A Representação nº 036.450/2020-0, que trata sobre a legalidade do pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça volta à pauta do Tribunal de Contas da União (TCU) na próxima quarta-feira (07).
O tema esteve em pauta pela última vez em 29 de novembro, quando o relator do processo, ministro Antonio Anastasia e o autor do pedido de vista, ministro Benjamin Zymler, concordaram em aguardar os desdobramentos em relação ao Veto nº 25/2023, derrubado pelo Congresso Nacional em dezembro.
A sessão do TCU da quarta-feira está marcada para acontecer a partir das 14:30h, com transmissão ao vivo pelo Youtube.
A Fenassojaf estará presente e deverá realizar a sustentação oral em favor da legalidade do pagamento, uma vez que a matéria já foi promulgada pelo Governo Federal. Por aproximadamente três anos os Oficiais de Justiça aguardam uma solução justa e definitiva, que reconheça a legalidade dos pagamentos realizados há mais de duas décadas.
A Associação Nacional para que todos os Oficiais de Justiça que tiverem disponibilidade a estarem em Brasília na quarta-feira (07) para, mais uma vez, pressionar os ministros para que votem em conformidade com a Lei 14.687/2023 pela legalidade do pagamento acumulado para os Oficiais.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo