O deputado Valtenir Pereira (PROS/MT) apresentou, na última sexta-feira (08), parecer favorável à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 414/2014, que torna carreira do Oficial de Justiça essencial à Justiça.Através da apresentação de substitutivo, o parlamentar votou pela admissibilidade da proposta com a inclusão do Artigo 95-A: “O Oficial de Justiça constitui-se carreira típica de estado, sendo imprescindível para assegurar o regular andamento dos processos judiciais e a tutela jurisdicional, nos limites da lei.§ 1º O ingresso na carreira far-se-á mediante concurso público de provas e títulos.§ 2º. Será assegurada a estabilidade após três anos de efetivo exercício mediante avaliação de desempenho.”No mérito, Valtenir Pereira destacou que a modificação proposta contribui para a consolidação de uma importante carreira do Judiciário, “imprescindível para a realização da Justiça. É, definitivamente, uma carreira típica de estado. Esta condição há que ficar claramente expressa na norma, e farei isso em forma de substitutivo”, disse.Clique Aqui para ler o relatório completo do deputadoDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Membros do Comitê Gestor do Processo Judicial Eletrônico (PJe) na Justiça Federal (CGPJe-JF) estiveram reunidos no dia 17 de abril, no Conselho da Justiça Federal (CJF), para discutir, entre outros assuntos, o andamento da implantação do PJe no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) e na Seção Judiciária do Distrito Federal (SJDF), ocorrida em dezembro de 2014. O Processo Judicial Eletrônico faz parte do conjunto de projetos que estão previstos na estratégia do Poder Judiciário para os próximos seis anos, e o TRF1 vem atuando como piloto na implantação da ferramenta no âmbito da Justiça Federal.O órgão, dentro do espírito colaborativo do projeto, tem utilizado as versões disponibilizadas pelo Conselho Nacional de Justiça, o que, segundo o secretário de desenvolvimento institucional do CJF, Ivan Bonifácio, vem dando o suporte para os ajustes necessários e, consequentemente, para o sucesso do projeto. “O Tribunal está com as versões mais avançadas do sistema PJe; é, portanto, piloto para as demais Regiões da Justiça Federal”, afirmou o secretário.Na avaliação do presidente do Comitê Gestor do PJe no TRF1, juiz federal Marcelo Albernaz, a realização de mutirões periódicos, que contam com a participação do CNJ, do CJF e dos TRFs, tem sido fundamental para desenvolvimento e expansão da ferramenta. Cauteloso, o magistrado acredita que, apesar dos avanços significativos, ainda há melhorias e ajustes a serem implementados. “Embora ainda existam melhorias a serem implementadas no sistema PJe, os últimos mutirões realizados possibilitarão a iminente disponibilização de nova versão melhor que a atual”. Ele explica que, além disso, investimentos recentes e em andamento na infraestrutura de TI tendem a colaborar para a melhoria na utilização do sistema. “Esse conjunto de esforços adotados pela administração do TRF1 já está surtindo efeitos, na medida em que as reclamações reduziram drasticamente, apesar de ter aumentando bastante o número de processos tramitando no PJe”, disse o juiz. Atualmente, tramitam na Primeira Região, via PJe, 2.591 processos no Primeiro Grau e 495 no âmbito do TRF1.O coordenador do Comitê Gestor do PJe na Justiça Federal, desembargador federal do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, Paulo Sérgio Domingues, comemorou os avanços alcançados pelo TRF1 desde a implantação. “A experiência está sendo muito bem sucedida no TRF da 1ª Região; está aumentando bastante o número de processos no PJe e diminuído substancialmente as reclamações dos usuários do sistema. É sinal de que o PJe está cada vez melhor”, destacou o desembargador.Diante desse cenário positivo, o juiz federal Marcelo Albernaz adiantou que o TRF-1 já pensa na expansão do sistema para as demais seções judiciárias: “Com a previsão de outros mutirões de técnicos visando ao aprimoramento do sistema e de novos investimentos na infraestrutura de TI do TRF1, em fase avançada, será possível a expansão do PJe para as demais seções judiciárias da Primeira Região a partir do segundo semestre de 2015, bem como para novas classes processuais. Isso tudo sem prejuízo do trabalho que já está sendo desenvolvido com o objetivo de migrar para o PJe os processos que atualmente tramitam no e-Jur”.Também participaram da reunião o diretor-geral do TRF-2, Roque Bonfante de Almeida, o diretor da Secretaria de Tecnologia da Informação do TRF-1, Marcos Barbosa, o gerente do projeto PJe do TRF-1, Yuri Oliveira de Andrade Freitas, o assessor de gestão dos sistemas de informação do TRF-3, David Panessa Baccelli e o diretor da Divisão de Projetos de Tecnologia da Informação do TRF-3, Ricardo Antônio Câmara da Silva.O PJe Elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o PJe é um software gratuito desenvolvido a partir da experiência e com a colaboração de diversos tribunais brasileiros capaz de permitir a prática de atos processuais pelos magistrados, servidores e demais participantes da relação processual diretamente no sistema, assim como o acompanhamento desse processo judicial, independentemente de o processo tramitar na Justiça Federal, na Justiça dos Estados, na Justiça Militar dos Estados e na Justiça do Trabalho. Visa à modernização do Judiciário Brasileiro mediante otimização de procedimentos e racionalização de recursos.Fonte: TRF1
A diretoria da Assojaf/PR publicou Nota de Repúdio contra os comentários feitos por três ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), durante a sessão ocorrida no dia 30 de abril.Segundo a Associação, “comentários que beiram a ironia, sorrisos mal disfarçados ante um acontecimento trágico, e comparações de situações pouco relacionáveis deram a tônica desta reunião”.“Nós, Oficiais de Justiça, sentimos a perda gradativa da nossa importância institucional no organograma do Poder Judiciário. Não porque as nossas funções ficaram menos relevantes. Ao contrário, elas são cada vez mais significativas na busca da concretização dos direitos. Perdemos muito da nossa força estratégica pela falta de conhecimento por parte da cúpula do Poder Judiciário, tanto da nossa rotina quanto dos resultados processuais práticos que diariamente conquistamos”, completa.CLIQUE AQUI e leia a Nota publicada pela Assojaf/PRDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Assojaf-GO, representada pelo presidente Paulo Alves, e o diretor jurídico da Associação Fábio de Paula, visitou, na última quarta-feira (06), os gabinetes dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e entregaram o Levantamento de Crimes Cometidos Contra Oficiais de Justiça aos Assessores e Chefes de Gabinete. No gabinete do presidente do STF, ministro Ricardo Lewandowski, os representantes da associação de Goiás foram acompanhados também pelo vice-presidente da Assojaf-MG, Welington Márcio Gonçalves, que estava em Brasília (DF) para acompanhar a sessão da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) do Senado para a qual estava pautado o PLC 28/2015.A ação visa assegurar melhores condições de trabalho e segurança para os Oficiais de Justiça e, de acordo com os representantes das associações, os assessores de gabinetes se comprometeram a repassar o documento aos ministros.Além do dossiê, foi apresentada Nota Técnica da Aposentadoria Especial, elaborada pela Fenassojaf e a Revista da Federação Sindical dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra), sobre a atividade de risco dos Oficiais de Justiça.A visita destinou-se também ao reforço do pedido de andamento e do Mandado de Injunção nº 833, apresentado pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais no Estado do Rio de Janeiro (Sisejufe-RJ), que requer o reconhecimento do direito à aposentadoria especial aos ocupantes do cargo de oficial de justiça avaliador federal.O direito à aposentadoria especial é reconhecido pela Constituição Federal, no artigo 40, parágrafo 4º, inciso II, incluído pela Emenda Constitucional nº 47, de 2005, aos servidores públicos que exerçam atividade de risco, como por exemplo, os oficiais de Justiça vítimas de violência e crimes, no cumprimento de ordens judiciais.Fonte: Assojaf/GO e Sitraemg
O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participa, desde esta quinta-feira (07), do II Encontro Regional Norte de Oficiais de Justiça promovido pela Assojaf/RO-AC, em parceria com a Federação e o Sindijufe/RO-AC.Com o tema “O papel do Oficial de Justiça perante a lei, a sociedade e a si mesmo”, o evento acontece na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, em Cacoal, e proporciona, até este sábado (09), importantes debates sobre a carreira dos Oficiais de Justiça.Durante a abertura ocorrida nesta quinta, o presidente da Fenassojaf agradeceu a participação e realização do II Encontro e destacou o trabalho realizado pela diretoria da Federação em prol dos Oficiais de Justiça de todo o país. De acordo com Hebe-Del, “estamos em um momento difícil, nós servidores públicos temos sofrido ataques de todos os lados, e a população a quem estamos para bem servir, muitas vezes é induzida a acreditar que o trabalhador público não trabalha. Sabemos que a lenda é ledo engano, bem sabemos o quanto trabalhamos”.O presidente ainda chamou a atenção dos participantes para o ocorrido durante a sessão do Supremo Tribunal Federal na quinta-feira (30). “Recentemente vimos um acontecimento na Suprema Corte que nos causou a mais profunda indignação. Vários Oficiais de Justiça se manifestaram. A Fenassojaf publicará e divulgará onde for possível uma nota sobre o acontecimento”, disse.Hebe-Del finalizou com uma mensagem “A Necessidade da Associação”, do dramaturgo e poeta alemão, Bertold Brecht:Mas quem é a associação?Ela fica sentada em sua casa com o telefone?Seus pensamentos são secretos e suas decisões desconhecidas?Quem é ela?Nós somos ela; eu, você, nós todos.Ela veste a sua roupa, e pensa com a sua cabeça.Onde você mora é a casa dela, e quando você é atacado, ela, luta por você.Mostre-nos o caminho que devemos seguir e nós seguiremos com você.Mas não siga sem nós.Que o caminho curto é melhor que o longo, ninguém discorda.Mas quando alguém o conhece e não é capaz de mostrá-lo a nós, de que nos vale a sua sabedoria?Não se afaste de nós.Seja sábio conosco!Não se afaste de nós!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O diretor Secretário da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF/GO), Valmir Oliveira da Mota, passou a integrar a Comissão Permanente de Estudos incumbida de acompanhar a evolução da legislação processual e propor à Corregedoria Regional alterações no texto do Provimento Geral Consolidado do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O provimento disciplina as atividades judiciárias naquela Corte.A designação do diretor da Associação para compor a referida comissão foi determinada pela Portaria nº 024/2015. Ao baixar a portaria, o presidente do TRT-18, desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, reconhece que há inúmeras questões envolvendo o cumprimento de mandados judiciais objeto de normas procedimentais presentes no Provimento Geral Consolidado. “Considero conveniente incluir um oficial de Justiça na comissão visando contribuir com sua experiência para o aperfeiçoamento de tal normativo”, destaca o desembargador.Fonte: Assojaf/GO
O líder do governo no Senado Federal, senador Delcídio Amaral (PT/MS), pediu vista ao PLC 28/2015, na sessão desta quarta-feira (06), na Comissão de Constituição e Justiça da Casa. Com isso, a votação do projeto é adiada por pelo menos mais uma semana. O relator e presidente da CCJ, senador José Maranhão (PMDB/PB), leu o parecer favorável à revisão salarial dos servidores do Judiciário Federal e, na sequência, abriu o debate entre os membros da CCJ. Após a apresentação de dois votos favoráveis, o líder do governo apresentou o posicionamento pelo adiamento da apreciação do projeto. O argumento utilizado por Delcídio é que é preciso analisar melhor a matéria “com concretude”, sob o ponto de vista da viabilidade orçamentária. Com esse posicionamento, o governo da presidente Dilma Rousseff, que atuou permanentemente para evitar a votação na sessão conseguiu adiar a apreciação do projeto, que foi aprovado em três comissões na Câmara dos Deputados (Trabalho e Administração Pública, Finanças e Tributação e Constituição e Justiça). Em conversa com dirigentes da Fenajufe, o senador do PT do Mato Grosso do Sul apresentou algumas dificuldades colocadas pelo governo, especialmente no que se refere à dotação orçamentária. Com isso, ele informou que aguardava a orientação do Palácio do Planalto sobre como deveria se posicionar na sessão desta quarta-feira. Mesmo com o adiamento da votação, vários outros senadores se manifestaram em defesa do PLC 28/2015 e garantiram que aprovarão o projeto. Romero Jucá, do PMDB de Roraima, reafirmou o compromisso já firmado anteriormente com dirigentes da categoria de, uma vez aprovado o projeto, se empenhar para garantir, no Orçamento, os recursos necessários a sua implementação. Ele se comprometeu, ainda, a tentar articular o acordo entre o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Supremo Tribunal Federal.Fonte: Fenajufe
Em atendimento a um pedido formulado pela Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (Assojaf/GO), o Centro Integrado de Inteligência, Comando e Controle da Polícia Militar do Estado de Goiás (CIICC) disponibilizou números de linhas telefônicas exclusivos para Oficiais de Justiça lotados no Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região. O comando da corporação atendeu à solicitação encaminhada pelo presidente do TRT-18, desembargador Aldon do Vale Alves Taglialegna, que reconheceu a necessidade de tal providência, apresentada pela diretoria da Associação durante reunião realizada na sede do Tribunal em fevereiro.No ofício encaminhado pelo desembargador ao comandante-Geral da PM, coronel Sílvio Benedito Alves, o presidente do TRT-18 argumentou que a destinação de linhas de telefônicas para acesso exclusivo por Oficiais de Justiça se fazia necessária para que os servidores pudessem solicitar apoio policial nas diligências que assim se fizerem necessárias. Os números substituirão, no caso dos Oficiais de Justiça, o 190, costumeiramente bastante congestionado. A demora no atendimento aos Oficiais de Justiça por meio desse número de telefone, segundo o desembargador, acaba por comprometer o sucesso das diligências e o andamento processual.No dia 28 de abril, a Secretaria-Geral do TRT-18 realizou uma reunião em que estiveram presentes representantes da administração do Tribunal, da PM e dos Oficiais de Justiça. O comandante do Copom e coordenador do CIICC da PM, major Francisco Jubé, e o subcomandante do Copom e coordenador de Operações e Comunicações, major Edinei, informaram aos presentes os números de telefone disponibilizados aos Oficiais de Justiça (já informados aos servidores pela Coordenação de Distribuição de Mandados Judiciais).No próximo dia 13 de maio, os Oficiais de Justiça farão uma visita no CIICC, quando os servidores conhecerão a infraestrutura da unidade e discutirão temas relacionados à segurança e integridade física dos Oficiais de Justiça. A Assojaf solicita que interessados em participar da visita confirmem presença junto à Coordenação de Distribuição de Mandados Judiciais até esta sexta-feira (08).Fonte: Assojaf/GO
O Secretário de Segurança Institucional do TRT da 3ª Região, delegado federal Claudio Dornelas se reuniu, nesta terça-feira (05), com Oficiais de Justiça do tribunal de Minas Gerais para informar sobre a parceria firmada com a Polícia Militar daquele estado, através do Comandante Geral, Coronel Marco Antonio Badaró Bianchini, que assumiu o compromisso de fornecer apoio aos Oficiais de Justiça no cumprimento de mandados judiciais em áreas de risco, inclusive nas conduções coercitivas. A parceria entre PM e TRT estabelece o agendamento prévio das diligências e o fornecimento do endereço e telefone da unidade operacional da PM em cada região do Oficial de Justiça. No encontro desta terça-feira foram entregues coletes balísticos para serem utilizados pelos Oficiais nas diligências de risco.Outra medida já aprovada pelo Regional é a concessão de cursos de segurança para os Oficiais de Justiça, que serão ministrados em breve. Os Oficiais de Justiça presentes na Central de Mandados Judiciais agradeceram o empenho do secretário na solução dos pedidos efetivados em janeiro deste ano. Na foto, estão o Delegado Claudio Dornelas, a Secretária Margareth Maria Telles Bastos, o diretor da Fenassojaf, Helio Diogo e colegas Oficiais de Justiça de Minas Gerais. Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
A Assojaf/RO-AC, em parceria com a Fenassojaf, realiza, a partir desta quinta-feira (07), o II Encontro Regional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais da Região Norte.O evento ocorrerá na sede do Ministério Público do Estado de Rondônia, localizada na cidade de Cacoal. A Fenassojaf participa do II Encontro e levará importantes informações aos participantes sobre a atuação da entidade em processos administrativos, judiciais e projetos legislativos de interesse do oficialato. A Federação também abordará temas como Aposentadoria Especial, Indenização de Transporte, Plano de Carreira, Reajuste salarial dos servidores, dentre outros.De acordo com a programação, o credenciamento dos participantes tem início às 8 horas desta quinta, com a abertura do Encontro marcada para às 9:30h. Ainda no primeiro dia, duas palestras fazem parte da programação: “A função legal e moral do Oficial de Justiça”, com Carolina Lipinski; e “Aposentadoria, Mandado de Injunção”, com o assessor jurídico da Fenassojaf, advogado Rudi Cassel. O presidente, Hebe-Del Kader Bicalho, também palestrará na quinta-feira, às 16 horas, e falará sobre os trabalhos da Federação em benefício dos Oficiais de Justiça.Outros temas como a segurança do Oficial de Justiça, Legislação Normativa e o Processo Judicial Eletrônico (PJe) também serão debatidos durante o II Encontro Regional.Confira a programação:Dia 07/05/2015 - Quinta-Feira8:00 horas - Credenciamento9:30 horas - Abertura do II Encontro Regional Norte9:40 horas - Execução do Hino Nacional9:45 horas - Discurso da Presidente da ASSOJAF/RO-AC10:00 horas _ Discurso do Presidente da FENASSOJAF10:20 horas _ Palestra: A função legal e moral do Oficial de JustiçaPalestrante: Carolina Lipinski11:20 horas _ Palestra: A política Judiciária no BrasilPalestrante: Dr. Dimis da Costa Braga, Juiz Federal Diretor do Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal do Estado de Rondônia12:00 horas _ Intervalo para o almoço14:00 horas _ Palestra: Aposentadoria:, Mandado de InjunçãoPalestrante : Rudy Cassel.15:45 horas _ Coffee Breack16:00 horas _ Palestra FENASSOJAFPalestrante : Hebe Del Kader Bicalho18:00 Horas - Encerramento08/05/2015 - Sexta Feira09:30 horas - Palestra: O Oficial de Justiça: a mão da justiça no auxílio à cidadania.Palestrante: Dr. Domingos Sávio Gomes dos Santos10:10 horas - Intervalo10:30 horas - Palestra: Segurança do Oficial de Justiça - A Prevenção dos Riscos na Atividade ExternaPalestrante: Ten. Cel. Mauro Ronaldo Flores Corrêa11:30 horas - Palestra: A atuação do Agente de Segurança no cumprimento de ordens judiciaisPalestrante: José Severino dos Santos12:00 horas - Intervalo para o almoço14:00 horas - Palestra: Legislação Normativa e suas mudanças.Palestrante: Matinho de Oliveira16:00 horas - Palestra: Aspectos práticos e polêmicos do PJE após sua implantaçãoPalestrantes: Robert Armando Rosa e Alysson Ricardo de Almeida LopesDia 09/05/2015 - Sábado08:30 horas - Palestra: Importância do Aperfeiçoamento na profissionalização do Oficial de Justiça e o aprimoramento da linguagem escrita.Palestrante: Dr. Antonio Cesar Coelho de Medeiros Pereira09:30 horas - Intervalo09:40 horas - Palestra: A fé pública e suas repercussóes no processo judicialPalestrante: Eldo Oliveira Alves Silva11:00 horas - Encerramento11:20 horas - Saída do Ministério Público para o CATUAI HOTEL13:00 horas - Saída do CATUAÍ HOTEL para o CACOAL SELVA PARK HOTELDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O senador José Maranhão (PMDB/PB), relator do PLC 28/2015 na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, concedeu parecer favorável ao projeto que concede o reajuste salarial para os servidores do Poder Judiciário.No relatório, o senador votou pela constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade da proposta.Na sexta-feira (30), José Maranhão, que também é presidente da CCJ, informou que o projeto foi incluído na pauta de votações da Comissão desta quarta-feira (06).No parecer, o relator apontou que a aprovação do PLC 28/2015 “permitirá o estabelecimento de remuneração compatível com carreiras análogas dos demais poderes e com o grau de complexidade das atribuições dos servidores do Poder Judiciário da União”. Para a coordenadora da Fenajufe, Eugênia Lacerda, é importante que os servidores e os sindicatos de base procurem os parlamentares da CCJ de seus respectivos Estados para garantir o quórum dos Senadores na comissão e o voto favorável ao projeto. "Servidores de todo o Brasil, principalmente os do Distrito Federal, se mobilizem para participar da CCJ nesta quarta-feira a fim de pressionar os senadores pela aprovação do projeto e de impedir qualquer manobra do governo que vise atrapalhar a aprovação do PLC 28/2015”, conclama.Clique Aqui para ler o relatório apresentado pelo senador José MaranhãoFonte: Fenajufe
SENADOR JOÃO CAPIBERIBE É O NOVO RELATOR DO PL QUE PREVÊ O PORTE DE ARMA PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA
O Projeto de Lei Complementar nº 30, de 2007, que prevê o porte de arma para agentes públicos, dentre eles, os Oficiais de Justiça, foi encaminhado no dia 22 de abril para o senador João Capiberibe (PSB/AP). O PLC altera a redação do artigo 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, assegurando aos agentes públicos, incluindo os Oficiais de Justiça, no 1º parágrafo do artigo 6º, o direito ao porte de arma de fogo, fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, na forma do regulamento, aplicando-se nos casos de armas de fogo, de propriedade particular, de acordo com os dispositivos da referida lei.Fonte: InfoJus Brasil
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados analisará, na próxima quarta-feira (06), o Requerimento 36/2015 do deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) para a realização de audiência pública sobre a segurança dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.O pedido do deputado é fruto de um trabalho realizado pela Fenassojaf para que o tema fosse levado à discussão.A reunião da Comissão acontece a partir das 14 horas, no Anexo II – Plenário 6.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
É o segundo caso na cidade em 15 diasNo dia 21 de abril, uma oficiala de Justiça foi vítima de violência em Vila Velha (ES), tendo os pertences pessoais e veículo roubados, quando estava em diligência. É o segundo caso no município em 15 dias.O Sindioficiais presta solidariedade à colega e tomará as providências urgentes que o caso requer.Fonte: Sindioficiais/ES
Nós, Oficiais de Justiça, assistimos perplexos aos comentários de alguns ministros do Supremo Tribunal Federal na sessão desta quinta-feira, 30 de abril. De perplexos ficamos indignados com as manifestações que anteciparam o pensamento de alguns dos magistrados da mais alta Corte brasileira em relação a um processo (Mandado de Injunção nº 833/DF), de autoria do Sindicato dos Servidores do Judiciário Federal do Rio de Janeiro (Sisejufe).O objetivo do MI 833 é fazer com que a Corte se pronuncie sobre qual a regulamentação infraconstitucional que deverá produzir plenos efeitos em relação aos Oficiais de Justiça, cuja atividade de risco já vem sendo declarada pelo STF em vários mandados de injunção. Nesse MI, busca-se que o STF reconheça a aplicação por analogia da Lei Complementar 51/1985 (que regulamenta a aposentadoria especial de policiais) e se é cabível a redução em cinco anos no tempo de serviço necessário para a aposentadoria especial de servidores do sexo feminino.O processo ainda não estava em debate, já que se discutia ainda o MI 4204, que tratava de contagem diferenciada do tempo de serviço para fins da aposentadoria especial de servidor público que teria exercido atividade em condição insalubre.O ministro Luiz Fux comentou ter recebido uma informação de uma associação de oficiais:“Vejam só que irônico, se não fosse trágico”. Segundo ele, a associação argumentava que “efetivamente os Oficiais de Justiça exercem atividade risco, tanto assim que um Oficial de Justiça do TRT da 1ª Região foi assassinado no exercício de suas funções no município de Barra do Piraí, Estado de Rio”. E acrescentou, sem citar o nome do colega Francisco: “Com 25 anos de idade foi morto com dois tiros e depois atropelado”.O ministro Marco Aurélio Mello, sorrindo, interveio e disse: “Mas um episódio não leva à conclusão de que o Oficial de Justiça exerce uma atividade de risco”, acrescentando: “Nós também, julgadores, como ficaríamos?”O ministro Lewandowski, que preside a Corte e já acompanhou o voto favorável da relatora Carmen Lucia no julgamento do MI 833, mencionou então, no mesmo tom: “Então os motoristas de táxi de São Paulo exercem atividade de altíssimo risco”.Em seguida, o ministro Luiz Fux voltou à carga: “Por exemplo, aquele médico que V.Exa, citou, ministro Gilmar, ele exerce por excelência uma atividade de risco. Ele trata de loucos. O sujeito era maluco”.A ministra Rosa Weber aproveitou para lembrar que “os motociclistas de São Paulo, os motoboys, têm o adicional de periculosidade, pois são conceitos legais. Se a lei disse que é perigoso...”. E o ministro Lewandowski completou: “Trata-se de uma escolha legislativa, feita pelos representantes da soberania popular”.O ministro Gilmar Mendes, então, arrematou: “No âmbito do serviço público, alguém que exercia a função de motorista de autoridade, Oficial de Justiça ou seja lá o que for e que amanhã se torna juiz agora vai ter uma contagem de tempo especial em função dessa averbação...”, para concluir: “A legislação até pode assim dizê-lo, tendo em vista as constatações que se façam, mas não a partir de uma abordagem em mandado de injunção. É essa a observação pelo menos que eu vejo”. Assistir ao diálogo acima transcrito, classificado ao final pelo ministro Ricardo Lewandowski como uma “discussão riquíssima”, revelou o quanto os magistrados da mais alta Corte do País desconhecem a realidade dos Oficiais de Justiça. Lamentavelmente, o assassinato do nosso colega Francisco Pereira Ladislau Neto, de apenas 25 anos e com menos de cinco meses na função, é apenas mais um episódio de violência, entre tantos que temos contabilizado nos últimos anos. Não é à toa que temos um dossiê com mais de 250 páginas apenas com casos noticiados pela mídia nos últimos sete anos.Os Oficiais de Justiça trabalham sozinhos, desprotegidos e desarmados (não têm porte de arma estabelecido em lei, como os juízes, procuradores e, mais recentemente, auditores fiscais). Podem chamar a polícia somente depois de uma resistência ou uma recusa, mas são alvos fáceis de agressões porque geralmente não levam boas notícias. Representam o Estado apenas com papel e caneta nas mãos, muitas vezes em locais inóspitos e perigosos. Os senhores magistrados da mais alta Corte deveriam saber de tudo isso, mas insistem em nos comparar a motoboys, que entregam encomendas esperadas, ou motoristas de táxi, que podem escolher o horário para trabalhar e eventualmente recusar um passageiro. Esqueceram-se de mencionar os carteiros, que recebem adicional de risco.Tudo isso poderia ser atribuído apenas ao desconhecimento de uma realidade que nós temos insistido em mostrar a parlamentares, a formadores de opinião e até mesmo aos nossos Tribunais. Mas o que talvez tenha nos deixado mais indignados foi ver a forma como integrantes da mais alta Corte trataram o caso do assassinato de nosso colega Francisco.Não, senhores ministros, não queremos usar este “episódio” para convencê-los de que exercemos uma atividade de risco. Não é disso que se trata. Não é apenas um caso isolado de violência. São vários e repetidos episódios em que os agredidos representam o Estado longe dos gabinetes protegidos, sem segurança. Casos que se repetem a cada dia e nos quais o Poder Judiciário, na figura do Oficial de Justiça que carrega nas mãos a ordem de um magistrado, é costumeiramente desrespeitado. E que, em situações extremas, têm como desfecho um assassinato.Diante de tudo isso, dizemos: deixem nossos colegas mortos em paz. Para eles, não haverá aposentadoria especial. Neemias Ramos FreireOficial de Justiça Avaliador Federal, vice-presidente da AOJUSTRA
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) adiou, novamente, a análise do Mandado de Injunção nº 833, que trata da concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais de Justiça. O pedido impetrado há mais de seis anos pelo Sindicato dos Servidores das Justiças Federais do Estado do Rio de Janeiro esteve na pauta desta quarta (29) e quinta-feira (30). Entretanto, as sessões foram encerradas sem que os ministros analisassem o pedido de concessão da Aposentadoria Especial aos Oficiais.De acordo com informações do Supremo, desde o dia 16 de abril, a matéria está conclusa à relatora, ministra Cármen Lúcia, depois do pedido de vista apresentado pelo ministro Luiz Fux em 25 de março.Segundo o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, não há previsão para que o Mandado de Injunção seja incluído novamente na pauta de julgamentos do STF.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O projeto de reajuste dos servidores do Judiciário Federal foi enviado na última segunda-feira (27) ao Senado Federal e no final da tarde de terça (28) foi distribuído à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. O projeto (que na Câmara era o 7920/14) tramita no Senado como PLC 28/15.Assim que chegou na Comissão, o presidente, senador José Maranhão (PMDB/PB), assumiu a tarefa de relatar e apresentar o parecer sobre projeto que reestrutura o PCS dos servidores do Judiciário, na luta desde 2009 pela revisão salarial.A expectativa, segundo o coordenador da Fenajufe Roberto Ponciano, é que o fato de o próprio presidente da CCJ ser o relator do PLC 28 contribua para que o projeto tramite de forma célere no Senado. Mas, de acordo com ele, a pressão em cima dos parlamentares deve continuar nos próximos dias. Ele explica que o nome de Maranhão para ser o relator do PLC 28 é resultado, ainda, de uma atuação conjunta da Fenajufe, do Sindjus-DF e do STF.“Já estamos buscando uma reunião com o senador Maranhão. Reforço que é importante que a Fenajufe feche uma grande rede de apoio ao nosso projeto para que ele tenha uma rápida tramitação na Casa e seja finalmente aprovado. Entendemos também que a relatoria sendo do próprio presidente da comissão vai ajudar na celeridade do processo”, reforça Ponciano. Vote no PLC 28O Senado disponibiliza em sua página uma ferramenta onde é possível votar a favor ou contra o PLC 28/2015. A Fenassojaf conclama os Oficiais de Justiça à participação com o voto favorável à revisão salarial. CLIQUE AQUI e participe da mobilização pela aprovação do reajuste!Fonte: Fenajufe
O Senado Federal disponibiliza, através do Portal e-Cidadania, uma enquete a respeito do Projeto de Lei que reajusta os salários dos servidores do Poder Judiciário. A proposta cumpre a Resolução nº 26/2013, que estabelece mecanismos de participação popular na tramitação das proposições legislativas no Senado Federal.O antigo PL 7920/2014 tramita naquela Casa como PLC 28/2015. A Fenassojaf conclama todos os Oficiais de Justiça a participarem da enquete. CLIQUE AQUI e participe da mobilização pela aprovação do reajuste!Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo