O prefeito de Cuiabá (MT), Emanuel Pinheiro (MDB), sancionou, nesta sexta-feira (23), a Lei que autoriza Oficiais de Justiça e Avaliadores a estacionarem veículos particulares em vagas públicas enquanto estiverem em cumprimento de mandados. A lei é de autoria do Poder Executivo Municipal de Cuiabá.
O projeto de lei foi aprovado pelos vereadores em 30 outubro. Com o projeto, os Oficiais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.
Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada Oficial de Justiça terá direito de cadastrar dois veículos.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações do Portal InfoJus Brasil
PREFEITO DE CUIABÁ SANCIONA LEI QUE AUTORIZA ISENÇÃO DE ESTACIONAMENTO PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
