A juíza Luciana Caringi Xavier, da Vara do Trabalho de São Borja, determinou o bloqueio de bens de dois produtores rurais que mantinham trabalhadores em condições análogas à escravidão em duas granjas de sua propriedade no Município. A indisponibilidade compreende bens móveis e imóveis, além de veículos e ativos depositados em instituições financeiras em nome dos proprietários. A magistrada também determinou o arresto de uma caminhonete e de um revólver. Os valores bloqueados, cujo limite foi estabelecido em cerca de R$ 2,9 milhões, incluindo-se os dois proprietários, serão utilizados para pagamento de verbas rescisórias e de outros direitos que possam vir a ser reconhecidos judicialmente. A decisão quanto ao bloqueio tem caráter cautelar e resulta de pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT).No início de fevereiro, uma força tarefa formada pela Polícia Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério do Trabalho resgatou sete trabalhadores em condições consideradas análogas às de escravidão nas granjas Marquezan e Maragato. Outras nove pessoas, sendo uma menor de idade, já haviam sido resgatadas nas mesmas propriedades em janeiro. O caso está sendo investigado também na esfera criminal.Após o resgate dos trabalhadores, o MPT exigiu o pagamento das verbas rescisórias como condição inicial para a formalização de um Termo de Ajuste de Conduta com os proprietários. No entanto, parte das verbas não foi quitada, o que motivou o ajuizamento da ação cautelar com pedido de bloqueio dos bens, sob o argumento de que os proprietários poderiam se desfazer de bens ou ocultá-los, como forma de impedir a execução.Na decisão, a juíza Luciana Xavier ressaltou que o MPT apresentou farta documentação quanto às condições degradantes a que foram submetidos os trabalhadores. A magistrada avaliou que a conduta dos empregadores não apenas resultou no descumprimento da legislação trabalhista, mas também "atingiu patamares de desrespeito humano e a condições de vida básicas mais singelas, implicando em conduta criminosa". A juíza destacou, ainda, que uma das propriedades não possui CNPJ, ou seja, está irregular, o que evidenciaria ainda mais a possibilidade de evasão de bens e valores por parte dos proprietários. Os recursos bloqueados ficarão depositados em conta judicial até que o mérito da ação seja julgado.ResgateApós o primeiro resgate, realizado no mês de janeiro, o MPT manteve a suspeita de que o mesmo aliciador de trabalhadores continuaria agindo, o que motivou a realização de uma segunda inspeção, em fevereiro. Conforme o relato dos procuradores e auditores-fiscais do Trabalho que participaram da ação, os trabalhadores foram encontrados em péssimas condições de alojamento: galpões com estruturas precárias, ausência de camas para todos, colchões desgastados, cômodos de chão batido e sem higiene.Os trabalhadores não tinham registro formal e atuavam na aplicação de venenos e defensivos agrícolas nas plantações de arroz vermelho nas duas propriedades, mas não haviam recebido nenhum treinamento especializado para o manejo das substâncias ou qualquer tipo de equipamento de proteção individual. Alguns deles já manifestavam sintomas de problemas provocados pela exposição direta ao veneno.Fonte/Foto Ilustrativa: TRT-4

A Fenassojaf estabeleceu mais um convênio para benefícios aos Oficiais de Justiça. Através da parceria com a Associação dos Oficiais de Justiça do Estado de São Paulo (Aojesp), os associados poderão se hospedar no Hotel Colônia da associação de SP, localizada na cidade de Caraguatatuba, litoral norte do estado.Projetado por Oscar Niemeyer, o local possui uma infraestrutura de lazer com piscinas (adulto e infantil), sauna, serviços de bar, playground e solário com vista de 360°.O Hotel Colônia fica localizado em um ponto estratégico do litoral, bem próximo da praia e com fácil acesso a restaurantes, bares, quiosques e o centro da cidade de Caraguatatuba.Os Oficiais de Justiça associados que desejarem utilizar as instalações devem entrar em contato diretamente com a Aojesp através dos telefones (12) 3887-3466 e (11)3585-7800 para informações sobre valores e períodos disponíveis.Clique Aqui e saiba mais sobre o Hotel Colônia da AojespDa Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto fachada Hotel Colônia Aojesp

O Projeto de Lei 4326/21 cria o Fundo de Garantia das Execuções Trabalhistas (Fuget), a ser constituído principalmente pelo valor de multas de condenações trabalhistas e administrativas impostas pela fiscalização do trabalho. A criação do Fuget está prevista no Art. 3 da Emenda Constitucional 45 e já é alvo de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que questiona a demora do Congresso Nacional em instituir o fundo. O projeto tramita na Câmara dos Deputados.Relatora no STF da ação movida pela Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a ministra Cármen Lúcia afirmou que o fundo seria um facilitador da fase de execução trabalhista, garantindo efetividade no pagamento de créditos trabalhistas.De acordo com o projeto, além das multas, o fundo será composto também por recursos orçamentários, receitas patrimoniais e financeiras, depósitos recursais efetuados pelo devedor, entre outras fontes.O conselho curador do Fuget, a ser regulamentado pelo Poder Executivo, será formado por representantes da Justiça do Trabalho, do Ministério Público do Trabalho, do Ministério do Trabalho e Previdência (MTPS), da Caixa Econômica Federal e de trabalhadores e tomadores de serviços – indicados pelas respectivas centrais sindicais e confederações patronais. A gestão dos recursos será feita pelo MTPS, cabendo à Caixa Econômica Federal a função de agente operador.BeneficiáriosOs recursos do Fuget poderão ser usados para antecipar créditos ao trabalhador que receba, no momento do término do contrato de trabalho, remuneração mensal inferior a R$ 14.174,00 – o dobro do benefício de maior valor pago pelo Regime Geral de Previdência Social (R$ 7.087,00). A antecipação de créditos deverá ser analisada e aprovada pela Justiça do Trabalho a partir de condições, requisitos e outras exigências previstas em regulamento.“Muito se tem debatido sobre trabalhadores que buscam direitos na Justiça do Trabalho e se deparam com a morosidade no recebimento de créditos”, observa o autor, deputado Augusto Coutinho (Solidariedade-PE). “Ainda que obtenham uma sentença favorável, o principal problema é o não pagamento pelo devedor do crédito trabalhista, seja porque encerrou suas atividades ou se tornou insolvente”, acrescentou.O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.Fonte: Agência Câmara de NotíciasFoto: Edson Santos

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inicia, nesta quinta-feira (10), o curso “O Papel dos Oficiais de Justiça no enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres”.Segundo o Tribunal, o treinamento acontece até 8 de abril, com carga horária de 16 horas que envolvem atividades como webinar e a execução de atividades no Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA).Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do TJDFT

O relator do Projeto de Lei nº 3723/2019, senador Marcos do Val (Podemos/ES), acatou, em sessão da CCJ ocorrida nesta manhã, a emenda nº 73, que inclui os Oficiais de Justiça entre as categorias aptas à posse e porte de arma de fogo.Conforme divulgado, a atuação da Fenassojaf garantiu a apresentação da emenda ao PL que altera a Lei do Desarmamento. Através do pedido da Associação Nacional, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou o texto junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados para o porte.Na justificativa, o parlamentar afirma ser notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal.“De tal forma, os Oficiais de Justiça também se defrontam com situações de perigo que ameaçam o cumprimento de sua atividade funcional, assim causando sérios prejuízos à eficiência do Poder Público na prestação à sociedade dos serviços que lhe são inerentes, é neste contexto que a presente emenda pretende conferir porte de arma para os Oficiais de Justiça”, afirma.Na votação desta quarta-feira, Marcos do Val destacou os riscos sofridos pelos Oficiais e, “por este motivo, a emenda deve ser aceita”.Segundo a assessoria parlamentar da Fenassojaf que acompanhou a sessão, a matéria não foi apreciada pela CCJ em função da aprovação, pelos senadores, de um novo período de vistas. O projeto aguardará o retorno na pauta da Comissão para ter o mérito deliberado. Para o diretor de assuntos legislativos da Associação Julio Fontela, a inclusão dos Oficiais de Justiça para o porte de arma é uma conquista obtida através do trabalho conjunto, por meio da assessoria parlamentar e da diretora Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes. “Através desse trabalho conjunto, tivemos êxito na aprovação dessa emenda. A diretoria legislativa da Fenassojaf está muito feliz e vamos trabalhar, a partir de agora, para fazer com que o projeto seja aprovado em definitivo”.Da Fenassojaf, Caroline P. ColomboFoto Ilustração retirada do site Defesanet

A Fenassojaf realiza, entre os dias 23 e 25 de março, diversas atividades em Brasília para a comemoração do Dia Nacional do Oficial de Justiça.O início acontecerá na tarde da quarta-feira (23), quando serão realizadas ações no Congresso Nacional em defesa dos projetos de lei de interesse do oficialato.Na quinta-feira (24), a Associação Nacional promove uma audiência na Câmara dos Deputados, que debaterá a atuação do Oficial de Justiça como agente de execução. Para o encontro, foram convidados os presidentes da Câmara e do Senado, bem como o senador Paulo Paim, autor do projeto de lei que instituiu o Dia Nacional do Oficial de Justiça.Os deputados Ricardo Silva (PSB/SP) e Charlles Evangelista (União/MG), ambos Oficiais de Justiça de carreira, também integram a lista de convidados para a audiência, além de representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ), Fenajufe, Fesojus e Afojebra.O debate acontece das 9h às 12h, no auditório Freitas Nobre da Câmara e terá transmissão ao vivo. A Fenassojaf informa que, diante das restrições impostas pela pandemia da Covid-19, o número de participantes será limitado. As orientações para a inscrição foram repassadas às associações regionais que devem confirmar a presença até esta quinta-feira (10).Uma reunião entre a Fenassojaf e o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Luiz Fux, também está agendada para o dia 24 de março. A audiência contará com a presença de representantes da União Internacional dos Oficiais de Justiça.Para o dia 25 de março, Dia Nacional do Oficial de Justiça, a Associação Nacional promove uma live, a partir das 14 horas, com transmissão ao vivo pelo canal da Fenassojaf no Youtube e página no Facebook.“Nosso principal objetivo com as atividades deste Dia do Oficial de Justiça é demonstrar a importância do nosso cargo na efetividade da execução e promover uma atuação incisiva em prol dos nossos pleitos. Por isso, convidamos todos os Oficiais a estarem conosco, seguindo todas as normas de segurança sanitária, para fazermos um grande movimento e mostrarmos a nossa força”, enfatiza o presidente João Paulo Zambom.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A atuação da Fenassojaf garantiu, nesta segunda-feira (07), a apresentação da Emenda nº 73 ao Projeto de Lei nº 3723/2019, que altera o Estatuto do Desarmamento para a concessão do porte e posse de arma de fogo a diversas categorias.Através do pedido da Associação Nacional, o senador Plínio Valério (PSDB/AM) protocolou o texto junto à Comissão de Constituição e Justiça do Senado para a inclusão dos Oficiais de Justiça entre os profissionais autorizados para o porte.Na justificativa, o parlamentar afirma ser notório que algumas profissões possuem riscos inerentes ao trabalho desenvolvido, motivo pelo qual a Lei nº 10.826/2003, em seu art. 6º, inciso XI, garantiu aos Tribunais do Poder Judiciário e Ministério Público, e aos seus servidores, o direito de porte de arma de fogo para defesa pessoal.“De tal forma, os oficiais de justiça também se defrontam com situações de perigo que ameaçam o cumprimento de sua atividade funcional, assim causando sérios prejuízos à eficiência do Poder Público na prestação à sociedade dos serviços que lhe são inerentes, é neste contexto que a presente emenda pretende conferir porte de arma para os Oficiais de Justiça”, afirma.Ainda de acordo com o senador, “é verdadeiramente um amplo erro desconhecer a inópia dos oficiais de justiça portar arma de fogo no exercício de suas atividades, levando-se em consideração a periculosidade vivente no labor abrangente por esta casta”.Plinio Valério ainda enfatiza que os Oficiais de Justiça são vitimados, agredidos e violentados por altos indicadores de ilícitos e mortalidade, o que abona a urgência e relevância desta inclusão, com o desígnio de garantir a possibilidade de defesa para os oficiais de justiça que se sujeitam constantemente ao ímpeto e à criminalidade, em razão do exercício de atividade típica de Estado.“Igualmente, o direito ao porte de arma é um elemento essencial para o desempenho da atividade, pois garante ao Oficial de Justiça uma ferramenta importante para a seu amparo, frente aos riscos constantemente suportados pela categoria em razão do desempenho da atividade estatal, tendo em vista ser ele o único servidor público do sistema de segurança pública e justiça criminal que não tem prerrogativa funcional ao porte de arma”.CLIQUE AQUI para ler a Emenda nº 73Para a diretora da Fenassojaf Eusa Maria Oliveira Braga Fernandes, que esteve com o senador Plínio na apresentação, nesta segunda-feira, da emenda proposta pela entidade, os oficiais de justiça se submetem potencialmente a riscos à segurança durante a execução dos mandados judiciais “e, por isso, nos enquadramos na exceção das regras previstas no Estatuto do Desarmamento. Logo, é muito justo que aqueles que assim desejarem possam exercer o direito de portar arma de fogo. Precisamos garantir o direito ao porte de arma para todos os oficiais de justiça ficando a critério de cada um exercer esse direito ou se abster de portar arma de fogo”, finaliza.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Administração do TRT da 15ª Região atendeu requerimento da Assojaf/15 e promoveu alterações nos modelos de mandados para a autorização de arrombamentos e a requisição de força policial no cumprimento das diligências. Segundo o despacho emitido pela desembargadora Ana Paula Pellegrina Lockmann, havendo necessidade de remoção, “nas hipóteses da parametrização, fica desde já autorizada a conclusão do ato iniciado durante o dia após às 20h”.Quanto às alterações de nomenclaturas, a presidente do Tribunal informa que as referências ao bloqueio de ativos financeiros foram substituídas pelo termo SISBAJUD e que o modelo de mandado “Citação, Penhora e Avaliação” foi corrigido, tendo como denominação “Mandado de Citação para Pagamento ou Garantia da Execução”, excluindo-se os parágrafos que determinavam ao Oficial que procede-se à penhora e avaliação de bens. O despacho informa, ainda, a exclusão do modelo Pesquisa de Bens, assim como qualquer menção à prisão de depositário infiel.Outra alteração foi nos modelos “Pesquisas Básicas - Prov. GP-CR 10/2018” e “Pesquisas Básicas - Prov. GP-CR 10/2018 (Somente Pessoa Jurídica)” que passaram a ter o título “MANDADO DE PESQUISA PATRIMONIAL BÁSICA, PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS.Para o presidente da Assojaf/15 Vagner Oscar de Oliveira, a alteração garante maior segurança jurídica ao Oficial de Justiça e efetividade da prestação jurisdicional, “pois contempla a possibilidade de arrombamento sem a devolução do mandado para expedição de ordem de arrombamento, o que atrasava o cumprimento da decisão judicial e até mesmo poderia causar o perecimento do bem objeto da diligência”, finaliza.Fonte/Foto ilustrativa: Assojaf/15

A Fenassojaf e a Assojaf/BA iniciam, nesta segunda-feira (07), o prazo de inscrições para a participação no 14º Congresso Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF) e 4º Encontro dos Oficiais Aposentados (ENOJAP), que acontecem em Arraial D’Ajuda.Com o tema e-xecutar: A força e efetividade das novas tecnologias para o Oficial de Justiça Federal, o maior evento do oficialato acontecerá de forma presencial, entre os dias 31 de agosto e 2 de setembro, no Eco Resort Arraial D’Ajuda, em Porto Seguro/BA.Para a participação, o Oficial de Justiça poderá efetuar a inscrição em quatro períodos distintos: até o dia 11 de abril, pelo valor de R$350,00; de 12 de abril a 11 de junho com o valor de R$ 380,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 410,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 460,00.Assim como nos anos anteriores, os Oficiais de Justiça que desejarem efetuar a inscrição no dia do CONOJAF pagam o valor de R$ 480,00 pela participação.Os aposentados e pensionistas que estarão em Porto Seguro para o 4º ENOJAP possuem preços diferenciados para o evento: até o dia 11 de abril, R$270,00; de 12 de abril a 11 de junho com o valor de R$ 300,00; de 12 de junho a 11 de agosto por R$ 330,00 por inscrição e de 12 a 30 de agosto com o valor de R$ 360,00.No dia e local do evento, Oficiais aposentados pagam R$ 380,00 pela participação.O pagamento da inscrição inclui a participação nas palestras e debates, além dos brindes que incluem uma camiseta personalizada e pasta dos eventos, bem como o transfer aeroporto Porto Seguro x Balsa Eco Resort Arraial D’Ajuda (ida e volta).A comissão organizadora informa que as inscrições serão confirmadas após o recebimento dos valores conforme os períodos especificados acima. CLIQUE AQUI E SE INSCREVA AGORA!A Fenassojaf e a Assojaf-BA te esperam em Arraial D’Ajuda! Outras informações sobre o 14º CONOJAF e 4º ENOJAP estão disponíveis no hotsite específico dos eventos em https://snipfeed.co/conojaf2022.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) divulgou, no primeiro Newsletter de 2022, uma Nota em favor da paz na Ucrânia.Segundo a entidade, “se este início de ano anuncia, como todos esperam, o fim de uma pandemia que afeta o mundo inteiro há mais de dois anos, os acontecimentos muito recentes na Ucrânia devem nos lembrar que a paz é frágil, que nunca pode ser dada como certa, que deve estar no centro de todas as nossas preocupações, lembrando que a guerra nunca deve ser vencida por quem a inicia a curto ou longo prazo”.Ainda de acordo com a nota, “a UIHJ, uma organização não política, claramente sempre defende a paz e é solidária com todas as vítimas de conflitos, em particular hoje na Ucrânia.  Apelamos a uma resolução rápida do conflito com a Federação Russa, respeitando o estado de direito, através da diplomacia e negociação, as únicas armas aceitáveis", finaliza.O conflito entre Rússia e Ucrânia já dura duas semanas com avanço nas negociações entre os dois países e a criação de um corredor humanitário para a fuga de civis. No nono dia da invasão à Ucrânia, a Rússia assumiu o controle da usina nuclear de Zaporizhzhia, a maior do tipo na Europa.No Brasil, a Anvisa vai flexibilizar as normas sanitárias de Covid-19 para quem chega no país buscando repatriação ou em outras condições devido à guerra na Ucrânia.25º CONGRESSO NO RIO DE JANEIRONo boletim divulgado pela UIHJ nesta semana, o presidente da União Internacional Marc Schmitz falou sobre a realização do 25º Congresso da entidade, marcado para acontecer em 2024 no Rio de Janeiro.O dirigente informa que os preparativos para o evento já foram iniciados, cujo tema do Oficial de Justiça, “elemento essencial do Estado de Direito, é uma questão particularmente atual.  Seu relator geral é Patrick Gielen (Bélgica), membro da direção da UIHJ e da equipe de inovação da UIHJ.  Agradeço-lhe por ter aceitado esta missão que sei que cumprirá devidamente”.A Fenassojaf aguarda uma visita, ainda neste mês de março, da UIHJ ao Rio de Janeiro para o efetivo início das organizações do 25º Congresso da entidade.Clique Aqui para acessar o Newsletter da UIHJDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de oferecer vantagens e benefícios aos Oficiais de Justiça, a Fenassojaf firmou um novo convênio em favor dos associados.Desta vez, a parceria é com a rede de hotéis Meliá, que oferece preços especiais nas hospedagens oferecidas pelo Meliá Brasil 21, Brasil 21Convention Affiliated by Meliá e Brasil 21 Suítes Affiliated by Meliá.Segundo o convênio, os Oficiais de Justiça associados podem se hospedar em Brasília com diárias que variam de R$ 259,00 a R$ 909,00 dependendo do tipo de acomodação desejada. Veja AQUI os valores negociados pela FenassojafO check-in acontece sempre às 14 horas da data reservada e o check-out até às 12h do dia do encerramento solicitado.Para solicitar a reserva com o valor acordado pela Fenassojaf, é necessário entrar em contato com a secretaria da Associação Nacional para solicitar a hospedagem. O endereço de e-mail é o Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..“A Fenassojaf vem trabalhando para que novos convênios sejam firmados em benefício do Oficial de Justiça associado. Por isso é fundamental que os Oficiais federais filiem-se e tenham as vantagens garantidas”, finaliza o presidente João Paulo Zambom.O Hotel Meliá fica localizado no SHS Quadra 6 Bloco B, D & F - Asa Sul, em Brasília.

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, ministro Emmanoel Pereira, assinou na quinta-feira (24), ato que constituiu grupo de trabalho com o objetivo de realizar estudos sobre os impactos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) no âmbito da Justiça do Trabalho. O grupo terá 30 dias para apresentar a conclusão dos trabalhos, que deverão se desenvolver, preferencialmente, de forma telepresencial.No desenvolvimento de suas atividades, o grupo poderá convidar pesquisadores, professores, estatísticos e representantes de entidades de classe, entre outros profissionais, para discussão e obtenção de dados estatísticos e informações úteis e necessárias para o atendimento dos seus objetivos.A medida considera, entre outros pontos, a necessidade de aprofundar os efeitos da mudança legislativa na Justiça do Trabalho como meio de orientar a formulação e a execução de suas políticas públicas. Leva em conta, também, a Resolução 325/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que determina que a execução da Estratégia Nacional do Poder Judiciário para o sexênio 2021-2026 busque concretizar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030, aprovados pela Organização das Nações Unidas. O Objetivo 16 da Agenda trata do acesso à justiça por meio de instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis. Ainda de acordo com o ato, um dos macrodesafios do Poder Judiciário para esse período é o “fortalecimento da relação institucional do Poder Judiciário com a sociedade”;O grupo de trabalho é integrado pelo desembargador Paulo Sérgio Pimenta (18ª Região), pelo juiz do trabalho Saulo Tarcísio de Carvalho Fontes (16ª Região), pelo juiz auxiliar da Presidência do TST Luciano Athayde Chaves, pelos juízes auxiliares da Presidência CSJT Rogério Neiva Pinheiro e Firmo Leal Neto, pelo secretário-geral da Presidência do TST, Luiz Cláudio Gonçalves, e pela secretário-geral da Presidência CSJT, Carolina da Silva Ferreira.Fonte e foto ilustração: CSJT

A diretoria da Fenassojaf lamenta o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada do TRT da 15ª Região e ex-diretora da Assojaf-15 Maria Regina Ferreira, ocorrido nesta quinta-feira (03) na cidade de Pouso Alegre (MG).Maria Regina integrou a gestão da associação regional em diversos mandatos, sendo secretária geral na diretoria da então presidente Viviane Minardi e suplente na última gestão da presidência de Lilian Barreto Rodrigues. Ela também fez parte da direção do Sindiquinze ao longo de três mandatos.Sempre ativa e integrada na luta dos Oficiais de Justiça, a aposentada compôs as delegações da Assojaf-15 nos congressos e demais eventos promovidos pela Fenassojaf e outras entidades, além de participar ativamente da organização e realização do III CONOJAF a bordo do navio Armonia, em setembro de 2010. Na foto, o atual presidente da Fenassojaf João Paulo Zambom está com a Oficiala Maria Regina e o ex-presidente da Associação Nacional Joaquim Castrillon.Segundo informações da Assojaf-15, o velório acontece na funerária Santa Edwirges em Pouso Alegre e o enterro está marcado para às 11 horas desta sexta-feira.A Fenassojaf lamenta o falecimento da Oficiala de Justiça aposentada e envia condolências a todos os amigos e familiares.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-15

Uma parceria com a Assojaf/MG possibilita que Oficiais de Justiça de todo o país tenham desconto na inscrição para o Workshop online “Trilhando o caminho do amor”, com palestra da aposentada Fátima Santana, que acontece no próximo dia 12 de março.O evento integra o projeto Um caminho para se conhecer, cuja proposta é trazer autoconhecimento e transformação através de uma jornada para dentro de cada um.Segundo Fátima, após a aposentadoria, a Oficiala de Justiça tem trilhado diferentes caminhos. “Como Helper do Pathwork, metodologia de autoconhecimento e crescimento pessoal, em parceria com uma Treinadora de PNL e uma Consteladora Familiar, criamos o Projeto UM CAMINHO PARA SE CONHECER, com a proposta de fazermos juntos uma transformadora jornada para dentro de nós mesmos”.Além de Fátima Santana, o workshop terá palestras com Camila Sousa, treinadora em PNL, e Raquel Ornelas, consteladora familiar.A Oficiala de Justiça explica que durante o workshop serão trabalhadas questões relacionadas ao amor-próprio, à autorresponsabilidade e ao conhecimento de nós mesmos, experimentando técnicas e ferramentas práticas para que você possa se sentir mais preparado e protagonista da própria história. Os Oficiais que se inscreverem para o evento terão desconto de 20% no valor da participação. Para isso, basta aplicar o código promocional “Assojaf”. O Workshop “Trilhando o caminho do amor” acontece no sábado (12), das 9h às 12h.As inscrições podem ser feitas AQUI.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/MG

A diretoria da Assojaf/DFTO lançou, na sexta-feira (25), o site oficial da entidade, no endereço http://assojafdfto.org.br/. Segundo a associação, os objetivos são trazer melhorias na comunicação com os associados e aumentar a transparência, bem como reforçar a imagem institucional, enquanto representante do oficialato da Justiça Federal do DF e TO, perante os órgãos da Administração Pública e das demais entidades associativas e sindicais.“Pela primeira vez, nossa Associação ganha uma logomarca e uma página eletrônica que irá difundir nossas informações e o nosso trabalho em prol do Oficial de Justiça. Este é um marco para a Assojaf/DFTO”, destaca o Presidente Márcio Soares.Além de notícias e informações de interesse dos Oficiais de Justiça, a página da Assojaf traz abas sobre a Associação (texto de apresentação), Diretoria (composição da Diretoria atual e das anteriores disponíveis), para a filiação de novos associados e contato com a Diretoria.Uma Área Restrita para associados também está disponível, com acesso à galeria de fotos, documentos (Estatuto da ASSOJAF-DFTO, atas das Assembleias e reuniões da Diretoria, dentre outros), informativos de caráter restrito, prestação de contas, modelos (de certidões, autos e laudos que podem ser úteis aos associados) e votações, além do cadastro dos associados.O acesso à Área Restrita será feito com login e senha que serão enviados por e-mail aos associados. No primeiro acesso, o associado será automaticamente direcionado para uma atualização de seus dados cadastrais, onde haverá a possibilidade de requerer sua filiação também à FENASSOJAF, nossa antiga Federação e hoje Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “Importante lembrar que a mensalidade atualmente paga à ASSOJAF-DFTO já inclui a parcela relativa à FENASSOJAF, não havendo qualquer custo extra para os Oficiais associados que se filiarem à Associação Nacional”, lembra o Presidente Márcio Soares. Os associados da ASSOJAF-DFTO que se filiarem à FENASSOJAF estarão contribuindo com o fortalecimento da entidade nacional e, consequentemente, com a defesa de seus interesses em relação à indenização de transporte, à VPNI, à carreira e a tantas outras matérias de interesse geral dos Oficiais de Justiça Federais. Além disto, apenas eles poderão usufruir de convênios e assessoria jurídica que estão sendo contratados pela FENASSOJAF.Vale lembrar que a página eletrônica da Assojaf/DFTO pode ser acessada em www.assojafdfto.org.br e que a Associação também possui as páginas no Facebook (https://www.facebook.com/assojafdfto) e Instagram (https://www.instagram.com/assojafdfto).Fonte: Assojaf/DFTO

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) disponibilizou o procedimento de intimação eletrônica via WhatsApp, integrado ao sistema Processo Judicial eletrônico (PJe), para os Juizados Especiais Federais e Turmas Recursais. A ferramenta já funcionava no antigo Sistema Processual de 1º e 2º grau dos Juizados, o SisJEF, e agora foi implantada no PJe, após a migração de sistemas.No processo, a intimação é considerada realizada no momento em que o aplicativo indicar que a mensagem foi lida ou quando, por qualquer outro meio idôneo, for possível identificar que a parte tomou ciência, devendo ser certificado nos autos, nos termos da Resolução nº 10, de dezembro de 2016, da Coordenadoria dos JEFs da 3ª Região.Fonte: TRF-3Foto Ilustração: CNJ

A Fenassojaf, por meio da Afojebra, firmou convênio com o Centro Universitário Mário Pontes Jucá (UMJ) para a oferta de um curso de pós-graduação voltado aos Oficiais de Justiça.Pela parceria, os Oficiais associados à Fenassojaf terão desconto de 50% no valor das mensalidades do curso lato sensu em Execução de Ordens Judiciais oferecido pelo Centro Universitário. A pós-graduação é 100% remota, com prazo de duração de nove meses, em um total de 360 horas/aula. Pelo convênio da Associação Nacional, o valor das mensalidades é de 12 parcelas de R$138,00.Segundo a UMJ, o objetivo é proporcionar aos alunos a chance de consolidar conhecimentos nas disciplinas e a sua aplicação diante dos casos concretos no exercício das atividades de cumprimento de ordens judiciais.Para obter a vantagem especial do desconto exclusivo, o Oficial de Justiça deve ser associado à Fenassojaf e requerer o cupom disponibilizado pela Associação através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo..A partir do recebimento do código, basta fazer a inscrição por meio do link https://inscricao.umj.edu.br/iniciar-inscricao.A aula inaugural acontece no dia 8 de março.Mais informações sobre o curso de pós-graduação em Execução de Ordens Judiciais podem ser obtidas em https://umj.edu.br/especializacao-em-execucao-de-ordens-judiciais/ ou pelo telefone (82) 99126-8172.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A direção da Assojaf-DFTO protocolou, nesta quarta-feira (23), Recurso Administrativo junto à Seção Judiciária do Distrito Federal contra a decisão do Juiz Diretor do Foro de indeferimento do pedido de pagamento da Indenização de Transporte durante a pandemia.No pedido, a Associação explica que, durante esses últimos dois anos, todos os mandados que chegaram à CEMAN foram distribuídos e cumpridos, a despeito da pandemia. “A indenização de transporte, contudo, deixou de ser paga ou foi paga parcialmente durante 11 dos 24 meses. Em outras palavras, a necessidade de utilização dos veículos próprios a serviço do Judiciário e os correspondentes deslocamentos não se reduziram, tendo sido apenas concentrados nos meses de mutirão”.“Considerando que não houve redução dos deslocamentos, os Oficiais de Justiça tiveram que tirar do próprio bolso para trabalhar, em prejuízo do sustento próprio e de suas famílias!!”, completa a Associação.A Assojaf também esclarece que diante da injustiça e ilicitude do procedimento, requereu perante o Diretor do Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal o pagamento retroativo dos valores devidos a título de IT do período em que foi suspenso o pagamento em razão da pandemia da Covid-19 nos anos de 2020 e de 2021. No entanto, o pedido foi negado sob a justificativa de que era idêntico ao anteriormente negado pela Decisão Diref 11748153, prolatada em novembro de 2020, e pela ausência de novos elementos capazes de modificar os fundamentos, bem por não ter havido mudança de entendimento no âmbito do TRF1 quanto à impossibilidade de pagamento da indenização durante os períodos de suspensão dos serviços presenciais.  O Recurso chama a atenção para o fato de que o embasamento da negativa não pode ser seguido, pois, todo o passivo de mandados represados durante a pandemia já foi efetivamente cumprido, o que ainda não tinha ocorrido no pedido anterior. “Ademais, há decisão paradigmática do Conselho de Administração do TRF1 no sentido de ser favorável ao pagamento da Indenização de Transporte em períodos suspensivos quando o serviço suspenso foi devidamente compensado, como ocorreu em situação no movimento grevista de 2015”.Além disso, a Assojaf-DFTO ressalta que “a compensação de todos os serviços que se encontravam acumulados, evitando-se danos aos jurisdicionados ao garantir-lhes a efetividade da prestação pública, deve garantir aos oficiais de justiça a preservação dos seus direitos relativos ao período pandêmico o que inclui o pagamento da indenização de transporte na sua íntegra”.Ao final, a associação requer o conhecimento e provimento do recurso interposto para o devido pagamento retroativo Indenização de Transporte que deixou de ser quitado em razão da suspensão do trabalho presencial decorrente da pandemia da Covid-19.Fonte: Assojaf/DFTOFoto ilustração: Autopapo/UOL