O Projeto de Lei 1160/20 determina a interrupção, em caso de calamidade pública nacional aprovada pelo Congresso, dos pagamentos das parcelas de empréstimos consignados por pessoas físicas. Pelo texto, a suspensão valerá do início da vigência do estado de calamidade até 90 dias após seu fim.
A proposta, do deputado licenciado Darci de Matos, tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta um artigo à Lei do Crédito Consignado. O parlamentar apresentou a proposta motivado pela pandemia de Covid-19.
Renegociação
O projeto determina ainda a renegociação dos empréstimos com alongamento de prazo e adequação dos juros. Não haverá cobrança de taxas ou encargos, nem a inscrição dos devedores em cadastro de inadimplentes.
No caso dos idosos que recebem aposentadoria paga com recursos públicos, é prevista uma limitação dos juros a 110% da taxa Selic. “Tais empréstimos, por serem honrados pela União, apresentam risco baixíssimo de não pagamento e, portanto, não haveria por que cobrar um spread de crédito muito elevado”, explica.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
SUSPENSÃO DOS PAGAMENTOS POR 120 DIAS – Vale lembrar que, desde o mês de agosto, o PL 1328/2020 aguarda a constituição de uma Comissão Temporária pela Mesa da Câmara dos Deputados. De autoria do senador Otto Alencar (PSD/BA), a proposta suspende o pagamento dos consignados por 120 dias para servidores públicos e trabalhadores da iniciativa privada, além de aposentados e pensionistas.
No último dia 8 de outubro, a deputada Lídice da Mata (PSB/BA) apresentou requerimento para a inclusão da matéria na Ordem do Dia. Outras nove solicitações para a apreciação do PL foram protocoladas junto à Câmara dos Deputados.
A Fenassojaf compõe uma campanha do Movimento Acorda Sociedade (MAS) pela aprovação do PL 1328/2020. Em um vídeo gravado para apoio à mobilização, o presidente Neemias Ramos Freire reafirmou a importância da sanção do PL “que dá um alívio financeiro àquelas pessoas que estão passando por este período difícil de afastamento decorrente da pandemia do coronavírus”.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com a Câmara dos Deputados
PROJETO INTERROMPE COBRANÇA DE CONSIGNADO DURANTE CALAMIDADE
