A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, "por inconstitucionalidade", o PL 274/15, que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos em 75 anos. A mudança atingiria todos os servidores públicos da União, dos Estados, do DF e dos municípios. A mensagem foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União.
Na mensagem 441/2015 encaminhada ao presidente do Senado, a chefe do Executivo nacional afirma que, “por tratar da aposentadoria de servidores públicos da União, tema de iniciativa privativa do presidente da República, o projeto contraria o disposto no art. 61, § 1º, inciso II, da Constituição”.
Fonte: Portal Migalhas
