O Recurso nº 27/2025, apresentado nesta terça-feira (02) pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) impede a apreciação conclusiva do Projeto de Lei 222/2024 e leva a matéria para análise do Plenário da Câmara dos Deputados. A iniciativa representa uma importante vitória das entidades nacionais — Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR —, que atuaram de forma coordenada desde a última semana para impedir mais uma tentativa de desjudicialização das atribuições dos Oficiais de Justiça.
O PL 222/2024 altera o Código de Trânsito Brasileiro para permitir que veículos apreendidos e levados a leilão sejam utilizados em treinamentos de salvamento veicular dos Corpos de Bombeiros Militares. Entretanto, durante a análise na Comissão de Viação e Transportes (CVT), foi incluído substitutivo que autoriza meios extrajudiciais de apreensão de bens, sem decisão judicial e sem a atuação dos Oficiais de Justiça.
O dispositivo cria brecha para confisco de bens à margem do devido processo legal, representando grave ameaça às garantias constitucionais e às prerrogativas do segmento.
Diante da gravidade do texto, as entidades nacionais se mobilizaram em Brasília e articularam diretamente com a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça a apresentação do recurso para barrar mais uma tentativa de desjudicialização. O deputado Jonas Donizette, vice-presidente da Frente, apresentou o recurso contra a conclusividade da matéria, e após duas semanas de intensa articulação foram coletadas as 54 assinaturas necessárias para sa validação.
O trabalho contou com o apoio estratégico da assessoria parlamentar da Consillium, por meio de Bárbara Soares e Carolina Marques, que tiveram papel fundamental na costura política que garantiu o protocolo do recurso.
Com a apresentação, o PL deixa de seguir diretamente ao Senado e tem a tramitação paralisada até que o Plenário da Câmara dos Deputados analise o Recurso 27/2025.
A Fenassojaf destaca que esta é mais uma conquista significativa da atuação conjunta das entidades nacionais e da assessoria parlamentar da Associação, em defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça e a proteção do Estado Democrático de Direito.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo