A Fenassojaf elaborou uma nova versão de defesa administrativa para os Oficiais de Justiça que forem enquadrados fora das determinações apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) quanto ao recebimento cumulativo da VPNI e GAE.Segundo o diretor jurídico da Federação, Eduardo Virtuoso, o documento utiliza os argumentos apresentados por Áreas Técnicas dos tribunais, que indicaram a legalidade do pagamento, devido à natureza distinta de ambas as parcelas, além de não haver vedação na Lei nº 11.416/2006, que instituiu a GAE. “Com efeito, a VPNI é oriunda da incorporação de quintos decorrentes do exercício de função comissionada, e a proibição decorrente do § 2º do artigo 16 da referida lei não se aplica à hipótese de incorporação”, afirma a defesa elaborada pelo escritório Cassel Ruzzarin Santos Rodrigues.Outro argumento que reafirma a legitimidade do crédito é o direito adquirido, pois os Oficiais de Justiça recebem a VPNI e a GAE, cumulativamente, há pelo menos 10 anos.Além disso, para o advogado Rudi Cassel, “essas parcelas alimentares que vêm sendo percebidas e consumidas de boa-fé não podem ser suprimidas também sob pena de se violar a proibição de aplicação retroativa de novo entendimento administrativo, uma vez que, mesmo sedimentado o reconhecimento administrativo do direito, a Administração pretende aplicar seu novo posicionamento para modificar situação consolidada, consoante o comando do inciso XIII do parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 9.784, de 1999”.Segundo o diretor Eduardo Virtuoso, foi efetuada exaustiva defesa da legalidade da cumulação, bem como da impossibilidade dos supressão dos pagamentos em virtude da Decadência que se aplica plenamente na situação enfrentada.  O modelo atualizado de defesa está disponível na Área Restrita desta página eletrônica. Clique Aqui para acessarAditamento de defesa – Oficiais de Justiça em alguns tribunais começaram a ser notificados, no segundo semestre de 2019, sobre a possível irregularidade do pagamento. “Como surgiram fatos novos após as primeiras manifestações da Corte de Contas que primeiramente determinava a opção entre as parcelas e, posteriormente, passou a orientar pela compensação e dado o entendimento do RE 638.115, orientamos aos colegas que já elaboraram defesa administrativa perante seus tribunais que façam o aditamento utilizando a defesa disponibilizada pela Federação”, afirma Virtuoso.Pesquisa - A Fenassojaf realiza, através das associações filiadas, um levantamento para conhecer o número total de Oficiais de Justiça potencialmente atingidos. “Precisamos conhecer estas informações para avaliarmos futuras ações”, finaliza o diretor jurídico.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os diretores Neemias Ramos Freire e Eduardo Virtuoso e o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel, participam, nesta quinta-feira (18), de um debate ao vivo promovido pela Aojustra e Assojaf-15 sobre o pagamento cumulativo da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça ativos e aposentados.O tema vem sendo discutido há mais de um ano pelas entidades representativas do oficialato federal, diante do questionamento sobre possíveis irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU).A live desta quinta-feira acontece a partir das 17 horas, com transmissão simultânea pela página da Aojustra no Facebook (https://www.facebook.com/Aojustra) e no canal da Assojaf-15 via Youtube (https://www.youtube.com/channel/UCN6-hBelg6odKZWsLp8j_-w?app=desktop).Para acompanhar e tirar suas dúvidas, basta seguir as páginas nas redes. “Este é um assunto bastante importante para todos os Oficiais de Justiça, uma vez que as notificações estão ocorrendo com maior frequência nos tribunais de todo o país. Por isso, convidamos todos à participação nesta quinta-feira”, finaliza o diretor jurídico Eduardo Virtuoso.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O TRT da 2ª Região publicou, nesta terça-feira (16), um vídeo sobre o cumprimento de mandados durante a pandemia do novo coronavírus. No material, a coordenadora da Central de Mandados de São Paulo, juíza Anna Carolina Marques Gontijo, fala sobre os regulamentos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) desde o início do isolamento social, com a retomada dos prazos eletrônicos a partir de 4 de maio, quando os Oficiais de Justiça voltaram a cumprir os mandados judiciais expedidos pelas Varas.De acordo com Anna Carolina, tanto durante o período de suspensão e no retorno da contagem dos prazos, “os Oficiais de Justiça estão proibidos, por expressa determinação da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, de realizar diligências externas, por uma medida de proteção”, enfatiza.Quanto às penhoras, a coordenadora da CM explica sobre a utilização das ferramentas eletrônicas para o bloqueio dos bens, “sem a necessidade de que o Oficial de Justiça faça uma diligência externa”.A juíza também trata da avaliação de bens e as alternativas remotas disponíveis para o trabalho do Oficial de Justiça. “Para que isso ocorra, vale lembrar, que é necessária a determinação do juiz nesse sentido. Se não houver determinação judicial para que o Oficial de Justiça utilize os meios alternativos, os mandados serão guardados com o Oficial de Justiça para que sejam cumpridos ao final da pandemia”, explica.CLIQUE AQUI para assistir o vídeo produzido pelo TribunalFonte: Aojustra

A Fenassojaf realizou, na tarde desta segunda-feira (15), reunião por videoconferência do Conselho de Representantes para tratar, entre outros temas, da nomeação de Oficiais de Justiça ad hoc em tribunais federais do país.O presidente Neemias Ramos Freire explicou que a Federação possui uma posição histórica contrária a esse tipo de indicação, em defesa da carreira do Oficial de Justiça no Judiciário. “A medida desvaloriza a carreira e o trabalho do Oficial de Justiça”, reforçou.Ao longo dos debates, os representantes lembraram que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) também manifestou contrariedade nas nomeações, sendo que, em julgamento do TJCE sobre o tema ocorrido em 2016, determinou que “o tribunal que se vale imoderadamente da designação de Oficiais de Justiça ad hoc, a comprovar sua carência dessa força de trabalho, deve buscar os meios necessários ao incremento ou reestruturação do seu quadro de pessoal, a fim de que somente servidores efetivos, devidamente aprovados em concurso público para o cargo de Oficial de Justiça, executem as atribuições próprias da categoria”.O artigo 725, §5º da CLT também foi abordado pelos presentes, pois autoriza que “na falta ou impedimento do Oficial de Justiça ou Oficial de Justiça Avaliador, o presidente da Vara poderá atribuir a realização do ato a qualquer serventuário”. Na reunião, Neemias Freire também ponderou que associações em alguns estados consultaram a Fenassojaf sobre a indicação excepcional de ad hocs durante o período da pandemia do novo coronavírus. Isso porque os Oficiais efetivos teriam que percorrer longas distâncias para o cumprimento de ordens judiciais urgentes.“As Assojafs precisam estabelecer critérios, diante da necessidade emergencial dessas indicações nos estados que não vislumbram nomeações dos aprovados nos últimos concursos, para que não ocorram apadrinhamentos”, disse.Após as manifestações dos dirigentes, foi aprovado, por unanimidade, a indicação de que a Fenassojaf siga o acompanhamento das novas designações nos tribunais, ouvindo, através das associações, as posições dos Oficiais em cada local, considerando a posição histórica da Federação em defesa da carreira do Oficial de Justiça. Na avaliação do Conselho, a Fenassojaf precisa discutir o assunto como forma de alerta. “Qualquer ameaça à nossa carreira nos coloca em alerta”, ponderou o presidente da Federação. Para a diretoria, as entidades filiadas precisam do respaldo da Fenassojaf. “Se por um lado, a nomeação dos ad hocs pode aliviar os Oficiais de Justiça que estão sobrecarregados, por outro lado ela pode acabar com a carreira”, finalizou Neemias.Proposta de Resolução – Ao final da reunião remota, os representantes aprovaram proposta de Resolução que reafirma o acompanhamento pontual da Fenassojaf quanto aos casos ou tentativas de designação de Oficiais ad hocs, “considerando que tem posição histórica contra esse tipo de nomeação e defende a realização de concurso público e provimento de vagas nos locais onde se fizer necessário”. Confira abaixo a íntegra da proposta aprovada nesta segunda-feira:A Fenassojaf acompanhará pontualmente os casos de designações ou tentativas de designações de oficiais "ad hocs" pelos tribunais, considerando que tem posição histórica contra esse tipo de nomeação e defende a realização de concurso público e provimento de vagas nos locais onde se fizer necessário. A Fenassojaf entende que essa posição é determinante para a valorização do cargo de Oficial de Justiça, mas respeita as deliberações dos colegas Oficiais em cada local de trabalho, desde que, uma vez considerada a situação de excepcionalidade, sejam observadas as limitações legais, como estabelecimento de prazo devidamente definido, exigência de formação em direito e que o servidor provisoriamente nomeado seja Analista Judiciário de carreira. Reiteramos a luta em defesa de realização de novos concursos públicos para o cargo e a superação da fatídica Emenda Constitucional 95, que limita os recursos do Poder Judiciário e impede o preenchimento de vagas em aberto. A Fenassojaf não nacionalizará esse debate neste momento, mas estará sempre em alerta para que tais situações não se tornem prática reiterada, recomendando às Associações filiadas que acompanhem de perto todos os casos que venham a surgir, não deixando de denunciar ao Ministério Público Federal e ao Ministério Público do Trabalho quando necessário. Também orientamos as entidades representativas a buscar que as administrações indiquem critérios objetivos para lotação dos Oficiais de Justiça, baseados em estudos que considerem quantitativo de mandados, quantidade de oficiais por vara, área geográfica e densidade demográfica.A reunião do Conselho de Representantes contou com as presenças de dirigentes da Aojustra, Aojus/DF e das Assojafs CE, ES, MG, MT, MS, PB, PE, PI, RJ, RS e Assojaf-15. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Os dirigentes da Fenassojaf Neemias Ramos Freire, Eduardo Virtuoso e Lúcia Bernardes acompanharam, na última terça-feira (09), uma reunião aberta promovida pela Assojaf/GO. Com o tema “O papel do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência na Execução”, o encontro reuniu cerca de 65 Oficiais de Justiça de todo o Brasil, com o objetivo de debater a implementação das ferramentas eletrônicas nos tribunais que ainda não fizeram, além de apresentar a experiência do TRT-15 na efetivação do trabalho junto aos Oficiais de Justiça.A presidente da Assojaf-15 Lilian Barreto Rodrigues foi uma das expositoras e fez um breve histórico da implantação das ferramentas eletrônicas no TRT da 15ª Região. Ela lembrou que, no ano de 2010, o Regional ocupava a quinta colocação como pior tribunal em taxa de execução. “O modelo que vivíamos e que outros tribunais ainda vivem atualmente, nos colocou na quinta posição da pior taxa de execução entre os Regionais”, explicou.A Oficial de Justiça lembrou que a partir dos índices, a Administração do Regional buscou uma parceria com os Oficiais de Justiça para solucionar o problema. “Reuniões entre a Corregedoria, representantes dos juízes e Oficiais de Justiça foram regionalizadas e foi muito importante a presença da associação para uma decisão que fosse benéfica para todos”.No ano de 2015 a Corte implantou o modelo atual e, dois anos depois, o tribunal possuía as menores taxas de congestionamento da execução, conforme Relatório Justiça em Números do CNJ expedido em 2018. Ainda de acordo com Lilian, a base do formato possui a padronização e dá margem para que o juiz emita uma decisão de acordo com os procedimentos utilizados em todo o Tribunal. Já o diretor Vagner Oscar de Oliveira deu detalhes sobre as ferramentas mais usadas pelos Oficiais nas pesquisas patrimoniais, entre elas, Renajud, Infojud e Arisp. O dirigente reforçou a afirmação feita pela presidente Lilian Barreto de que existe o receio, por parte do oficialato, de que as ferramentas eletrônicas podem esvaziar a função ou torna-la essencialmente interna, “o que não é verdade. As ferramentas aprimoram o trabalho do Oficial de Justiça na garantia da efetividade jurisdicional”.João Paulo Zambom reafirmou a importância e a facilidade de utilização das ferramentas, que garantem agilidade no cumprimento dos mandados, além de possibilitar acesso a informações que amenizam os riscos relacionados à segurança do Oficial de Justiça.O diretor da Assojaf-15 ressaltou a relevância da criação de um banco de dados que contenha informações atualizadas sobre os executados e todos os bens penhorados em outros processos judiciais. “Esse banco evita diligências desnecessárias”, disse.Ao abrir para as falas, o presidente da Fenassojaf Neemias Freire falou sobre o trabalho desempenhado pela Federação para que os Oficiais de Justiça tivesse acesso às ferramentas e reforçou a importância do uso dos meios eletrônicos, principalmente diante da situação de pandemia vivenciada em todo o mundo. “Diante da crise do novo coronavírus, o uso dessas ferramentas é imprescindível para a saúde e preservação do Oficial de Justiça”, frisou.No encerramento, a vice presidente da Assojaf/GO Fernanda Dias Rocha avaliou que a reunião foi esclarecedora quanto aos procedimentos feitos no TRT da 15ª Região “e, caso o Tribunal de GO resolva implementar, os Oficiais já saberão como fazer para dar certo”, finalizou.A reunião promovida por Goiás está disponível no canal da Assojaf-15 no Youtube. CLIQUE AQUI para assistirDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf-15

A Fenassojaf realizou, na tarde da última sexta-feira (12), a décima entrevista da série Pandemia pelo Mundo. Desta vez, a conversa aconteceu ao vivo com o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE) de Portugal José Carlos Resende, em uma transmissão ao vivo pelo canal no Youtube e página da entidade no Facebook.Na oportunidade, o presidente Neemias Ramos Freire e os diretores Mariana Liria e Malone Cunha abordaram o trabalho dos Oficiais de Justiça em Portugal durante a crise do novo coronavírus, além das expectativas para o retorno ao trabalho presencial naquele país.“Considero que este tipo de conversa é extremamente importante para nós, uma vez que temos muitos problemas em todo o mundo. O nosso dia a dia envolve garantir os direitos dos cidadãos através das decisões judiciais que colocamos em prática e isso é muito importante e o que nos une”, disse Resende.A íntegra da entrevista com o Bastonário português está disponível no canal da Fenassojaf no Youtube em https://www.youtube.com/watch?v=L3uZbgPe0oc. O vídeo pode ser acessado com a opção de legenda em inglês. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) publicou, na última quarta-feira (10), a Resolução PRESI 10383341, que prorroga, até 30 de junho, o regime de plantão extraordinário no âmbito do Regional.A medida leva em consideração a Resolução nº 322 do Conselho Nacional de Justiça que estabelece o retorno presencial de maneira gradativa e sistematizada em todo o Judiciário. Na publicação o presidente do TRF, Desembargador I’talo Fioravanti Sabo Mendes explica que o Tribunal realizou consulta ao Ministério da Saúde e à Agência Nacional de Vigilância Sanitária para informações técnicas e sanitárias, e, ainda, ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, à Procuradoria Regional da República da 1ª Região, à Procuradoria da Fazenda Nacional da 1ª Região, à Defensoria Pública da União, à Advocacia-Geral da União e à Procuradoria Regional Federal, solicitando sugestões, em âmbito nacional ou estadual, aplicáveis às unidades da Federação que integram a jurisdição do TRF 1ª Região, que possam vir a somar aos esforços da Justiça Federal da 1ª Região no sentido de manter a atividade jurisdicional.Ainda de acordo com o Desembargador, as medidas já adotadas pela Justiça Federal da 1ª Região de prevenção da disseminação do coronavírus tem demonstrado elevados índices de produtividade, conforme dados estatísticos disponibilizados no Portal do TRF 1ª Região.Diante dessas ponderações, o TRF estende até 30 de junho o plantão extraordinário e as medidas de prevenção à Covid-19.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Cerca de 80% dos mandados urgentes executados pelos Oficiais da Justiça do Trabalho em Porto Alegre (RS) estão sendo cumpridos de maneira remota, por meio de e-mail ou mensagens de WhatsApp. A estimativa é da Central de Mandados do Foro Trabalhista daquela capital.Desde o início da pandemia do coronavírus, em março, o meio remoto foi estabelecido como regra transitória para execução de todos os tipos de mandados, exceto para os casos urgentes em que é exigida a presença de um oficial de Justiça. Estes, conforme a estimativa, representam 20% das diligências urgentes, e referem-se a situações como, por exemplo, penhora de bens ou necessidade de constatação de determinada circunstância. Também há os casos em que os oficiais de Justiça não conseguem comunicação por meio remoto com as partes, necessitando entrar em contato pelo meio físico.Os mandados em regime de plantão ou de urgência são, geralmente, decorrentes de decisões liminares ou cautelares, mas podem estar em qualquer tipo de processo, desde que o magistrado responsável decida que aquela diligência precisa ser cumprida imediatamente. No contexto atual, os principais mandados de urgência a serem cumpridos têm sido decisões liminares concedidas a sindicatos em ações civis públicas, para preservação da saúde de trabalhadores, como fornecimento de equipamentos de proteção ou cumprimento de regras para não contaminação pelo coronavírus, além de liberação de valores dos quais depende a subsistência dos trabalhadores (verbas rescisórias, alvarás para saque do FGTS, baixa na carteira de trabalho, dentre outras).Segundo Alexandre Paz Garcia, coordenador de execução de mandados do Foro Trabalhista de Porto Alegre, o envio de notificações por meio remoto já existia como método subsidiário na Justiça do Trabalho há algum tempo. Segundo ele, os oficiais de Justiça, quando não conseguiam entregar um mandado em meio físico, faziam tentativas de envio por e-mail ou outros aplicativos e depois certificavam a medida no processo, para que o juiz acolhesse o ato como válido ou não.Esses atos foram regulamentados em 2018, pela Recomendação nº 4 da Corregedoria Regional da Justiça do Trabalho gaúcha, para mandados que envolviam reclamantes e testemunhas. Agora, com as exigências de distanciamento decorrentes da pandemia do coronavírus, a regulamentação está sendo utilizada transitoriamente para todas as situações em que há possibilidade de cumprimento remoto.Fonte: TRT-4

A Fenassojaf produziu mais um vídeo referente à Campanha de Valorização do Serviço Público e do Oficial de Justiça. O material, divulgado nesta quinta-feira (11), é uma homenagem a todos os Oficiais e agentes de execução espalhados pelo mundo que, diante da crise do novo coronavírus, permanecem no cumprimento dos mandados pelas vias remotas e, em casos urgentes, fisicamente, para a efetividade da decisão judicial.O vídeo também faz referência a este 11 de junho, data em que se comemorou o Dia Mundial do Oficial de Justiça. A data internacional é celebrada anualmente na 2ª quinta-feira do mês de junho. A mensagem, que tem 780 visualizações, foi compartilhada por associações e entidades do oficialato em todo o Brasil e também por representações internacionais como a União Internacional (UIHJ).CLIQUE AQUI para assistir o vídeo produzido pela FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Fenassojaf realiza, na próxima sexta-feira (12), a décima entrevista da série “Pandemia pelo Mundo” que conversa com Oficiais de Justiça e agentes de execução estrangeiros sobre os impactos da pandemia do coronavírus nas diversas realidades da profissão no planeta.Dessa vez, o convidado da Federação é o Bastonário da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução de Portugal José Carlos Resende, em uma transmissão ao vivo pelo canal no Youtube e página da entidade no Facebook.Além do diretor Malone Cunha, participam da live o presidente da Fenassojaf Neemias Ramos Freire e a diretora Mariana Liria.José Carlos Resende já esteve no Brasil a convite da Federação Nacional por diversas ocasiões. A última participação foi no Seminário Internacional de Brasília, em abril de 2019.  A conversa ao vivo com o Bastonário acontece a partir das 13 horas desta sexta-feira (12).Participe conosco e siga nossos canais em https://www.youtube.com/watch?v=L3uZbgPe0oc ou https://www.facebook.com/FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) encaminhou resposta à Fenassojaf, Fesojus e Afojebra, sobre o pedido encaminhado no início de abril para o fornecimento de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) aos Oficiais de Justiça durante a pandemia do novo coronavírus.No documento conjunto, as entidades nacionais solicitaram que o CNJ editasse, “com a urgência que o caso requer”, norma para que os tribunais se abstivessem de exigir o cumprimento de mandados se não tivessem condições de fornecer os equipamentos necessários à preservação da saúde dos Oficiais de Justiça, pelo menos enquanto perdurarem os riscos de contágio. No despacho, o Corregedor Nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, reconhece a prevenção alegada e informa que já havia analisado e indeferido pedidos semelhantes uma vez que a Resolução nº 313/2020 estabelece o regime de plantão extraordinário em todo o Poder Judiciário, com a suspensão dos trabalhos presenciais, “assegurada a manutenção dos serviços essenciais que será definida por cada Tribunal”.Humberto Martins ressalta o Artigo 8º da determinação do CNJ, que autoriza a adoção de outras medidas que forem necessárias e urgentes para preservarem a saúde de magistrados, agentes públicos, advogados, servidores e jurisdicionados.“Ante o exposto, com fundamento no art. 8º, I, do RICNJ, determino o arquivamento sumário do presente expediente”, decide o Corregedor.O retorno traz em anexo a Portaria nº 52, de 20 de abril de 2010, que impõe o envio de petições e peças processuais, prioritariamente, pela rede mundial de computadores através do Processo Judicial Eletrônico (PJe).CLIQUE AQUI para ler o despacho recebido pela FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Presidência do TRT da 3ª Região publicou, nesta terça-feira (09), a Portaria GP nº 175/2020, que prorroga, por tempo indeterminado, a prestação jurisdicional e de serviços por meio remoto, além das demais medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus.Segundo o Regional, a Administração aguarda novas diretrizes do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) sobre as determinações do Conselho Nacional de Justiça que, na Resolução 322, estabelece medidas para retomada dos serviços presenciais no Judiciário, observadas as ações necessárias para prevenção de contágio da Covid-19.“Assim que o CSJT se pronunciar, os membros da administração da Justiça do Trabalho em Minas Gerais pretendem se reunir para deliberar sobre a edição de um ato normativo estabelecendo regras para retomada dos serviços presenciais, de forma sistematizada, gradual e segura”, informa o Tribunal.Ainda de acordo com a presidência, o novo normativo sobre a retomada presencial dos trabalhos deverá ser construído em consonância com as exigências dos Conselhos Superiores e a participação do Ministério Público do Trabalho, a OAB/MG, Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª Região (Amatra3), Sistema Integrado de Gestão Judiciária e de Participação da Primeira Instância na Administração do TRT da 3ª Região (Singespa) e entidades de classe.“As decisões serão tomadas com base em informações técnicas prestadas pelas autoridades sanitárias competentes, tudo de forma a garantir a segurança daqueles que atuam e transitam nas dependências da Justiça do Trabalho”.ATUAÇÃO DA ASSOJAF/MG – No último dia 4 de junho, a Assojaf/MG encaminhou ofício à presidência do TRT-3 com pedido de extensão do trabalho remoto aos Oficiais de Justiça. O documento, elaborado pela diretoria da Fenassojaf, tem como base a Resolução do CNJ e enfatizou que, assim como os demais servidores do Tribunal, os Oficiais de Justiça estão ansiosos para restabelecer as rotinas pessoais e profissionais e nunca se eximiram de cumprir as obrigações profissionais, estando sempre prontos para colaborar.  Todavia, em tempos de pandemia, não podem se expor em lugares muitas vezes insalubres, sem condições de higiene, arriscando a própria saúde e de seus familiares, e sendo vetores da doença. “Assim, torna-se imperioso que este tribunal considere o exposto na tomada de decisão facultada pelo CNJ, sendo recomendável, em nosso entendimento, que seja mantido o trabalho remoto até agora colocado em prática, por ser uma questão de saúde pública e de preservação de vidas”, finaliza o pedido da Associação.Fonte: Assojaf/MG

O Oficial de Justiça e presidente da Assojaf/CE Carlos Antônio Moreira dos Santos realizou, na manhã da última sexta-feira (05), o cumprimento de mandados por videoconferência em presídio no estado do Ceará.De acordo com Carlos, quatro réus presos no Centro de Triagem e Observações Criminológicas (CTOC), localizado no Complexo Penitenciário da cidade de Aquiraz, foram notificados nesta iniciativa inédita de uso do sistema remoto.O Oficial de Justiça conta que teve dificuldades apenas na comunicação com o presídio para o agendamento e confirmação da videoconferência “em razão da grande demanda das diligências judiciais existentes no estado. Depois da configuração do computador, tudo ficou fácil”, informa.Após a adoção dos procedimentos necessários, o Oficial da Justiça Federal do Ceará conta que a diligência foi concluída com sucesso, sendo que o intimado obteve todas as informações sobre a decisão judicial.Para o presidente da Assojaf/CE, diante da crise do novo coronavírus, onde a maioria das diligências são cumpridas por meio eletrônico, a videoconferência dá mais segurança ao Oficial de Justiça quanto à exposição ao vírus e garante “a certeza de que o preso está realmente ciente do inteiro conteúdo da determinação judicial”, finaliza Carlos Moreira dos Santos.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretora da Fenassojaf e do Sisejufe/RJ Mariana Liria será a mediadora de uma transmissão ao vivo do sindicato do Rio de Janeiro sobre Técnicas para cumprimento remoto de mandados judiciais.A live acontece nesta terça-feira (09) e terá a presença dos instrutores de um curso sobre o tema, além do acompanhamento da DIRFO e de diversos setores da Administração da Justiça Federal daquele estado.“Convidaremos também os diretores dos JEFs que participaram da construção do mutirão e trouxeram sua contribuição para a normativa que foi aprovada”, afirma a dirigente das entidades.De acordo com Mariana, o objetivo do Sisejufe/RJ e da DIRFO é buscar, ao longo da conversa, soluções para questões encaminhadas quando ao cumprimento dos mandados pelas vias eletrônicas. “Seguiremos na padronização de procedimentos!”, finaliza a diretora.A live sobre as Técnicas para o cumprimento remoto dos mandados será transmitida a partir das 17 horas no link sisejufe.org.br/aovivo. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) recebe, até esta terça-feira (09), as inscrições para o seminário online (webinar) “O Oficial de Justiça ao seu lado para superar a Covid-19” que acontece na quinta-feira (11).O evento é gratuito e acontece em dois idiomas, com horários distintos, sendo 10 horas em francês (5h no horário de Brasília) e 14 horas em inglês (9h no horário de Brasília). Segundo a UIHJ, a pandemia do novo coronavírus é o primeiro evento global do século 21 que causou impacto e desafiou todo o mundo. “No que diz respeito à recuperação de dívidas e à execução de decisões judiciais, a maioria dos Estados adotou medidas destinadas a limitar ou suspender os procedimentos, por um período mais curto ou mais longo. No entanto, a execução de decisões judiciais é um elemento essencial do Estado de Direito, sem o qual a decisão do juiz não tem valor”, afirma o presidente da entidade internacional Marc Schmitz.A União ressalta que o Oficial de Justiça enfrenta situações complexas no dia a dia da execução e garante o equilíbrio entre os direitos e interesses de todos os litigantes, independentemente das situações. Durante o evento online, a UIHJ apresentará o posicionamento da entidade diante da atual situação vivenciada em todo o mundo e divulgará relatório com a situação da execução nos países ligados à crise do Covid-19.Além do presidente Marc Schmitz, o seminário virtual terá a explanação do vice-presidente da União Mathieu Chardon, do secretário do conselho Jos Uitdehaag, do secretário do Comitê Executivo da União Europeia de Oficiais de Justiça Carlos Calvo e do Oficial belga Patrick Gielen. Para participar do evento, o Oficial de Justiça deve se inscrever através do site www.uihj.com ou clicando AQUI. É necessário informar o horário (de Paris) e idioma que deseja acompanhar as palestras.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Assojaf/GO realiza, nesta terça-feira (09), uma reunião aberta com Oficiais de todo o Brasil para tratar sobre o uso das ferramentas eletrônicas. A conversa acontece a partir das 15 horas pela plataforma Zoom e terá as presenças da presidente da Assojaf-15 Lilian Barreto Rodrigues e dos diretores Vagner Oscar de Oliveira e João Paulo Zambom. O objetivo será debater “O papel do Oficial de Justiça como Agente de Inteligência na Execução”.Segundo a vice-presidente da Assojaf/GO e Oficial do TRT-18 Fernanda Dias Rocha, a realização de um debate sobre este tema é fundamental para o trabalho desempenhado pelo Oficial na efetiva execução judicial. “O Oficial de Justiça deve utilizar os conhecimentos oriundos das diligências externas para realizar a gestão das execuções”.Para a Oficial de Justiça, tarefas mais complexas relacionadas à expropriação de bens impõem um novo paradigma para esse servidor. “É imperioso a capacitação adequada dos Oficiais de Justiça, exigida na nova dinâmica processual. Nesse contexto, emergindo como um servidor mais habilitado para a realização da pesquisa patrimonial, os Oficiais podem deter uma nova inserção no âmbito processual”, avalia.De acordo com a presidente da Assojaf-15, “o propósito é abordar a experiência da 15ª Região na implantação das ferramentas eletrônicas. Esperamos todos os colegas”, finaliza Lilian Rodrigues.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-15

Mais Tribunais Regionais do Trabalho e o TJDFT se manifestaram sobre a Resolução nº 322 do CNJ e determinaram a manutenção do trabalho remoto nos estados.No TRT-5 (BA), a presidência do Tribunal emitiu, na terça-feira (02), Nota Pública sobre o retorno das atividades presenciais no Regional. De acordo com a Administração, a retomada das atividades presenciais ocorrerá somente após o pico da pandemia no estado da Bahia, “o que ainda não ocorreu, segundo informações dos órgãos sanitários competentes, de modo que não há perspectiva de retorno ainda neste mês de junho”. No Rio Grande do Sul, a presidente do Tribunal trabalhista da 4ª Região, Desembargadora Carmen Izabel Centena Gonzalez, publicou, nesta quinta-feira (04), comunicado onde ressalta que não há previsão de data para o retorno das atividades presenciais permanecendo em vigor os atos normativos que determinam o regime de trabalho remoto integral e compulsório nas unidades judiciárias e administrativas do Regional. De acordo com a magistrada, “a retomada das atividades presenciais somente ocorrerá quando for possível garantir as condições adequadas de segurança sanitária para todos – incluindo magistrados, servidores, advogados, procuradores, estagiários, terceirizados, jurisdicionados e quaisquer cidadãos que necessitem transitar pelas dependências do Tribunal –, e será amparada em informações técnicas, notadamente das Secretarias Estadual e Municipal de Saúde e da vigilância sanitária, e ouvidos a OAB, o Ministério Público do Trabalho e as associações de classe”.Também através de Nota, a Administração do TRT da 14ª Região (RO/AC) ressalta que o retorno presencial das atividades, neste momento, se mostra inadequado e tecnicamente inviável de ser praticado. “Considerando as curvas ascendentes de contágio de casos e de óbitos, a baixa disponibilidade de leitos de UTI na rede público-privada, nos estados de Rondônia e Acre essa Administração informa a todos pela continuidade, até ulterior deliberação, das medidas protetivas em grau máximo,  continuidade e validade dos atos desta Administração que disciplinaram o regime de trabalho remoto, prezando-se pela saúde de toda sociedade, pela segurança daqueles que desenvolvem o seu mister diretamente à Justiça do Trabalho, mas também aos jurisdicionados e à própria sociedade, mitigando-se a propagação do vírus”.O TJDFT determinou a ampliação do plantão extraordinário até 30 de junho, conforme a Portaria Conjunta nº 61/2020, publicada nesta sexta-feira (05). Segundo a Corte do DF, “a partir de 1º de julho de 2020 o Tribunal poderá iniciar a retomada gradual das atividades presenciais conforme o resultado dos estudos realizados pelas unidades competentes”, diz.Além desses, outros cinco TRTs, os TRFs 2 e 3 e o CSJT já haviam se posicionado sobre a norma do Conselho Nacional de Justiça. Veja AQUI a notícia publicada pela FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Justiça Federal na Paraíba (JFPB) implantou, por meio da Portaria nº 204/2020, mais um mecanismo destinado ao aprimoramento do trâmite dos processos eletrônicos, a “contrafé eletrônica”. A medida é destinada, exclusivamente, à transmissão, em meio digital, de cópia da petição inicial e dos documentos que acompanham as citações, bem como daqueles que instruem as intimações ou notificações, realizadas em ações cíveis que estejam tramitando na Seção Judiciária da Paraíba através do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe).A iniciativa leva em consideração a política de informatização do Poder Judiciário e adequação aos princípios de proteção ambiental. “Com essa novidade, vamos reduzir custos economizando papel e colaborar com o meio ambiente”, disse o diretor do Foro da JFPB, juiz federal Bruno Teixeira de Paiva. Segundo ele, com menos impressão de documentos que acompanham os mandados, bem como o eventual desperdício no caso de diligências negativas, a contrafé eletrônica proporcionará economia e agilidade à tramitação.A experiência das 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 10ª e 11ª Varas Federais na utilização da iniciativa indica as vantagens dessa comunicação feita por meio eletrônico. Além disso, a necessidade de acessibilidade aos meios de comunicação via internet, cada vez maior por parte da população, também foi considerada para a implantação da iniciativa.Em virtude disso, as secretarias de Vara e as Centrais de Mandados não farão mais o envio ou impressão de contrafés ou documentos para instrução de mandados, exceto em casos específicos.Confira a Portaria na íntegraFonte: JFPB