O Projeto de Lei 4256/2019, que prevê o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça e agentes socioeducativos, avançou em mais uma etapa de tramitação na Câmara dos Deputados. A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) foi designada relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
Na Comissão, o projeto será analisado quanto à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa. A matéria aguarda agora a apresentação do parecer da relatora.
A designação ocorreu através de uma articulação da Fenassojaf e demais entidades nacionais, por meio da Assojaf-BA, com o presidente da CCJC, logo após o PL 4256/2019 ter sido aprovado, no início deste mês, pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Prazo para apresentação de emendas
Com a chegada do projeto à CCJC, será aberto nesta terça-feira (15) o prazo para apresentação de emendas à proposta. Parlamentares terão cinco sessões para protocolar eventuais alterações ao texto. Em razão do calendário eleitoral, a previsão é de que o prazo seja concluído após as eleições.
O PL 4256/2019 altera o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes socioeducativos tanto em serviço quanto fora dele, desde que sejam cumpridos os requisitos legais aplicáveis às demais categorias autorizadas, entre eles a comprovação de capacidade técnica e a avaliação de aptidão psicológica.
O texto também prevê a isenção do pagamento das taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas de fogo para esses profissionais. As armas poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pela instituição à qual o servidor estiver vinculado.
A Fenassojaf segue acompanhando a tramitação da matéria no Congresso Nacional e as próximas movimentações na CCJC. A autorização do porte de arma integra a atuação das entidades em defesa de medidas concretas de proteção aos Oficiais de Justiça, que exercem suas atribuições diariamente em situações de exposição e risco durante o cumprimento das ordens judiciais.
A Associação permanecerá atenta à análise da matéria e às articulações necessárias para o avanço da proposta na Câmara dos Deputados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foto: Cláudio Araújo/ PSD na Câmara