A Comissão Especial da Aposentadoria por Invalidez (PEC 170/12) realizou audiência pública, nesta quarta-feira (19), com a participação de representantes do governo e de entidades de classe. O relator da proposta, deputado Marçal Filho (PMDB/MS), que solicitou o debate, defendeu a aposentadoria única com proventos integrais. “Para que a isonomia a todos os aposentados por invalidez permanente se concretize, é fundamental que se acabe com aposentadoria por invalidez permanente com proventos proporcionais e com proventos integrais e passe a existir apenas a aposentadoria por invalidez que garantirá proventos integrais ao servidor.”
Na opinião do parlamentar, é indispensável que as entidades de classe sejam ouvidas pela comissão antes do texto final ser votado. A PEC é de autoria da deputada Andreia Zito (PSDB/RJ).
Aposentadoria integral por invalidez sobrecarregaria estados, diz secretário - O secretário de Políticas Públicas da Previdência, Leonardo José Rolim Guimarães, disse que não acredita que o sistema de aposentadoria dos servidores federais seja muito afetado caso se conceda a integralidade de rendimentos para aposentados por invalidez. Ele ponderou, contudo, que teme o que pode acontecer com estados e municípios.
Segundo Guimarães, em breve, essas unidades da Federação terão dificuldade para cumprir despesas e fazer investimentos. Ele informou que, neste ano, só os estados terão um déficit de R$ 43 bilhões - nos próximos cinco anos, o valor deve chegar a R$ 70 bilhões.
O secretário participou de audiência pública sobre a PEC 170/12, que garante proventos integrais a todos os servidores públicos aposentados por invalidez, desde que tenham ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003. Atualmente, têm direito a salário integral os aposentados por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei, empossados até 2003.
De acordo com a autora da proposta, essa é uma questão que tem de ser resolvida pelos governos estaduais e municipais. Ela destacou que a função dos parlamentares é proteger os trabalhadores que se encontram em situação de se aposentar ganhando valores insuficientes para a sobrevivência.
Secretário quer mudança em salário de servidor que se aposenta por invalidez - O secretário de Políticas Públicas da Previdência afirmou que a regra para o cálculo da remuneração do servidor público que se aposenta por invalidez deve ser corrigida.
Ele explicou que a norma atual prevê a remuneração integral somente de quem entrou no serviço público até 2003 e se aposenta por invalidez por acidente de trabalho ou por uma das doenças graves previstas em lei. Mas há pessoas, alertou, que entraram depois e tem de se aposentar por invalidez e ficam com um rendimento muito abaixo do que tinham na ativa.
Guimarães defendeu a adoção de uma solução intermediária, de forma a não incentivar uma explosão de aposentadorias por invalidez como teria havido no passado.
Segundo o secretário, a invalidez já chegou a representar 30% do total de aposentadorias no ano. Hoje, esse número fica em torno de 4%. Ele alertou também que é preciso flexibilizar leis para permitir a readaptação do servidor.
Fonte: Agência Câmara
