os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos mencionados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito.“Os Trabalhos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor por ocasião do envio”.Os artigos devem ser encaminhados em word para a comissão científica responsável através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..O 14º CONOJAF e 4º ENOJAP acontecem entre 31 de agosto e 2 de setembro, em Arraial D’Ajuda/ Bahia. Mais informações podem ser obtidas em https://conojaf2022.com.br.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A presidente Fabiana Cherubini e a vice-presidente da Assojaf-RS Carolina Passos se reuniram, na terça-feira (14), com o presidente do TRT-4, Desembargador Francisco Rossal, para tratar sobre algumas demandas dos Oficiais de Justiça.O primeiro tema abordado foi a realização do 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), marcado para ocorrer entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro em Arraial D’Ajuda (BA). As dirigentes solicitaram apoio do Tribunal no envio de Oficiais de Justiça para o evento, bem como que as horas do CONOJAF sejam consideradas para a capacitação profissional dos participantes.O Desembargador sinalizou positivamente quanto à dispensa de ponto dos Oficiais que estiverem no CONOJAF, bem como avaliou que o evento poderá ser considerado como capacitação.Provimento de cargos – O provimento dos cargos de Oficial de Justiça no TRT-4 também foi abordado com o presidente. As dirigentes lembraram que não há concurso público disponível para o cargo e enfatizaram a sobrecarga de trabalho dos Oficiais do quadro.Neste item, Dr. Francisco Rossal considerou que existe um número excedente de Oficiais de Justiça na 4ª Região, porém trata-se de uma força de trabalho que está mal distribuída pelo estado.As representantes da Assojaf destacaram a preocupação dos Oficiais quanto aos casos em que existe a possibilidade de remoção de ofício. O Desembargador solicitou o apoio da categoria para que, juntos, possam solucionar os problemas. Além disso, ele chamou a atenção para os avanços obtidos durante a pandemia da Covid-19 e considerou que não há como abrir mão dos avanços tecnológicos ocorridos no período, o que pode ajudar a solucionar essa desproporção de Oficiais nas Varas.Sobre as ferramentas eletrônicas, as Oficialas de Justiça agradeceram a inclusão da associação no debate e informaram que estão tratando, junto aos servidores, sobre o melhor modelo que atenda as expectativas e necessidades do oficialato e efetividade dos processos. A Assojaf-RS se disponibilizou a indicar profissionais e colegas para a oferta de cursos de capacitação no uso das ferramentas e reafirmaram ser compromisso da Associação na valorização do Judiciário e da Justiça do Trabalho para a concretização da democracia.O PL da Desjudicialização da Execução foi o último tema tratado no encontro desta terça-feira. O presidente do TRT-4 considera a matéria como um risco que atinge instituições, a população em geral e a própria democracia. Fabiana e Carolina falaram sobre o parecer apresentado pelo Conselho Nacional de Justiça contra a proposta, bem como as manifestações encaminhadas ao Senado pelos países que integram a União Internacional de Oficiais de Justiça (UIHJ) e esclareceram sobre a atuação da Fenassojaf e demais entidades para barrar a aprovação do PL 6204/2019.Dr. Francisco Rossal disse apoiar as iniciativas e que fará o que estiver ao alcance para mobilizar as lideranças que votem contra a desjudicialização.Ao final, as dirigentes agradeceram a recepção e reafirmaram o compromisso de atuação conjunta em prol dos Oficiais de Justiça.Fonte: Assojaf/RSFoto: TRT-4

Representantes das entidades nacionais: Fenassojaf, Fenajufe, Fenajud, Fesojus-BR, Afojebra e a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) se reuniram, na manhã do dia 8 de junho, para definirem a atuação conjunta e unificada no combate aos PLs 6204/2019, que trata da Desjudicialização da Execução Civil e PL 1706/2021, que autoriza a comunicação de atos processuais pelos cartórios extrajudiciais, bem como outros projetos de lei e temas que retiram atribuições dos servidores e precarizam a prestação do serviço público brasileiro.A Fenassojaf esteve representada no encontro pelo presidente João Paulo Zambom, a vice-presidenta Mariana Liria, o diretor legislativo Julio Fontela e o diretor de RIs Malone Cunha, que também representou a UIHJ.Além das entidades representativas, o deputado federal Ricardo Silva (PSD/SP) esteve na conversa, assim como a assessoria parlamentar da Associação Nacional, por meio da Queiroz Assessoria.Na oportunidade, foram analisadas as tratativas ocorridas no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, para barrar esses projetos de lei que estão correndo em ritmo de urgência, sem qualquer motivo ou necessidade para tanto, retirando a possibilidade de aprofundamento e debate das matérias nas comissões das casas legislativas, a fim de se analisar os impactos que serão sentidos pela sociedade.Os participantes foram unânimes na avaliação de que será um trabalho difícil no enfrentamento dos maiores interessados, que são os tabeliães e registradores. “A investida deles é forte e só a união das entidades poderá fazer frente a essa gana dos cartórios, que visam apenas aumentar seus lucros”, destaca Zambom.Entre as ações planejadas, as entidades nacionais e UIHJ deliberaram a emissão de uma nota rechaçando a proposta da desjudicialização, bem como buscar o esclarecimento e envolvimento dos servidores e da sociedade, com repasse de materiais informativos como cards e textos em uma nova campanha de mídia que envolverá a categoria e o cidadão.Em uma ação mais incisiva, as representações irão viabilizar assinaturas junto aos deputados para que o recurso apresentado por Ricardo Silva ao PL 1706/2021 seja encaminhado ao plenário, assim que for aberto o prazo.Uma Nota técnica conjunta também deverá ser produzida, além de outras atividades em favor do serviço público e contra a privatização do Judiciário.Segundo o presidente da Fenassojaf, as entidades dos servidores federais e estaduais já trabalham pela observância e manutenção de um serviço público de qualidade e o encontro ocorrido no dia 8 de junho de 2022 representa um marco no alinhamento de um trabalho conjunto e qualificado na luta contra a Desjudicialização e na defesa de um serviço público de qualidade prestado à população.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf e a Assojaf/BA realizam, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, o 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP).Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.O CONOJAF contará com painéis compostos por Oficiais de Justiça de diversas regiões do Brasil e do exterior, em um debate sobre os Novos Rumos Tecnológicos, Ser ou Não ser Mediador e A Carreira que temos e a que queremos. Acesse AQUI a programação completa do 14º CONOJAFPara o Encontro dos Aposentados, a programação inclui, além de palestras, desafios e torneios de jogos, alongamento, relaxamento e atividades de hidroginástica.CLIQUE AQUI e confira a programação do 4º ENOJAPSaiba como se inscreverDesde o dia 12 de junho o valor da inscrição para o CONOJAF é de R$ 410,00, com prazo até 11 de agosto. De 12 a 30 de agosto a participação custará R$ 460,00.Assim como nos anos anteriores, os Oficiais de Justiça que desejarem efetuar a inscrição no dia do CONOJAF pagam o valor de R$ 480,00 pela presença.Os aposentados e pensionistas que estarão em Porto Seguro para o 4º ENOJAP possuem preços diferenciados para o evento: até 11 de agosto por R$ 330,00 e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 360,00.No dia e local do evento, Oficiais aposentados pagam R$ 380,00 pela participação.A organização do CONOJAF e ENOJAP informa que, desde o mês de junho, o pagamento das inscrições acontece exclusivamente por depósito bancário. Ao preencher a ficha de inscrição, o Oficial de Justiça deve efetuar o depósito em Banco: Caixa Econômica Federal/ Operação: 001/ Agência: 0640/ C-C: 03000285-7, em nome da Assojaf/BA com CNPJ: 05.025.735/0001-93.Ao efetuar a transferência, é necessário encaminhar o comprovante via WhatsApp para (71) 99613-8007, acompanhado do nome completo do inscrito.Artigos científicosVale lembrar que o prazo para envio de artigos científicos ao 14º CONOJAF segue aberto até o dia 23 de junho.De acordo com o Edital publicado em 24 de maio, a iniciativa visa estabelecer uma conexão entre os Oficiais de Justiça, magistradas/os, servidora/es, professora/es e pesquisadora/es com a finalidade de sensibilizar a sociedade e, em particular, a comunidade jurídica sobre a importância de se promover o debate sobre a atuação do Oficial de Justiça diante das novas tecnologias, a comunicação, a linguagem, dos direitos fundamentais e o poder de polícia.Neste sentido, a produção teórica deverá ter os seguintes eixos: Oficial de Justiça e Tecnologia; Comunicação, linguagem e o Oficial de Justiça; e Direitos Fundamentais, poder de polícia e a atuação do Oficial de Justiça.Ainda conforme o edital, os trabalhos devem ser preferencialmente inéditos, com tema vinculado aos eixos mencionados, à escolha da/o autor/a, com abordagens que podem abranger, exclusivamente ou de forma interdisciplinar, as áreas do Direito.“Os Trabalhos já publicados em obras, periódicos, físicos ou virtuais, devem ser informados pelo autor por ocasião do envio”.Os artigos devem ser encaminhados em word para a comissão científica responsável através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..Todas as informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP estão disponíveis no hotsite específico dos eventos em https://conojaf2022.com.br/.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf vem a público manifestar apoio à Nota Pública “35% para juízes e procuradores e 0% para os servidores públicos: isso não faz JUSTIÇA!”, divulgada pela Fenajufe nesta terça-feira (14).No texto, a Federação Nacional dos Servidores do PJU e MPU manifesta profunda indignação sobre a possibilidade de reajuste de até 35% para juízes e procuradores com a aprovação, pelo Senado, da PEC 63/2013.De acordo com a publicação, todo trabalhador da iniciativa privada tem garantido o direito a data-base, ou seja, a recomposição inflacionária é conquistada ano após ano, como regra. Para os servidores públicos vem sendo negado esse direito nos últimos 5 anos, mesmo na Pandemia tendo sido um setor destacado no combate a Covid e na entrega da prestação jurisdicional com a garantia de direitos à saúde, trabalhistas, sociais, entre outros. Ora, os trabalhadores do setor público, em especial do Judiciário, não podem ser culpados e serem punidos por Bolsonaro e Fux com o congelamento salarial.“Não é crível que diante da alta inflacionária em que o país está mergulhado, o Governo e Senado Federal estarão de acordo em aprovar os quinquênios APENAS para os que percebem os maiores SALÁRIOS em detrimento dos demais servidores públicos”.Segundo a nota pública, o Presidente Luiz Fux, do STF, não pode se omitir diante dessa injustiça; pelo contrário, precisa se afastar da política bolsonarista de congelamento salarial e encaminhar o projeto de recomposição inflacionária, bem como que os quinquênios seja para todos e todas, sob pena de inconstitucionalidade, dentre outros motivos, por ofender de morte o princípio da moralidade e de isonomia. Os servidores da Justiça brasileira não se calarão diante desta injustiça!!A Fenassojaf apoia a publicação da Fenajufe e se mantém integrada na mobilização pela recomposição salarial e valorização dos servidores públicos. Clique Aqui para ler a íntegra da Nota Pública da FenajufeDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustração: Fenajufe

O presidente João Paulo Zambom e o diretor jurídico da Fenassojaf Fábio da Maia se reuniram, na manhã desta segunda-feira (13) com representantes da Área Técnica do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para reafirmar a urgência na recomposição da Indenização de Transporte.Além deles, a coordenadora da Fenajufe Paula Drumond Meniconi e o assessor jurídico da Associação Nacional Eduardo Virtuoso estiveram no encontro. O CSJT foi representado pelo secretário do Setor de Orçamento e Finanças (SEOFI) Ivan Bonifácio e pelo assessor Edson Rasia. O juiz auxiliar da presidência Rogério Neiva Pinheiro também acompanhou o encontro.Na abertura, o presidente João Paulo Zambom agradeceu a disponibilidade no atendimento das entidades e a oportunidade de apresentar a urgência da medida, bem como os "nossos argumentos" à área técnica, responsável pela emissão do parecer.O diretor Fábio da Maia ressaltou a necessidade da urgência que a análise do caso requer. O dirigente relatou o ocorrido no Conselho da Justiça Federal (CJF), em que os presidentes dos Tribunais enviaram ofício ao Presidente e solicitaram a inclusão em pauta para análise de reajuste emergencial. O representante da Fenassojaf solicitou prioridade na conclusão dos trabalhos, com a proposição de reposição digna e de forma rápida. “Não descartamos escalonamento de valores, como forma de adequação orçamentária”, finalizou.Na ocasião, o assessor da Fenassojaf explicou que a utilização de um redutor na planilha de custos não condiz com a realidade, pois os Oficiais de Justiça ficam à disposição da Administração 24 horas por dia diante do cumprimento de diligências em casas noturnas, estádios de futebol, trabalhando muitas vezes em finais de semana, feriados e recesso. Disse ainda, que quando o servidor retorna das férias tem que cumprir o acervo acumulado e que por esta redução, a IT deveria ser paga integralmente. Eduardo Virtuoso enfatizou que o próprio pedido da Fenassojaf no valor de R$ 2.769,00 efetuado em julho do ano passado está defasado, “eis que foi considerado como referência o preço do litro da gasolina em R$ 5,982 valor este que já está completamente abaixo do praticado Brasil afora”. Virtuoso ainda pediu pressa na pauta do processo diante do descontentamento entre os Oficiais de Justiça e o congelamento, por sete anos, do valor pago pela IT.Paula Meniconi destacou os altos custos arcados pelo oficialato, diante dos constantes reajustes nos preços dos combustíveis, além dos valores praticados para a manutenção dos veículos. A coordenadora da Fenajufe apresentou o argumento que se contrapõe ao utilizado pela Área Técnica para proceder ao redutor de que o Oficial de Justiça utiliza o veículo para atividades pessoais, visto que, “se não fosse o cumprimento dos mandados, talvez os Oficiais de Justiça não tivessem veículos porque, para muitas famílias, um veículo apenas é suficiente, cumprindo mencionar ainda que o Poder Público não se responsabiliza pelo transporte do Oficial de Justiça. O transporte hábil a imprimir a celeridade e a agilidade imprescindíveis à execução, que exigem do Oficial a utilização de um veículo,” ponderou.A Oficiala de Justiça em Minas Gerais lembrou que o orçamento está submetido à Emenda do Teto de Gastos. “Mas o Oficial de Justiça não pode se valer dessa Emenda e deixar de abastecer o seu veículo ou deixar de fazer a manutenção e pagar o seguro do automóvel que utiliza em favor do Estado”.  Na avaliação de Fábio, o resultado da reunião foi muito satisfatório. “O Setor de Orçamento e Finanças era um nicho de difícil acesso dentro do organograma do CSJT. Penso que, juntamente com a Fenajufe, estamos conseguindo furar o bloqueio. O único ponto não tão positivo extraído do encontro é que dificilmente o processo será incluído em pauta na sessão de junho”.“A Fenassojaf segue seu trabalho pelo reajuste da Indenização de Transporte dos Oficiais da Justiça do Trabalho, Federal, Militar e Tribunal de Justiça do DF e conclama mais uma vez as Oficialas e os Oficiais de Justiça para que caminhem juntos”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustrativa

O professor universitário Luís Cláudio explicou nesse domingo (12), durante o programa Agenda da Semana, da rádio Folha FM de Boa Vista e Roraima, que o Projeto de Lei que visa desjudicializar a execução civil de título executivo judicial e extrajudicial, em tramitação no Congresso Nacional, vai onerar ainda mais a população.Cláudio, que também é Oficial de Justiça, disse que a proposta promete transferir a função cobradora de dívidas do Poder Judiciário para os cartórios. “É retirar do juiz o poder de execução e colocar na mão do tabelião. E a população, que já paga para manter o Judiciário, vai ter que pagar também pelo cartório”, declarou o professor que pediu para que os três senadores de Roraima votem contra o Projeto.De acordo com Luís Cláudio, com o PL, os protestos serão feitos no cartório, o tabelião vai verificar os documentos apresentados e já vai iniciar a execução. “[As pessoas vão] pagar pelo protesto e pela execução”, disse. “O tabelionato pode terceirizar o serviço, eleger um substituto para cobrar essa dívida”, completou.“Vamos ter, com esse projeto, os cartórios mais ricos ainda e a população mais pobre, porque a população vai ter que tirar do prato de comida, almoço e da janta, pra pagar um emolumento ou uma taxa”, lamentou.O professor lembrou ainda que a proposta recebeu uma nota técnica contrária por parte do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).Luis Cláudio disse que, atualmente, nos juizados, a população consegue resolver problemas com cobranças de dívidas pequenas no próprio setor. “As dívidas pequenas se resolvem lá. Agora, se a dívida for maior, busca a Defensoria Pública e a assistência é feita”.Cartórios poderão acessar dados de devedoresSegundo o professor, se a proposta se tornar lei, os cartórios terão acesso aos bancos de dados de devedores. “Quanto mais você autoriza a abertura desses dados, maior será o risco de vazamento desses dados”, avaliou.Ele disse que o PL considera a realidade de cartórios por “excelência”, não a brasileira. Ademais, afirmou que a proposta beneficia magistrados que desejam diminuir o próprio trabalho.Luís Cláudio acredita que o Judiciário tem mais estrutura para cobrar dívidas do que os cartórios, ao prever como seria a cobrança a devedores nos locais mais distantes da capital e onde não existem cartórios, ou onde existem, não possuem estrutura mínima. “A Justiça tem capacidade melhor para prestar serviço do que qualquer cartório”, disse.“Nosso Judiciário é o melhor do Brasil entre os pequenos tribunais. Temos um tribunal célere, as coisas funcionam no nosso tribunal”, finalizou.Clique Aqui para assistir a entrevista completa do Oficial de Justiça e professor universitárioFonte: Folha BV

Por unanimidade, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região considerou ser possível a penhora de milhas aéreas para fins de quitação de dívidas trabalhistas. Para demonstrar o valor econômico desses pontos de fidelidade, o relator do caso, desembargador Mário Macedo Fernandes Caron, salientou que, além de poderem ser trocadas por produtos e serviços, existem, atualmente, agências especializadas na “compra” de milhas para disponibilização para terceiros.O trabalhador teve deferidos, parcialmente, os pleitos constantes de uma reclamação ajuizada perante a Justiça do Trabalho. A fase de execução contra a empresa – e na sequência contra seus sócios, por conta de desconsideração da personalidade jurídica determinada pelo Juízo – teve início em 2014. Foram realizadas diversas diligências para buscar a satisfação da dívida – Bacenjud, Infojud, Renajud e penhora de bens, entre outras –, todas sem sucesso. O trabalhador, então, pediu ao magistrado responsável pela execução que fosse pesquisada a participação dos sócios em programa de milhas aéreas, para fins de penhora. O juiz negou o pedido, ao argumento de inexistência de mecanismos seguros e idôneos que permitam sua conversão em dinheiro.O trabalhador recorreu ao TRT-10, por meio de agravo de petição, contra essa decisão. Segundo ele, além de não haver lei que impeça a venda de milhas aéreas, tanto elas quando os pontos de fidelidade oferecidos aos usuários pelas companhias áreas se traduzem em verdadeiros direitos destes últimos, que, por possuírem considerável expressão econômica, podem ser passiveis de penhora.Em seu voto pelo provimento do recurso, o relator, desembargador Mário Caron, lembrou que a satisfação da execução é o objetivo do processo. “Nada adianta ao jurisdicionado ter seu direito reconhecido se não pode ver cumprido o que foi determinado pela Justiça na sentença de conhecimento”.Conforme o magistrado, embora ainda não haja legislação específica relativa à venda de milhas no ordenamento jurídico brasileiro, a emissão de passagens aéreas com milhas pertencentes ao cliente fidelizado em favor de terceiros é possível e encontra previsão nos próprios programas de fidelização, que inclusive admitem a possibilidade de troca milhagens/pontos por vários outros produtos e serviços.Ele destacou ainda o surgimento de agências especializadas em intermediar a compra de milhas para gozo por terceiros, bem como ser cada vez mais comum que casais em processo de divórcio passam a ter o direito de dividir, além daqueles mais tradicionais, outros tipos de bens acumulados durante a vida em comum, como é o caso de milhas aéreas, circunstâncias que evidenciam o valor econômico de tal produto.“Os pontos previstos nos saldos de programas de fidelidade de cartões de crédito ou de empresas de aviação (milhagens) dos executados integram os seus patrimônios pessoais e, portanto, podem responder pelas suas dívidas, conforme preceituam os artigos 855 e seguintes do CPC”, entendeu o desembargador.Em seu voto o desembargador determinou a expedição de ofício aos programas de fidelização indicados nos autos para que, em até 10 dias úteis, sob pena de multa diária, informem sobre a participação dos sócios e, em caso positivo, que seja feita a respectiva penhora.Fonte: TRT-10Foto Ilustração