O senador Omar Aziz (PSD/AM) apresentou, nesta segunda-feira (24), à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) parecer favorável, reconhecendo a constitucionalidade, juridicidade e regimentalidade, além de recomendar a aprovação do PL 4750/2025, que trata da recomposição salarial dos servidores do Judiciário Federal.
O relatório reafirma que a iniciativa é legítima, conforme o art. 96, II, “b”, da Constituição Federal, que atribui ao Supremo Tribunal Federal e aos Tribunais Superiores a prerrogativa de propor projetos de lei referentes à remuneração de seus servidores. O parecer destaca ainda que o texto foi subscrito pelos tribunais superiores, consolidando sua plena conformidade jurídica.
A apresentação do relatório ocorre poucos dias após o encontro realizado em 18 de novembro, quando o senador recebeu a diretora Regional Norte da Fenassojaf, Janete Elane Sena Belchior, e a presidente da Assojaf/AM-RR, Eusa Braga, também coordenadora da Fenajufe. Na ocasião, Aziz confirmou o apoio ao projeto e garantiu que apresentaria o parecer favorável.
Reajuste previsto no orçamento de 2026
O parecer confirma que a recomposição possui previsão no PLOA 2026, atendendo às exigências do Regime Fiscal Sustentável e da legislação financeira. O projeto estabelece três parcelas de reajuste, sendo 8% em 1º de julho de 2026, 8% em 1º de julho de 2027 e 8% em 1º de julho de 2028.
O relatório também enfatiza que a recomposição beneficia apenas os servidores e servidoras do Judiciário da União, sem extensão à magistratura, reafirmando a política de valorização das carreiras técnico-administrativas.
A Fenassojaf celebra a apresentação do parecer favorável e segue atenta a cada etapa da tramitação no Senado, mantendo diálogo com parlamentares e entidades parceiras. O projeto aguarda votação na CCJ, marcada para esta quarta-feira (26), antes de seguir ao Plenário.
A Associação Nacional estará presente na reunião da Comissão desta quarta e novas informações serão divulgadas em breve.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo