A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 360/13, da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), que garante a adoção da “fórmula 95/85” para o cálculo da idade mínima para a aposentadoria voluntária com proventos integrais daqueles que ingressaram no serviço público após a Emenda Constitucional 20, de 1998.Pelo texto, se o homem tiver mais de 35 anos de contribuição; e a mulher, mais de 30, esse tempo pode ser somado à idade. O servidor terá direito a aposentadoria quando a soma der 95 para o homem ou 85 para a mulher.Idade Tempo de Contribuição Fórmula60 anos (homem) 35 anos 9559 anos (homem) 36 anos 9558 anos (homem) 37 anos 9557 anos (homem) 38 anos 9556 anos (homem) 39 anos 9555 anos (homem) 40 anos 9555 anos (mulher) 30 anos 8554 anos (mulher) 31 anos 8553 anos (mulher) 32 anos 8552 anos (mulher) 33 anos 8551 anos (mulher) 34 anos 8550 anos (mulher) 35 anos 85Segundo a regra atual, o servidor tem direito à aposentadoria voluntária se tiver 60 anos de idade e 35 anos de contribuição. Já para a servidora, é necessário ter 55 anos de idade e 30 anos de contribuição.Para a deputada Andreia Zito, a proposta garante direitos e tratamentos isonômicos para os servidores públicos que ingressaram após a Emenda Constitucional 20.Inicialmente, a PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à sua admissibilidade. Se aprovada, ainda terá de ser examinada por uma comissão especial criada especialmente para esse fim, antes de seguir para votação, em dois turnos, no Plenário.Fonte: Câmara dos Deputados
De acordo com a Polícia Militar de São Jerônimo da Serra (101 Km de Cornélio Procópio), um Oficial de Justiça acionou PM por volta das 14h de quarta feira (26), pois estava sendo ameaçado por um homem de 49 anos. De acordo com a vítima, ele portava uma faca e diante do fato, os policiais foram até o local da ocorrência, na Avenida Pedro Ferreira da Costa, onde abordaram o acusado que portava faca com cerca de 21 centímetros de lâmina. Preso em flagrante, o indivíduo foi encaminhado para a delegacia da cidade para os devidos procedimentos.Fonte: anuncifacil.com.br
Uma Oficial de Justiça do Espírito Santo foi recebida a tiros no bairro Morada da Barra, na Grande Terra Vermelha, em Vila Velha, no início da tarde desta quarta-feira (26). Ela havia acabado de entregar uma intimação e, ao parar em um cruzamento, ouviu os disparos. A Oficial atua na profissão há 10 anos e contou que nunca havia passado por situação como essa. O carro da vítima foi atingido no para-choque da frente. Ela contou que tinha acabado de entregar uma intimação e que continuaria trabalhando. “Eu tinha acabado de efetuar uma diligência, parei em uma esquina para olhar o endereço, porque eu tinha mais dois mandados para cumprir ali. De repente, escutei um barulho. Quando levantei, vi um rapaz com a arma em punho. Ele deu de cinco a sete tiros. Eu acelerei, virei a esquina e saí do bairro”, contou Cláudia Lemos.A Fenassojaf trabalha intensamente para garantir a segurança do Oficial de Justiça no cumprimento dos mandados. Para isso, a Federação atua pela aprovação do Porte de Arma, além da Aposentadoria Especial para a classe.Fonte: InfoJus Brasil
O Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão estuda a concessão de aposentadoria por invalidez permanente com proventos integrais a servidores públicos. Segundo a diretora de Políticas de Saúde, Previdência e Benefícios do Servidor do Ministério do Planejamento, Cynthia Beltrão, o benefício poderá ser garantido no caso de uma junta médica confirmar a incapacidade para o trabalho e não houver meios de uma readaptação do servidor para o exercício de cargo público.Hoje, a Constituição (art. 40) prevê a aposentadoria por invalidez com proventos integrais apenas para os casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Se o servidor sofrer um acidente fora do trabalho e ficar inválido, por exemplo, pode ser aposentado, mas receberá proventos proporcionais ao tempo de contribuição.O entendimento ainda não está firmado e depende de uma ampla discussão com outros setores do governo, como a Previdência. Mesmo assim, a declaração da representante do Ministério do Planejamento deixou otimistas os participantes da audiência da comissão especial criada para analisar a proposta de emenda à Constituição (PEC 170/12) que garante proventos integrais ao servidor aposentado por invalidez.Lei injustaPara o relator da PEC 170, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), o estudo representa um bom sinal. "Porque normalmente o Ministério do Planejamento já de imediato, já de início diz que não tem condições porque vai aumentar despesas, etc. Ela já deu uma sinalização de que algo está preocupando e o governo, como o Ministério da Previdência já admitiu, há uma injustiça. A lei está sendo injusta. Então, é preciso corrigir isso. Se o governo reconhece isso, é preciso ser mudado."Doenças gravesA presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho, Rosa Maria Campos Jorge, destaca a importância de uma mudança na regra, principalmente por conta de doenças não incluídas no benefício da aposentadoria com proventos integrais."Apegar-se a uma lista de doenças para poder permitir a aposentadoria por invalidez é um grande equívoco porque as doenças se modificam ao longo do tempo. Para muitas doenças já se encontrou a cura e outras estão surgindo. É o caso do assédio moral que tem causado várias doenças, doenças mentais do trabalho frutos da intensificação do trabalho, das pressões, das exigências e dos maus tratos praticados."VotaçãoA audiência pública de terça-feira (25) foi a segunda realizada pela comissão especial da PEC 170. De acordo com o relator Marçal Filho, a ideia é realizar mais dois encontros e votar o parecer ainda neste primeiro semestre.A Fenassojaf está atenta às propostas de interesse geral dos servidores públicos e que abrangem os Oficiais de Justiça e acompanhará os debates e a tramitação da PEC 170.Fonte: Câmara dos Deputados
Oficiais de Justiça associados e não associados à Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais do Estado de Goiás (ASSOJAF-GO) participaram, na sexta-feira (21), de um curso de defesa pessoal com o uso da técnica de Krav Maga. A instrutora responsável pelo curso, Teomália Ferreira Barbosa, acaba de firmar convênio com a entidade para oferecer este tipo de treinamento aos Oficiais de Justiça.Participaram desta edição do curso, ministrado na sede do Jóquei Clube, 12 oficiais de Justiça, 11 deles da Justiça Federal e um da Justiça do Trabalho. O treinamento foi ministrado em dois períodos: das 8 horas às 12 horas e das 17 horas às 21 horas.“Infelizmente, houve pouca adesão ao curso dos colegas da Justiça do Trabalho, embora o treinamento tenha sido amplamente divulgado entre os oficiais de Justiça”, destacou o diretor Administrativo da ASSOJAF-GO, Paulo Alves. Conforme o convênio firmado pela entidade com a instrutora de Krav Maga, as aulas serão ministradas em Goiânia, em dois endereços, e na cidade de Anápolis.Originário de Israel, o Krav Maga é considerado um sistema de combate, com técnicas de luta, agarramento e golpeamento. A arte marcial tem como objetivo neutralizar ameaças a partir de manobras defensicas e ataques simultâneos. A modalidade chegou ao Brasil em 1991. O Krav Maga é empregado no treinamento de forças de segurança de países como Estados Unidos e Brasil. A prática integra a formação de agentes de tropas de elite, como o FBI, SWAT e Mossad, comando israelense de serviço secreto.Fonte: Assojaf-GO
Uma leitora do Portal ACrítica.com filmou na quinta-feira (20) um oficial de justiça recebendo dinheiro de advogado durante uma reintegração de posse de um terreno localizado no loteamento Águas Claras, Zona Norte de Manaus. O vídeo mostra o servidor público pegando uma "encomenda", aparentemente uma cédula de R$ 100, dos advogados da proprietária da área – fato que causou dúvidas sobre a legitimidade do ato do servidor público.A reportagem apurou a denúncia e entrou em contato com a Associação dos Oficiais de Justiça do Amazonas (Aojam), que informou que a atividade e o recebimento referente aos custos com o transportes dos pertences das pessoas retiradas da área reintegrada é sim legal. Segundo a presidente Mariêda José Mancilha Rodrigues, despesas de transporte são de responsabilidade da parte requerente, não devendo o oficial de justiça e nem o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) arcar com tais valores.“O oficial de justiça arcou com os custos do caminhão - utilizado para transportar os pertences das pessoas que moravam no terreno para qual estava direcionado o mandado de reintegração de posse - e, posteriormente, recebeu esse valor dos advogados de defesa. Um recibo foi anexado no processo comprovando o uso do dinheiro para o pagamento da despesa. Esse tipo de custo é de responsabilidade do requerente, portanto o oficial apenas cumpre a reintegração de posse sem receber benefícios para executar o seu dever funcional”, declarou.A presidente da Aojam destacou que falta informação sobre a atividade dos oficiais de justiça e reiterou a integridade do servidor público envolvido. Segundo ela, o valor pago no reembolso da despesa com o transporte foi de R$ 200 e não R$ 100, como dito nas imagens gravadas pela moradora. Mariêda afirmou, ainda, que o oficial disse na associação que sabia que a mulher o estava gravando, mas que não se preocupou por se tratar de algo legal. A assessoria de imprensa do TJAM também foi procurada e confirmou as informações repassadas pela direção da associação.O industriário Henrique Paiva, 35, vizinho da família desapropriada que ajudou na retirada dos pertences, questionou as informações dadas pelo oficial de justiça. "O caminhão não foi usado pela família, inclusive o veículo saiu daqui antes da chegada do advogado que foi filmado dando o dinheiro para ele. Os moradores que ajudaram na retirada dos pertences pessoais da família, que está na casa de uma vizinha e sem ter para onde ir. É de gerar dúvidas que tenha aparecido um recibo de um serviço que nem foi realizado", disse. A Aojam enviou para a reportagem as cópias do recibo entregue pelo oficial de justiça e anexado no processo, supostamente comprovando a utilização do dinheiro dado pela defesa ao servidor. Questionada sobre a não utilização do caminhão de transportes, a presidente da associação acredita que o mesmo possa ter devolvido o dinheiro. O oficial de justiça não foi localizado pela reportagem para dar sua declaração.Fonte: portal ACritica.com
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 170/12, que garante proventos integrais aos servidores públicos aposentados por invalidez, será tema de debate na quarta-feira (26), às 14:30h, com representantes do governo e dos servidores. A audiência será promovida pela comissão especial que analisa a PEC.De acordo com a proposta, apresentada pela deputada Andreia Zito (PSDB/RJ), para ter direito aos proventos integrais, o servidor deverá ter ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003, quando entrou em vigor uma reforma da Previdência. A regra seria aplicada aos que já se aposentaram e aos que venham a se aposentar por invalidez.“É indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão para que possamos alcançar sucesso na votação da PEC”, afirma o deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que propôs a audiência.Foram convidados:- o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias;- a ministra do Planejamento, Orçamento e Gestão, Miriam Belchior;- o presidente do Instituto Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Guilherme Haubert;- o presidente do Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo Federal e do Tribunal de Contas da União (Sindilegis), Nilton Rodrigues; e- o presidente da Associação Nacional dos Servidores da Previdência e da Seguridade Social (Anasps), Alexandre Barreto Lisboa.O local do debate ainda não foi definido.Fonte: Agência Câmara
O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) aprovou na última sexta-feira (21), em sua primeira Sessão Ordinária de 2014, a proposta de alteração da Resolução CSJT nº 99/2012, que limita a designação para o exercício da função de Oficial de Justiça “ad hoc” apenas para servidores formados em Direito, conforme previsto na Lei nº 11.416/2006. Com relação a esta mesma Resolução, o CSJT também aprovou ajuste em seu texto, mudando o nome do cargo “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Execução de Mandados” para “Analista Judiciário, Área Judiciária, Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal”. O CSJT analisou ainda proposta da Comissão Nacional de Saúde e Segurança do Trabalho do CSJT, que pretende fazer alterações à regulamentação das medidas de prevenção e controle da saúde ocupacional dos servidores da Justiça do Trabalho. Ficou acordado entre os conselheiros que a matéria será tema de consulta pública por meio do site do CSJT, conforme voto da relatora Elaine Machado Vasconcelos. A proposição prevê a alteração da Resolução CSJT nº 84/2011, que trata sobre o tema, buscando adequar as disposições às peculiaridades do serviço público, como, por exemplo, a criação dos programas de Controle Médico e Saúde Ocupacional e o de Prevenção de Riscos Ambientais no âmbito dos Tribunais Regionais do Trabalho.Fonte: CSJT
Trabalhar como Oficial de Justiça no Espírito Santo não tem sido uma tarefa muito fácil. E quem afirma isso é o presidente do sindicato da categoria. Segundo Carlos Magnus Polleti, o papel do Oficial de Justiça vai além de entregar intimações para que os réus compareçam a julgamentos.Segundo ele, os Oficiais têm sofrido muitas ameaças, inclusive de morte. “Situações de risco é recorrente. Oficiais foram metralhados na Serra, nós tivemos ataques com armas, e isso é muito comum”, afirma.Somente no ano passado, segundo o sindicato, cinco carros de Oficiais foram roubados e um, inclusive, foi metralhado.“O Estado do Espírito Santo está com um problema sério de segurança, e nós somos testemunhas e sabemos que o planejamento está faltando. Não há uma segurança tão pronta como as autoridades colocam para a sociedade”, conta o presidente.Para trabalhar os Oficiais usam o próprio carro. Eles garantem que recebem uma indenização do governo para custear combustível e pequenos reparos. Mas além da falta do carro, eles também sentem a falta de armamento.Está na lei estadual. Os oficiais de Justiça têm direito a usar arma durante o trabalho. Mas a maioria prefere não andar armado. “É preciso primeiro treinamento para isso, conhecimento e preparo psicológico. E nós não temos essa preparação”.Fonte: TV Vitória
A Comissão Mista de Consolidação de Leis e de Dispositivos Constitucionais realizou, nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir o anteprojeto de regulamentação do direito de greve dos servidores públicos. O presidente da comissão, deputado Cândido Vacarezza (PT/SP), e o relator, senador Romero Jucá (PMDB/RR), ouviram representantes de oito centrais sindicais na tentativa de firmar um acordo no texto.Mas, segundo o coordenador da Fenajufe, Adilson Rodrigues, que esteve na audiência, a proposta deveria ser arquivada, principalmente neste momento em que os servidores públicos federais estão organizando campanha salarial e cobrando do governo a abertura de negociações para tratar da pauta de reivindicações protocolada em janeiro. “Está claro que o governo quer cercear o exercício do direito de greve dos servidores e restringir cada vez mais o direito de manifestação da sociedade em geral, pois não é à toa que sua base aliada no Congresso está trabalhando para aprovar também uma lei sobre terrorismo com o objetivo de criminalizar os movimentos sociais”.Aberta a audiência pública, a primeira central sindical a se manifestar foi a CUT. De acordo com a representante da entidade, Maria das Graças Costa, é preciso haver, antes de tudo, regulamentação de negociação coletiva, para depois regulamentar o direito de greve. Para ela, é importante também assegurar a liberação de dirigentes sindicais.Rubens Romão, da Força Sindical, afirmou que uma regulamentação só teria sentido para garantir o direito de greve, e não de cerceá-lo, como é o caso da proposta relatada pelo senador Jucá.Luiz Carlos de Oliveira, da UGT, criticou a proposta em questão porque, além de não garantir o direito de greve, não contempla data-base nem dissídio coletivo. Ele criticou ainda o fato do Brasil ainda não dar cumprimento da convenção 151 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), que estabelece o princípio da negociação coletiva para trabalhadores do setor público.João Paulo Ribeiro, da CTB, disse que a proposta tira a autonomia dos sindicatos e ressalta que, antes de tudo é preciso respeitar os trabalhadores do serviço público, que também devem ter o direito à greve.Lineu Neves Mazano, da NCST, além de não concordar com o texto da proposta de regulamentação do direito de greve relatada por Jucá, criticou o excesso de cargos comissionados e a crescente terceirização que estão descaracterizando o serviço público.Flávio Werneck Meneguelli, da CSB, se contrapôs à afirmação do deputado Vacarezza, que havia afirmado não ser possível incluir, na redação do anteprojeto da lei de greve, questões que não sejam exclusivamente relativos ao tema. “Nesse projeto é possível legalmente contemplar direito de greve, recomposição inflacionária e negociação coletiva, e é isto que deveria ser feito”.Flauzino Antunes Neto, da CGTB, também não concorda com a proposta de Jucá por entender que se trata da tentativa de criminalização do direito de greve. Ele citou ainda sobre outros problemas que os servidores vêm passando, como perseguições por diversos motivos, além de assédios moral e sexual.O último a falar foi Saulo Arcangeli, da CSP Conlutas, que começou afirmando que os servidores públicos estão em campanha salarial e cobrou uma posição do poder Legislativo sobre o cumprimento de um dos artigos da constituição de 88 que garante a data-base do servidor público, pois ano a ano é este direito vem sendo desrespeitado pelo executivo, que não tem uma política salarial permanente para o conjunto dos servidores. Reforçou que “o Congresso precisa, primeiramente, regulamentar a Convenção 151, pois foi aprovado na Casa em 2010 e depois de três anos, a partir da pressão dos trabalhadores, a presidente Dilma promulgou, e que depende agora de um lei para regulamentá-la no Congresso”. Após as manifestações dos sindicalistas, Jucá afirmou que já houve avanços no debate com as centrais sindicais e que a audiência não encerraria as discussões. Segundo ele, “não haverá atropelo e só vai haver votação após aprofundarmos ainda mais o debate para a construção de uma nova proposta”. Ele disse que a Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica", mas que passados 25 anos, a regulamentação ainda não foi feita. Sobre o projeto antiterrorismo aprovado na comissão, disse que de forma alguma é para criminalizar as manifestações que ocorrem no Brasil.Contudo, o fato é que o anteprojeto sobre direito de greve retira direitos por vários flancos, com destaque para a essencialidade de quase todos os serviços públicos, a definição do percentual de trabalhadores em greve, a possibilidade de corte de salários, a limitação à liberdade sindical ao criar critérios para que os sindicatos possam deliberar a greve, a judicialização do movimento permitindo que o Judiciário possa definir o fim da greve, entre outras. No caso específico do Poder Judiciário e do Ministério Público da União, o relator pretende considerá-los como serviço essencial, fazendo com que 60% dos servidores tenham que trabalhar durante a greve.Fonte: Fenajufe
A comissão de consolidação das leis e regulamentação constitucional promove nesta quinta-feira (20), audiência pública para discutir o direito de greve no serviço público com representantes de sindicatos. O relator Romero Jucá (PMDB/RR) ainda busca uma solução de consenso para a proposta que será votada na comissão e posteriormente nas duas casas do Congresso.A Constituição estabelece no art. 37, inciso VII, que o direito de greve dos servidores públicos "será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica". No entanto, passados mais de 25 anos de sua promulgação, a regulamentação ainda não foi feita.Um dos pontos mais polêmicos a serem definidos é a relação das categorias consideradas essenciais que deverão manter efetivos mínimos - que podem chegar a 80% - em atividade durante as greves.As discussões para a regulamentação da greve dos servidores partiram de projeto apresentado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB/SP), membro da comissão de consolidação, em 2011 (PLS 710/2011). Romero Jucá planejava concluir seu relatório ainda no ano passado, mas a definição foi adiada para atender a reivindicação das centrais sindicais.Participam da audiência desta quinta-feira Maria das Graças Costa, representante da Central Única dos Trabalhadores (CUT), Rubens Romão, representante da Força Sindical, João Paulo Ribeiro, representante da Central dos Trabalhadores do Brasil (CTB), Lineu Neves Mazano, representante da Nova Central Sindical dos Trabalhadores (NCST), Flávio Werneck Meneguelli, representante da Central dos Sindicatos Brasileiros (CSB), Flauzino Antunes Neto, representante da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Wagner Jose de Souza, representante da União Geral dos Trabalhadores (UGT), Wagner Arcangeli, representante da CSP-Conlutas.Fonte: Senado Federal
A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (19), com a participação de representantes do governo e de entidades de classe. O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais e com proventos integrais e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário - O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.Segundo Guimarães, em breve, essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir despesas e fazer investimentos. Ele informou que, neste ano, só os estados terão um déficit de R$ 43 bilhões - nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.O secretário participou de audiência pública sobre a PEC 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, têm direito a salário integral os aposentados por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei, empossados até 2003.De acordo com a autora da proposta, essa é uma questão que tem de ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. Ela destacou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que se encontram em situação de se aposentar ganhando valores insuficientes para a sobrevivência.Secretário quer mudança em salário de servidor que se aposenta por invalidez - O secretário de Políticas Públicas da Previdência afirmou que a regra para o cálculo da remuneração do servidor público que se aposenta por invalidez deve ser corrigida.Ele explicou que a norma atual prevê a remuneração integral somente de quem entrou no serviço público até 2003 e se aposenta por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Mas há pessoas, alertou, que entraram depois e tem de se aposentar por invalidez e ficam com um rendimento muito abaixo do que tinham na ativa.Guimarães defendeu a adoção de uma solução intermediária, de forma a não incentivar uma explosão de aposentadorias por invalidez como teria havido no passado.Segundo o secretário, a invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Hoje, esse número fica em torno de 4%. Ele alertou também que é preciso flexibilizar leis para permitir a readaptação do servidor.Fonte: Agência Câmara
O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, participou, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. No início, o presidente parabenizou o Conselho pela iniciativa de realizar a Audiência Pública e apresentou aos presentes a Federação Nacional das Associações de Oficiais de Justiça Avaliadores Federais. “A nossa entidade é a entidade representativa dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais das Justiças Federal, do Trabalho e Militar. Sou o presidente da entidade e o nosso mandato termina no ano que vem”.Bicalho falou sobre a criação das Centrais de Mandados, bem como a divisão das comarcas, sedes de seções e subseções judiciárias e sedes de Varas Trabalhistas que foi a atividade complementar para a criação das CMs. “Vê-se que no relatório do Grupo de Trabalho do CNJ, cujo momento é uma das etapas propostas, os Oficiais de Justiça foram alocados no grupo de servidores de apoio direto à atividade judicante. Tal medida é simetricamente lógica, levando em consideração das disposições dos códigos processuais, CPC e CPP e a parte processual contida na CLT, nos quais os Oficiais de Justiça atuam diretamente vinculados ao magistrado – em sentido amplo – já que cumprem suas ordens, sendo sempre suas vistas e vontade nas ruas, no contato direto com o jurisdicionado”, destacou. Para o presidente da Fenassojaf, é necessário que as Centrais de Mandados das Justiças Federal e Estadual tenham o status Administrativo de uma diretoria, assim como acontece na Justiça do Trabalho e em alguns tribunais estaduais.Hebe-Del chamou a atenção para a necessidade de modernos equipamentos de informática nas Centrais, além do fornecimento de aparelhamento para os Oficiais que estão nas ruas, como GPS, notebooks, impressoras portáteis, telefone móvel, dentre outros.Uma sugestão dada pelo representante é que o Conselho Nacional padronize, “levando-se em conta algumas peculiaridades locais, a organização das Centrais de Mandados, com o quantitativo de Oficiais de Justiça, bem como suas atribuições, mormente as atividades desenvolvidas em regime de plantão no período noturno e em finais de semana e feriados que, em muitos casos, sequer há a compensação pela prestação de sobrejornada, mesmo que em sobreaviso”.Outro ponto importante abordado pelo presidente da Fenassojaf é a crescente criação de Varas da Justiça Federal sem a lotação ou com a diminuição dos cargos para Oficial de Justiça. “Varas de Juizado Especial Federal não tem lotação para Oficiais de Justiça. Não tem mandados?”, questionou.Além disso, falou sobre o Processo Judicial Eletrônico (PJe) e considerou um engano o fato de que ele irá diminuir as atividades dos Oficiais de Justiça, pois, “os mandados chegarão mais rápido aos Oficiais, o controle será instantâneo e o cumprimento da diligência ordenada, bem como a devolução do mandado com a respectiva certidão à unidade ocorrerá de forma mais célere. Ocorrerá não, já ocorre onde está implantado o sistema eletrônico”, frisou. INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE – Outra demanda abordada pelo presidente da Fenassojaf durante a apresentação na audiência pública do CNJ foi a questão orçamentária no que diz respeito à Indenização de Transporte paga aos Oficiais de Justiça. “Na Justiça Federal, os Oficiais têm utilizado seu patrimônio em benefício do Estado, sem a devida e justa contraprestação. Há quase 10 anos o valor não é reajustado”, disse.Temas como Gestão Participativa, Extinção/Redução da Competência Delegada e Desjudicialização da Execução Fiscal também foram abordados por Hebe-Del durante a exposição no CNJ.Ao final, o presidente da Federação reafirmou as congratulações ao Conselho pela realização da primeira Audiência Pública sobre a Eficiência do 1º Grau e destacou que “o Poder Judiciário só tem a ganhar quando traz as discussões ao conhecimento do público, envolvendo os magistrados, os servidores e os jurisdicionados”.“Como bom mineiro não poderia deixar de dizer algumas palavras de famosos conterrâneos, no caso, cito Tancredo Neves: “Não vamos nos dispersar”. Vamos TODOS fazer do Judiciário Pátrio um motivo de orgulho”, finalizou.A Fenassojaf se sente honrada de ter sido habilitada para ter voz na audiência promovida pelo CNJ. Como divulgado, foram mais de 254 inscrições e, entre os 60 habilitados, estava a Fenassojaf. Segundo Hebe-Del, havia pouco tempo para falar, mas muita vontade de poder mostrar que os Oficiais de Justiça estão atentos aos problemas do Judiciário, bem como aptos a colaborar para minimizá-los ou extingui-los. “Sugiro que os Oficias leiam o relatório do Grupo de Trabalho que precedeu à audiência (Clique aqui para ler). Como eu disse no início da exposição, quem não é visto não é lembrado, e nós Oficiais de Justiça Federais tivemos esta grata oportunidade. Continuemos alertas, vamos ocupar os espaços não para pedir ou implorar, mas sim para conquistar direitos e o respeito que merecemos".CLIQUE AQUI para ler o texto completo da fala do presidente da Fenassojaf na Audiência PúblicaDa Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O presidente da Fenassojaf, Hebe-Del Kader Bicalho, é um dos expositores habilitados pelo Conselho Nacional de Justiça para participar, na tarde desta terça-feira (18), da Audiência Pública Eficiência do 1º Grau de Jurisdição e Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário. A Audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal oficial do CNJ no YouTube (www.youtube.com/cnj), pela TV e pela Rádio Justiça. Os interessados em acompanhar o debate em tempo real, de qualquer parte do País, poderão acessar a Rádio Justiça, pela internet (www.radiojustica.jus.br), ou a TV Justiça. Em Brasília/DF, a Rádio Justiça pode ser sintonizada na frequência 104.7 FM. A Fenassojaf está habilitada para participar dos debates sobre Aperfeiçoamento Legislativo voltado ao Poder Judiciário, que acontece a partir das 14h desta terça-feira (18). Ao todo, 254 pessoas se inscreveram na audiência pública. Os inscritos não habilitados, além de acompanhar a íntegra do debate pela TV ou pela Rádio Justiça, poderão, caso desejem, encaminhar contribuições para o endereço eletrônico Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. . As manifestações serão juntadas ao processo da audiência pública e disponibilizadas no portal do Conselho.Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
O Tribunal de Justiça do Ceará publicou nesta quinta-feira (13), no Diário da Justiça Eletrônico nº 906, o Edital nº 01/2014 tornando pública a realização de Concurso Público para provimento de vagas e formação de cadastro de reserva em cargos de nível superior e de nível médio. Serão preenchidas 238 vagas com remuneração entre R$ 3.980,17 e R$ 8.937,28. Desse total, 41 vagas são para o cargo de Oficial de Justiça Avaliador Federal. As remunerações são relativas à carga horária de 35 horas semanais em vigor até 30 de junho de 2014. Com a implantação da nova jornada de trabalho de 40 horas semanais a partir de 1º de julho de 2014, obedecendo a Resolução do Órgão Especial nº 3, de 02/02/2012, a remuneração terá o incremento financeiro de 16,66% e irá variar entre R$ 4.643,27 e R$ 10.426,23. Clique aqui e veja o Edital nº 01/2014.Fonte: SindoJus-CE e TJ/CE
A regulamentação do crime de terrorismo está novamente em debate do Congresso Nacional, após a morte do cinegrafista Santiago Andrade, da Rede Bandeirantes, ocorrida na última segunda-feira (10).O projeto da lei antiterrorismo, de autoria da comissão mista do Congresso Nacional criada para regulamentar leis federais e artigos da Constituição, foi retirado da pauta do Senado na busca de um texto de consenso entre os parlamentares. O ponto de maior discussão é se as manifestações populares podem ou não ser enquadradas como atos terroristas.O relator da matéria, senador Romero Jucá (PMDB/RR), propôs que a votação ocorra daqui a 15 dias, e negou que o projeto queira criminalizar as manifestações populares. Para ele, a morte de Santiago Andrade foi uma “ação isolada, um crime, mas que não pode ser considerado um ato de terrorismo“.Liberdade de manifestaçãoA proposta original estabelece penas de prisão de até 30 anos para quem for condenado por atos considerados terroristas. Segundo o texto, terrorismo é “provocar ou infundir terror ou pânico generalizado mediante ofensa ou tentativa de ofensa à vida, à integridade física ou à saúde ou à privação da liberdade de pessoa”.Para o Secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, o conceito é amplo e pode restringir a liberdade de manifestação. Por isso, o secretário considera necessário “aprofundar esse debate para evitar que, a pretexto de tipificar o terrorismo, de aumentar o rigor da punição contra atos terroristas, nós tenhamos um retrocesso nos direitos e garantias de manifestação, de associação, no direito do cidadão de poder reivindicar a concretização de seus direitos."Para o deputado Miro Teixeira (Pros/RJ), “a manifestação social por reivindicações justas, como temos no Brasil, não pode, de forma alguma, ser considerada terrorismo. Consequentemente, os direitos individuais não são absolutamente afetados. A existência de uma lei antiterrorismo é uma exigência da Constituição."Projeto da CâmaraO deputado Efraim Filho (DEM/PB) é o relator do Projeto de Lei 5964/13, que proíbe o uso de máscaras em manifestações públicas. Outros sete projetos que tratam de manifestações violentas foram apensados ao texto original.Filho pretende apresentar um substitutivo que contemple o agravamento da pena do dano ao patrimônio público e a forma como se pode proibir a utilização de capuzes e máscaras em manifestações. “Vamos analisar se o simples fato de estar mascarado deve ser objeto de ação das forças de segurança ou se deve esperar o ato de violência para aí sim se configurar o ilícito”, afirmou o deputado.De acordo com o deputado, a identificação dos culpados pela morte do cinegrafista serve como exemplo: “Você acha que hoje teríamos condições de tê-los identificados e prendidos? Não”, defendeu Filho. O parlamentar, no entanto, garantiu que a proposta não vai inibir nem criminalizar as manifestações populares.A proposta está na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e ainda deverá ser analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Plenário.Crime de desordemO Secretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, apresentou nesta quarta-feira (12), no Senado, projeto destinado a qualificar o crime de desordem em local público. A proposta ainda será analisada pelas comissões da casa.Fonte: Agência Câmara
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (11), por 279 votos a 102 e 3 abstenções, emenda que impede o bloqueio de contas e investimentos bancários em caráter provisório. Só será autorizado o confisco de contas depois de o acusado ter sido condenado. O texto da emenda, de autoria do deputado Nelson Marquezelli (PTB/SP), altera o projeto do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10).A norma atual e o projeto do relator, deputado Paulo Teixeira (PT/SP), autorizam o juiz a bloquear as contas do réu já no início da ação, antes de ouvir a parte, para garantir o pagamento da dívida e impedir, por exemplo, que o devedor se desfaça dos bens. O bloqueio também é permitido no curso do processo, antes da sentença. Essas hipóteses ficam proibidas pela emenda aprovada.Entre os 18 partidos ou blocos, apenas o PT, o Psol e o PCdoB orientaram contra emenda. O governo também foi contra.Já os deputados favoráveis argumentam que a Justiça abusa desse instrumento e congela preliminarmente as contas das pessoas antes de elas serem citadas. "Essa penhora hoje é motivo de falência ou de sufoco das empresas", criticou o deputado Efraim Filho (DEM/PB). O deputado Laercio Oliveira (SDD/SE) ressaltou que a Justiça bloqueia contas de pessoas que foram sócias de uma empresa, mesmo que elas não tenham relação com a dívida.O autor da emenda, Nelson Marquezelli, explicou que, hoje, com uma simples petição, se bloqueia saldos que uma pessoa tenha em qualquer banco. O juiz tem acesso a um sistema do Banco Central, o Bacen-Jud, que permite o congelamento das contas com um clique. "Isso é uma prática predatória", disse.Para o líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), a penhora de contas é uma medida "violenta", que só deve ser usada no final do processo.Possibilidade de vetoO relator, Paulo Teixeira, criticou a decisão do Plenário. Ele disse que vai tentar reverter a decisão no Senado e, se isso não for possível, o governo pode apelar para o veto. “Essa emenda impede uma ação rápida para o bloqueio do dinheiro, dando possibilidade à fraude. Espero que o Senado retire isso do texto”, afirmou.Para o governo, a medida vai prestigiar o devedor. O entendimento é que, ao inviabilizar a penhora por liminar, dá-se tempo para que o devedor se desfaça dos bens. "Se for esperar transitar em julgado, quem estiver mal-intencionado vai dilapidar o patrimônio antes de fazer as contas", ressaltou o vice-líder do governo Henrique Fontana (PT/RS).O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP), disse que a medida pode até afastar o investimento estrangeiro. “Imagine se algum investidor vai colocar dinheiro no Brasil quando não há segurança jurídica”, disse.O texto-base do novo CPC foi aprovado em novembro do ano passado, mas a análise dos destaques só começou neste ano. Além da manutenção dos honorários para advogados públicos, o Plenário aprovou a ampliação da participação das partes no processo.Ainda falta a análise de cerca de 30 destaques, alguns polêmicos. Entre eles, a mudança do regime de prisão do devedor de pensão alimentícia que, pelo texto, será em regime semiaberto.Fonte: Agência Câmara
Oficiais de Justiça de diversas regiões do país fizeram parte das delegações dos sindicatos que compareceram na primeira Reunião Ampliada de 2014 da Fenajufe, ocorrida no último sábado (08).Entre os assuntos abordados, os presentes debateram a campanha salarial para este ano e o calendário de lutas, que foi aprovado por unanimidade. No calendário de lutas, foi marcada uma semana nacional de mobilização para acontecer de 24 a 28 de fevereiro. Ficou indicado, ainda, para 19 ou 26 de março, o Dia Nacional de Paralisação, com marcha em Brasília, em conjunto com os servidores públicos federais. A fixação da data depende da definição do Fórum das Entidades Nacionais dos SPFs, que reúne-se no próximo dia 18 para fechar a data e a organização da atividade. No dia seguinte a este ato, a Fenajufe realizará a segunda Reunião Ampliada do ano. A respeito das reivindicações, a Reunião Ampliada ratificou a pauta unificada dos SPFs e aprovou uma pauta específica para o Judiciário Federal e o MPU, onde a busca da reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006 é um dos itens em destaque.A reunião começou com informes sobre a campanha salarial unificada com os SPFs, iniciada no dia 22 de janeiro com atividades nos estados, e que teve o lançamento nacional em Brasília, no dia 5 de fevereiro, em frente ao Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão, com a presença de mais de 600 servidores. Segundo o coordenador da Fenajufe, Saulo Arcangeli, a avaliação do ato foi bastante positiva e reforçou a disposição para realização de uma grande greve nacional unificada caso o governo não atenda as reivindicações dos servidores. Ele informou, também, sobre as deliberações da Reunião Ampliada do Fórum das Entidades dos SPFs, realizada no último dia 7 de fevereiro, que contou com participação de servidores das várias carreiras do funcionalismo, onde aponta a construção da greve unificada para o fim de março/início de abril.Os plantonistas da semana na Fenajufe, Adilson Rodrigues e Tarcísio Ferreira, também deram informes sobre a agenda cumprida na semana. Adilson relatou atuação junto aos tribunais superiores para cobrar abertura de mesa de negociação, para tratar da pauta de negociação protocolada desde 28 de julho do ano passado. Após várias conversas com o diretor geral do STF e o chefe de gabinete do ministro Joaquim Barbosa, na última sexta-feira (07), finalmente foi sinalizada uma reunião da Fenajufe com ambos para o próximo dia 18 de fevereiro, cuja pauta será o arredondamento da proposta de mesa de negociação a ser instalada, para posterior encaminhamento ao presidente do STF, para seu referendo final. Adilson informou que o presidente do CJF, Felix Fischer, finalmente vai receber a direção da Fenajufe no próximo dia 20 de fevereiro, depois de muita insistência, já que ele é o único presidente de Conselho Superior que ainda não recebeu a Federação para tratar da pauta protocolada desde julho passado, onde o pagamento do reenquadramento aos servidores da Justiça Federal, será um dos temas prioritários, vez que o CJF priorizou apenas o pagamento de passivos dos magistrados, deixando de pagar os servidores, como já fizeram, todos os demais tribunais e conselhos, o que causou grande insatisfação e repúdio na categoria, com o tratamento diferenciado. Tarcísio completou este informe alertando sobre o direito de pleitear a devolução do desconto do imposto de renda relativo ao reenquadramento, além de informar que a Fenaufe está discutindo a melhor forma de pleitear o concurso nacional de remoção e buscar uma regulamentação nacional com critérios claros e objetivos para este fim.Pauta UnificadaA pauta geral de reivindicações dos SPFs foi protocolada por meio de ofício no Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), no dia 23 de janeiro. O funcionalismo cobra a implementação de política salarial permanente, com a definição da data-base dos federais em 1º de maio, reposição inflacionária, valorização do salário-base, incorporação das gratificações, cumprimento por parte do governo dos acordos e protocolos de intenções firmados, contra qualquer reforma e projeto que retira direitos dos trabalhadores, como por exemplo a proposta que busca acabar com o direito de greve que impedimos sua votação em 2013, paridade entre ativos e aposentados, reajuste dos benefícios e antecipação para este ano da parcela de 2015 do acordo firmado em 2012 e mais a realidade de cada categoria.Pauta Específica do Judiciário Federal e MPUAlém da pauta geral de reivindicações já protocolada junto aos três poderes, a Fenajufe oficiará os tribunais superiores, conselhos e PGR com a pauta de reivindicações específicas, que foi objeto de acalorado debate sobre qual a melhor forma de encaminhar a reposição das perdas salariais acumuladas na categoria, se definindo desde já a prioridade na aprovação do PL 6613/2009, ou se buscaria primeiro instalar a negociação e mobilização na categoria, para então definir qual a melhor forma de desaguar a busca da reposição, deixando o PL 6613 no Congresso como uma eventual alternativa, caso a correlação de forças que consigamos acumular permita o seu encaminhamento para aprovação. Por ampla maioria, predominou a posição de buscar a reposição das perdas específicas, sem determinar de antemão a utilização do 6613 como prioridade, que de qualquer forma ficaria como uma alternativa, para ser utilizado em condições que favorecessem sua aprovação.- reposição das perdas salariais acumuladas desde junho de 2006, com base no acumulado do ICV-Diesse; – antecipação da 3ª parcela da reposição salarial prevista para janeiro de 2015 para 2014;– definição de política salarial permanente com respeito à data base;- aprovação do PL 319/2007, na sua versão original;- abertura de mesa de negociação para tratar da pauta de reivindicações;– criação de comissão interdisciplinar paritária entre Fenajufe e tribunais superiores para discutir carreira e condições de trabalho, e não apenas GTs para tratar de carreiras específicas isoladas para tribunais superiores;– aumento dos valores repassados aos benefícios (saúde, alimentação, creche etc), com extensão desses benefícios a aposentados e pensionistas, além da extensão a todo o Judiciário Federal do fornecimento de remédios para doenças crônicas a aposentados feito pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região;– pagamento dos passivos devidos aos servidores;– posição contrária à criação de aumento de CJs e FCs no Judiciário Federal (PLs 5382/13 e 5426/13);– posição contrária à PEC 59/13, que dispõe sobre a criação do estatuto dos servidores do Poder Judiciário;– cobrar do Poder Judiciário o cumprimento da previsão constitucional da auditoria da dívida pública;– lutar pelo reenquadramento dos auxiliares de nível intermediário;– lutar pela aprovação do Projeto de Lei de isonomia dos chefes de cartório;– formalização de critérios objetivos para remoção e redistribuição no Judiciário Federal;– jornada de 6 horas, com pausa;Próxima Plenária da FenajufeA próxima plenária da Fenajufe, que estava prevista para acontecer na Paraíba, conforme resolução da plenária anterior, será realizada em Brasília devido à construção da campanha salarial e os atos previstos para a capital federal. Com isso, fica o compromisso de realizar a plenária subsequente na Paraíba, em data a ser definida.Fonte: Fenajufe