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PROJETO DE LEI ATRIBUI FUNÇÃO DE INTELIGÊNCIA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO JUDICIÁRIO

PROJETO DE LEI ATRIBUI FUNÇÃO DE INTELIGÊNCIA AOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DO JUDICIÁRIO

Os Oficiais de Justiça poderão atuar como agentes de inteligência no Poder Judiciário. A medida faz parte do Projeto de Lei nº 4755/2020, apresentado nesta terça-feira (29) pelo deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

A matéria altera artigos do Código de Processo Civil para dispor novas atribuições aos Oficiais de Justiça, entre elas, a realização de inspeções judiciais e lavrar autos de constatação.

Sobre as atividades de inteligência, a proposta indica que os Oficiais irão atuar na fase de conhecimento ou da execução, com o objetivo de localizar bens e pessoas ou verificar e constatar fatos relevantes ao esclarecimento da causa ou ao cumprimento de execuções cíveis, penais, prisões e apreensão de pessoas e bens.  

O projeto de lei estabelece, ainda, que cada tribunal formará e qualificará grupos de Oficiais de Justiça para atuação específica como agentes de inteligência.

Na justificativa, o autor do PL afirma que “com a capacitação dos Oficiais de Justiça para atuarem como agentes de inteligência, o Poder Judiciário disporá de eficazes ferramentas para a localização de pessoas para o efetivo cumprimento de comunicações processuais e de mandados de prisão, tornando assim efetiva a prestação jurisdicional”.

Ricardo Silva enaltece o ingresso no cargo mediante “dificílimo concurso público”, que exige pré-requisito mínimo a graduação em Direito... “compondo uma força de trabalho qualificadíssima que pode atuar de modo muito mais eficaz na prestação jurisdicional, contribuindo sobremaneira com a celeridade processual e eficiência do serviço público, conforme preconizado pelo art. 37 da Constituição Federal”.

A elaboração do Projeto de Lei nº 4755 teve a colaboração da Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Fojebra) e do Sindojus/PB através do Oficial de Justiça Joselito Bandeira.

Apesar de não ter contribuído ou participado da confecção da proposta, a Fenassojaf considera o PL importante pela valorização que agrega ao cargo do Oficial de Justiça, diante das diversas ameaças que cercam o serviço público. “A maior preocupação, além do fim da estabilidade e a retirada de direitos, é sobre a possibilidade de extinção de cargos públicos. Como já vem sendo debatido entre os Oficiais, tornar a carreira como de inteligência, além de valorizar e qualificar o oficialato dentro do serviço público, mostra que somente nós, Oficiais de Justiça, temos a capacidade de analisar e identificar todo o procedimento para a efetividade da execução e celeridade processual. Isso porque somos nós é que vivenciamos o dia a dia do cumprimento dos mandados”, finaliza o presidente Neemias Ramos Freire. 

Clique Aqui para acessar o PL 4755/2020

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo