Em reunião na próxima terça-feira (20), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal deverá apreciar o projeto de lei complementar que institui o novo arcabouço fiscal (PLP 93/2023), já aprovado na Câmara dos Deputados. A reunião deliberativa terá início após audiência pública interativa sobre o projeto, marcada para as 9h.
Até o momento, foram apresentadas 41 emendas ao texto aprovado na Câmara, que é relatado pelo senador Omar Aziz (PSD/AM).
A proposta cria novas regras em substituição à Emenda Constitucional 95/2016, do “teto de gastos”, que congelou as despesas dos setores para privilegiar a dívida pública. O texto aprovado na Câmara dos Deputados traz alterações que agravam os efeitos da proposta original do governo federal com a inclusão de gatilhos e amarras — como a proibição a reajustes de servidores e concursos públicos em casos de descumprimento das metas de superávit primário.
A matéria impede a reposição de perdas salariais acumuladas, a discussão de uma nova carreira que corrija distorções, bem como a contratação de novos servidores, precarizando o trabalho do funcionalismo e prejudicando a população.
A Fenassojaf está atenta à tramitação do PLP 93/2023 e integrada na atuação das entidades representativas contra normas que prejudicam os servidores e o serviço público.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Senado Federal