A presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa, senadora Regina Sousa (PT/PI), designou, na última quinta-feira (06), o senador Hélio José (PMDB/DF) como relator do PLC 030/2007 na comissão.
O projeto que concede o porte de arma para diversas categorias, dentre elas, os Oficiais de Justiça, já foi aprovado na Câmara dos Deputados e também tinha sido aprovado na CCJ e CDH do Senado. Entretanto, com a aprovação do Requerimento nº 147/2017, de autoria do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO), a matéria volta a tramitar na CDH, CRE e CCJ do Senado.
O Projeto de Lei da Câmara (PLC) nº 30, de 2007, altera a redação do art. 6º do Estatuto do Desarmamento, para autorizar o porte de armas de fogo, mesmo fora do serviço, por Oficiais de Justiça e outras categorias de serviços públicos, visando dar maior segurança aos servidores que exercem atividade de risco.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o Portal InfoJus Brasil
SENADOR HÉLIO JOSÉ É DESIGNADO RELATOR DO PL DO PORTE DE ARMA
