O presidente da União Africana de Oficiais de Justiça, Alain Gabriel Ngongang Simé (foto), confirmou a presença no Seminário Internacional realizado pela Fenassojaf nos dias 4 e 5 de abril em Brasília (DF).Simé é Oficial de Justiça de Camarões e participará dos debates que acontecem no auditório Águas Claras do Centro de Convenções do Distrito Federal.O evento já tem a confirmação das delegações de países como Argentina, Chile, Uruguai, Espanha, Itália, Romênia, Moldávia e Uganda, além do presidente da União Internacional de Oficiais de Justiça (UHIJ) Marc Schmitz, Oficial de Justiça de Liège, Bélgica.Temas como A Convenção de Haia relativa à citação e notificação no estrangeiro, A União Internacional e o futuro dos Oficiais de Justiça no mundo e a atual situação dos Oficiais de Justiça federais e estaduais no Brasil serão debatidos nos dois dias de Seminário. Veja AQUI a Programação Completa do Seminário Internacional de Oficiais de JustiçaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A audiência pública que debaterá a concessão da aposentadoria especial para diversas carreiras, dentre elas, os Oficiais de Justiça, foi transferida para o dia 22 de abril. A nova data foi confirmada pela Fenassojaf através de contato direto com o assessor da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado Federal. Os riscos da profissão serão enfatizados no encontro, anteriormente marcado para 19 de março, referente ao cronograma de audiências convocadas pelo senador Paulo Paim para tratar da proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019).Durante a audiência, serão entregues cópias do relatório de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os riscos sofridos pelo oficialato no cumprimento dos mandados.A Fenassojaf acompanhará os debates no Senado representada pelo presidente Neemias Ramos Freire, que estará ao lado do presidente da Fojebra/Afojus, Edvaldo Lima.As mudanças para os servidores públicos na proposta da Reforma da Previdência também serão debatidas em audiência marcada para 26 de março.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Um juiz do Tribunal do Júri Federal da Seção Judiciária do Pará emitiu, no final do mês de fevereiro, diversos mandados de intimação de jurado sorteado, com a definição do prazo de 24 horas para a devolução, após o cumprimento pelo Oficial de Justiça, sob pena de pagamento de multa.Nos documentos expedidos, o magistrado afirma que o Oficial de Justiça deve cumprir a intimação “com a máxima celeridade e devolver em até 24 horas após o cumprimento, sob pena de multa de 100.000 reais”.Segundo informações obtidas pela Fenassojaf, a Justiça Federal no Pará atua com um número reduzido de Oficiais de Justiça, sendo que dos 24 Oficiais lotados na Central de Mandados, apenas 15 estão na ativa e com uma sobrecarga de trabalho devido aos afastamentos e aposentadorias.Com relação aos mandados acima, existem Oficiais de Justiça com 11 intimações de jurado sorteado que correm o risco de sofrer a penalidade caso não efetuem a devolução no prazo. A Federação também foi informada que ao receber a notificação, uma Oficiala de Justiça teve uma crise de pânico e foi afastada da função por motivo de saúde. A Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais repudia a atitude do juiz federal e informa que encaminhou o caso para que a Assessoria Jurídica da Fenassojaf avalie as providências cabíveis para o caso. De acordo com o advogado Dr. Rudi Cassel, no CPC de 2015, a figura processual do atentado não se estende mais ao servidor. "Se fosse o caso, seria instauração de PAD com sanções da Lei nº 8.112, que não envolvem essa multa estapafúrdia. E se prejuízo houvesse à parte, a ela cabe ação indenizatória ou pedido adequado no processo, que não envolve multa de Oficial", explica.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Com o objetivo de facilitar o registro e melhorar as publicações de permutas, a Fenassojaf criou uma área exclusiva nesta página eletrônica para o envio de novos cadastros. Através de um método mais rápido e fácil, o Oficial de Justiça que desejar fazer a divulgação do interesse de permuta deve clicar na aba “Cadastrar Permuta”, localizada na parte superior do site, e preencher o formulário eletrônico.Ao clicar em “Enviar Mensagem”, os dados serão remetidos diretamente à Assessoria de Imprensa da Federação, responsável pela publicação. Todos os anúncios permanecem ativos na aba “Permutas”, com a divisão por estados de interesse.Aqueles que desejarem ter o anúncio retirado do quadro, devem fazer contato direto com a Fenassojaf através do e-mail Este endereço para e-mail está protegido contra spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. e solicitar a exclusão.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A Diretoria Executiva da Fenassojaf se reúne, no dia 3 de abril em Brasília/DF, para tratar de assuntos relevantes sobre o trabalho desempenhado em prol dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Segundo o Edital de Convocação, a reunião acontece das 14h às 19h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul Q. 3 Bloco H.Dentre os itens a serem tratados, a diretoria fará uma avaliação sobre a atuação pelo reajuste da Indenização de Transporte, além de informes sobre o Encontro Regional Centro-Oeste e Seminário Internacional, que acontecem nos dias 4 e 5 de abril, no Centro de Convenções de Brasília.Clique Aqui para ler a Convocação da reunião da diretoria da FenassojafDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma audiência pública no Senado Federal debaterá, no próximo dia 19 de março, a concessão da aposentadoria especial para diversas carreiras, dentre elas, os Oficiais de Justiça.Os riscos da profissão serão enfatizados no encontro, que faz parte do cronograma de audiências convocadas pelo senador Paulo Paim para tratar sobre a proposta de Reforma da Previdência (PEC 6/2019).Durante a audiência da terça-feira (19), serão entregues cópias do relatório de crimes praticados contra os Oficiais de Justiça em todo o Brasil, além de certidões e ocorrências que demonstrem os riscos sofridos pelo oficialato no cumprimento dos mandados.A Fenassojaf acompanhará os debates no Senado representada pelo presidente Neemias Ramos Freire e pelos coordenador e vice coordenador da Região Centro-Oeste, Paulo Alves de Carvalho e Gerardo Alves Lima Filho, respectivamente. O presidente da Assojaf/MG, Hebe-Del Kader Bicalho também confirmou presença na audiência, que contará com a participação do presidente da Fojebra/Afojus, Edvaldo Lima.No dia 25 de março, a Comissão Especial discutirá as mudanças para os servidores públicos na proposta da Reforma da Previdência.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reúne no dia 6 de abril em Brasília (DF). Segundo o Edital de Convocação, a reunião acontece das 9:30h às 13:30h, no Brasília Imperial Hotel, localizado no Setor Hoteleiro Sul, Q. 3, Bloco H.Temas como o reajuste da Indenização de Transporte e a realização do XII CONOJAF serão debatidos no encontro. Os presidentes das Associações filiadas também apresentarão informes das entidades, bem como farão uma avaliação do Seminário Internacional de Oficiais de Justiça que acontece nos dias anteriores e dos encaminhamentos da Assembleia Geral Extraordinária da Fenassojaf marcada para 5 de abril.Segundo o presidente Neemias Ramos Freire, os representantes das Associações devem encaminhar previamente por e-mail os informes das entidades, “a fim de dar mais agilidade à reunião. Caso queiram, podem ainda gravar vídeo com os informes e colocar no grupo de WhatsApp do Conselho de Representantes”.Clique Aqui para ler o Edital de Convocação da reunião do Conselho de RepresentantesDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

As Assojafs da Paraíba e de Pernambuco realizam, nesta terça-feira (12), Assembleias Gerais que debaterão as pautas do oficialato retiradas na última deliberação da Fenassojaf ocorrida em setembro, durante o 11º CONOJAF em Teresina (PI).Dentre os itens a serem analisados, as Associações abordarão a criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça, além de itens como o PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho; As estratégias do Oficialato ante a desvalorização da Indenização de Transporte; O PL 9609/2018 do Deputado Efraim Filho (DEM/PB) que atribui ao Oficial de Justiça competência de realizar conciliações e mediações; A PEC 414/2014 que define o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça; e a Avaliação socioeconômica realizada pelo Oficial de Justiça.Na Paraíba, a Assembleia acontece a partir das 15:30h (segunda convocação), na sede da Assojaf em João Pessoa. Já em Pernambuco, as deliberações acontecem às 14:30h, na sede do Sintrajufe/PE, em Recife.Vale lembrar que as Associações filiadas à Fenassojaf têm até o próximo dia 25 de março para a discussão dos itens com os Oficiais de Justiça nos estados.As decisões serão levadas à Assembleia Geral Extraordinária da Federação convocada para o dia 5 de abril em Brasília (DF). CLIQUE AQUI para obter mais informaçõesDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

Uma Oficial de Justiça do TJDFT foi assaltada enquanto realizava uma intimação judicial em Sobradinho (DF).O fato aconteceu na última terça-feira (05). Segundo informações, a colega estacionou seu veículo, uma Duster prata, na rotatória que fica em frente para a Praça Cultural Seu Teodoro, entre as quadras 10/8, e foi cumprir o mandado. Ao voltar para o carro, foi abordada por dois homens armados que anunciaram o assalto. Os assaltantes aparentavam ser menores de idade e fugiram do local com objetos e o veículo da Oficial de Justiça.O caso foi registrado na 13ª Delegacia de Polícia Civil de Sobradinho.Fonte: Aojus

Era uma tarde normal de trabalho na comarca de Chapecó (SC). Duas Oficiais de Justiça saíram acompanhadas de um advogado para cumprir um mandado de reintegração de posse expedido pela comarca de São Miguel do Oeste. Tratava-se de uma caminhonete. O empresário requerido pediu para fazer uma ligação para a pessoa que vendeu o carro a ele. Segundo o Boletim de Ocorrência, cerca de cinco minutos depois chegaram outros dois homens. Um deles entrou na caminhonete e a Oficial de Justiça informou que se fugisse com o carro estaria cometendo um crime. Ele engatou a marcha ré e, como a porta estava aberta, atingiu a Oficial e arrastou a moça por cerca de um metro.A porta do caroneiro também estava aberta em virtude do trabalho de outra Oficial de Justiça que foi empurrada por um terceiro homem a fim de facilitar a fuga com o veículo. Esse terceiro homem deixou o local em outro veículo, levando o empresário como carona. Na saída ainda ameaçaram o autor do processo, que acompanhava o trabalho. A Polícia Militar foi chamada e o empresário reafirmou, através da esposa e do advogado dele, que não entregará o carro. O veículo não foi mais localizado. A Fenassojaf se solidariza com as Oficiais de Justiça e repudia a violência praticada contra as servidoras durante o cumprimento do mandado.Fonte: Peperi.com.br

A Fenassojaf realizará, no dia 5 de abril, Assembleia Geral Extraordinária que debaterá temas relevantes para o oficialato de todo o país. Dentre os itens em pauta, os delegados eleitos pelas Associações filiadas analisarão a proposta de criação da Associação Nacional de Oficiais de Justiça, além dos assuntos apresentados em Teresina (PI) no mês de setembro de 2018 e debatidos pelas Associações filiadas, tais como o PL 7735/2017, apensado ao PL 5827/2013, sobre custas judiciais na Justiça Federal, como alternativa à Indenização de Transporte, bem como a possibilidade de um projeto semelhante para a Justiça do Trabalho; As estratégias do Oficialato ante a desvalorização da Indenização de Transporte; O PL 9609/2018, do deputado Efraim Filho (DEM/PB), que atribui ao Oficial de Justiça competência de realizar conciliações e mediações; A PEC 414/2014, que define o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça; e a avaliação socioeconômica realizada pelos Oficiais da Justiça Federal.Segundo o Edital de Convocação, a Assembleia Geral da Fenassojaf acontece às 14:30h em primeira chamada e 15 horas (segunda convocação), no auditório Águas Claras do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, localizado no Setor de Divulgação Cultural (SDC) 05 – Eixo Monumental, em Brasília/DF.CLIQUE AQUI para ler o Edital de Convocação da AGE do dia 5 de abrilDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo

A diretoria da Fenassojaf parabeniza todas as mulheres, em especial, as Oficialas de Justiça de todo o Brasil que, diariamente, atuam com força e coragem no cumprimento dos mandados. Mulheres de garra que deixam seus lares em favor da execução. Mães, filhas, avós, esposas... Parabéns mulher!!

Oficiais de Justiça da 15ª Região iniciaram, nesta quarta-feira (06), o curso “Penhora e Avaliação Patrimonial” oferecido pela Ejud-15.Desenvolvida pela Escola Judicial do TRT da 9ª Região, a qualificação atende requerimento feito pela Assojaf-15 junto à Corregedoria do Tribunal e tem o objetivo de capacitar o Oficial de Justiça para a produção de autos de penhora com observação dos requisitos legais, qualidade visual aprimorada e justificativa racional da avaliação, utilizando as ferramentas demonstradas e de acordo com o formato proposto. O participante também terá domínio dos métodos para a obtenção de uma avaliação técnica com grau de rigor simplificado, de maneira a produzir os efeitos processuais desejados.O curso tem duração de 28 horas distribuídas em quatro semanas e é oferecido na modalidade a distância, modelo colaborativo, através da plataforma Moodle. De acordo com a Escola Judicial da 15ª Região, ele será estruturado em módulos semanais, com textos-base, tarefas e fóruns de discussão. Dentre os temas a serem abordados estão “A penhora e sua formalização”, “Avaliação de bens móveis” e “Avaliação de bens imóveis”.Ao final, o Oficial de Justiça poderá efetuar a averbação das horas para fins de adicional de qualificação.Fonte: Assojaf-15

Um estudo realizado pela Oficiala de Justiça do Paraná Fabiana Silveira irá diagnosticar as demandas dos Oficiais de Justiça federais nas interfaces da política judiciária, da administração da justiça e dos jurisdicionados.Segundo o presidente da Assojaf/PR, João Leocádio Pinto Nunes, a entidade dará todo o apoio necessário para que o objetivo da pesquisa seja alcançado. Através de um questionário que será remetido aos Oficiais de Justiça, mediante a análise dos dados contidos nas respostas, seja possível compreender os desafios e perspectivas institucionais da atuação profissional para um debate acadêmico sobre a realidade das atribuições dos Oficiais.“Não haverá identificação dos respondentes. Cada assertiva estará dimensionada em variáveis afetas às atividades como, por exemplo, segurança, saúde, mobilidade, jornada, prática de atos, valor institucional, intrínseco e extrínseco, etc”, afirma a Assojaf/PR.De acordo com a Associação, ao final, havendo adesão dos Oficiais de Justiça, será possível ter uma visão fotográfica e teoricamente fundamentada do perfil profissional, útil sob aspectos internos e externos para diretrizes e estratégias futuras da Assojaf/PR.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo

O diretor administrativo da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, participou, nesta quinta-feira (28), de uma reunião com dirigentes da Assojaf/RS. O objetivo foi apresentar o primeiro relatório de todo o trabalho já concretizado e programado pela Associação para a realização do 12º Congresso Nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (CONOJAF), que acontece entre os dias 28 e 30 de agosto em Gramado.De acordo com a Assojaf, todos os contratos necessários à conformação da infraestrutura para o Congresso foram formalizados. Assim, já estavam definidas a empresa organizadora (Office Eventos), a Fundação de captação e apoio a eventos local (Convetion Bureau), o hotel Serrazul, a Deseño Programação Visual e a agência Brocker Turismo. “Os contatos com os administradores públicos envolvidos também foram feitos”, informa a entidade. O prefeito de Gramado, João Alfredo Bertolucci, que recebeu na semana passada a visita da presidente da Assojaf/RS, Rosane Felhauer, colocou-se totalmente à disposição para atender às necessidades do maior evento nacional de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais.Nesta quinta-feira, o diretor da Fenassojaf obteve informações sobre o tema elaborado pela diretoria da Assojaf/RS, assim como a identidade visual do 12º CONOJAF criada pela empresa Deseño. As atividades do 2º Encontro Nacional de Oficiais de Justiça Aposentados (ENOJAP) também foram tratadas durante a reunião. Outra decisão já encaminhada pela Associação é sobre o local onde será realizada a tradicional confraternização dos participantes do Congresso Nacional de Oficiais de Justiça. “Tivemos que nos adiantar bastante porque Gramado é um local turístico e não há condições de nos demorarmos nas contratações”, explicou Rosane.Para Eduardo Virtuoso, o trabalho para a realização do 12º CONOJAF está bastante adiantado e Gramado está preparada para receber Oficiais de Justiça de todo o Brasil. "Parabenizo e confio na Assojaf/RS para dar seguimento aos preparativos deste grande evento".Pela Assojaf/RS, além da presidente Rosane, estiveram na reunião o diretor financeiro Rubem Gottschefsky e o vice-diretor financeiro Geraldo Ozio.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Assojaf/RS

A deputada federal Edna Henrique (PSDB/PB) atendeu solicitação de entidades de Oficiais de Justiça e apresentou requerimento na Câmara dos Deputados para a apreciação e votação do Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça de todo o país.No dia 21 de fevereiro, o vice-presidente da Assojaf-15 Guilherme Monteiro Topan esteve com a deputada e reiterou o pedido para que a matéria fosse analisada pela Câmara. Além dele, o vice-presidente do Sindojus/PB e diretor legislativo da Afojus/Fojebra, Joselito Bandeira, e o diretor jurídico Alfredo Miranda, também participaram do encontro com Edna Henrique. Leia a notícia AQUINa justificativa, a deputada afirma que o projeto “encontra-se pronto para a ordem do dia” e que o mesmo já “tramitou nos termos regimentais”. De acordo com ela, os Oficiais de Justiça, “tal como os demais agentes públicos autorizados no inciso VII do referido artigo 6º do Estatuto a ter porte de arma, os integrantes do quadro efetivo dos agentes e guardas prisionais, de escoltas de presos e das guardas portuárias, têm necessidade de se proteger, defrontando-se, muitas vezes, com situações de perigo que ameaçam, inclusive, o bom cumprimento de sua atividade funcional”.A intenção do Projeto de Lei, segundo a deputada Edna Henrique, é preencher uma lacuna que existe na legislação em relação aos Oficiais de Justiça, “atendendo aos requisitos constitucionais formais relativos à competência legislativa da União e às atribuições normativas do Congresso Nacional”.A proposição foi aprovada pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, e de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara. “Por este motivo, solicito o apoio dos meus pares, no sentido de aprovarmos o presente requerimento”, finalizou a deputada.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Assojaf-15

Os Oficiais de Justiça enfrentam, diariamente, situações de risco no cumprimento dos mandados. Em todas as regiões do país são registradas ocorrências de violência praticadas contra esses servidores durante a execução da função.Levantamento feito pela Assojaf/GO aponta que situações de agressão e assassinatos são os tipos de ataque mais recorrentes contra o oficialato. Entre os anos 2000 e 2018, foram registrados 145 casos de violência contra Oficiais de Justiça em todo o Brasil. Na circunscrição do TRT-2, a Aojustra já divulgou diversos casos de Oficiais que passaram por situações de risco ou agressões concretas. O último registro foi em 23 de janeiro, quando o Oficial Diogo Campos de Barros foi intimidado por um morador do bairro Jardim Aurélio, em São Paulo, durante a tentativa de cumprimento de mandado de penhora sobre aluguéis.Após diversas tentativas sem sucesso de cumprimento da penhora, ele estava acompanhado de um motorista, prestador de serviços, em uma Kombi quando, já dentro do veículo, foi abordado por um homem que abriu a porta do automóvel e em tom ameaçador questionou o que o servidor fazia na região. Clique Aqui para ler a notícia sobre o casoMais do que um estudo sobre o local, o uso de tecnologias como aplicativos de GPS facilita o preparo para o cumprimento do mandado e indica, na maioria das vezes, as áreas perigosas com maior índice de roubos ou assassinatos pelas quais o Oficial de Justiça terá que adentrar.“O próprio aplicativo mostra que aquela é uma área sujeita à ocorrência de mais crimes e, mesmo assim, o Oficial de Justiça vai até lá sozinho para cumprir a determinação judicial”, afirma o presidente Thiago Duarte Gonçalves.Para a Aojustra, o reconhecimento da área de risco pelo próprio aplicativo demonstra as situações de perigo a que os Oficiais de Justiça estão expostos. “Ninguém nos recebe com cafezinho. Somos recebidos pelo destinatário do mandado, muitas vezes, com violência física ou psicológica. É por essa e outras questões que a Aojustra está empenhada e atuante na conquista do reconhecimento da atividade de risco e na garantia da aposentadoria especial para o oficialato”, finaliza Thiago.No mês de março, a Fenassojaf e associações de oficiais estaduais estarão empenhadas em distribuir um dossiê sobre o assunto em todos os gabinetes do Congresso Nacional.Fonte: Aojustra

O Tribunal Superior do Trabalho revogou a penhora de um imóvel após reconhecer que ele foi comprado de boa-fé por um casal que utiliza o apartamento como bem de família. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST concluiu que o imóvel foi adquirido depois de uma transação considerada fraudulenta em outra ação trabalhista.Em mandado de segurança, o casal comprador afirmou que havia adquirido o imóvel em 2002 por meio de financiamento da Caixa Econômica Federal, passando a ocupá-lo imediatamente. A vendedora havia comprado o apartamento dos sócios executados em ação trabalhista.Eles sustentaram ainda que o apartamento se enquadra na definição de bem de família e, portanto, não poderia ser penhorado.Ao julgar o mandado de segurança, o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) considerou que a questão da impenhorabilidade do bem de família ficou prejudicada em outra ação, na qual se reconheceu a fraude à execução na alienação do imóvel pelos sócios executados à pessoa que o vendeu para o casal. Para o TRT, a coisa julgada na ação anterior projeta efeitos para além daquela relação jurídica e, consequentemente, as alienações posteriores se tornam também ineficazes.Ainda de acordo com o TRT, a decisão transitada em julgado não pode ser rediscutida por meio de mandado de segurança. Assim, caberia aos proprietários utilizarem o meio processual adequado, no caso, uma ação rescisória.ImpenhorabilidadeO relator do recurso ordinário no mandado de segurança, ministro Alexandre Agra Belmonte, assinalou que o reconhecimento de fraude à execução não prejudica a análise do pedido de impenhorabilidade do bem de família.“A coisa julgada que decorreu do reconhecimento da fraude não atinge terceiros que não integraram a relação processual que resultou na execução e, consequentemente, na penhora do bem alienado a terceiro adquirente de boa-fé”, afirmou.“O bem jurídico que objetivam preservar é a própria entidade familiar”, ressaltou. “O imóvel representa patrimônio de toda uma vida e é resultado do esforço e da privação dos seus membros, não podendo o Poder Judiciário ser indiferente a essa situação.”Por unanimidade, a SDI-2 concedeu a segurança e determinou que o Juízo da 40ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) seja oficiado, com urgência, para as providências cabíveis.Fonte: Conjur