O vereador de Recife, Jayme Asfora protocolou, no último dia 1º de fevereiro, o Projeto de Lei nº 02/2017, que dispõe sobre o livre estacionamento para os Oficiais de Justiça em cumprimento de mandado na cidade.
Segundo a proposta, os Oficiais das justiças Estadual, Federal e do Trabalho poderão estacionar os carros particulares nas vagas destinadas aos veículos oficiais ou de polícia, nos estacionamentos públicos explorados pelo próprio município (zona azul) e nos estacionamentos explorados pela iniciativa privada pelo regime de concessão.
Na justificativa, o vereador destaca que o Oficial de Justiça é um dos principais auxiliares do Poder Judiciário e possui funções externas de comunicação, constrição e verificação. “Nestes atos, utiliza o veículo particular a serviço do Estado a fim de dar maior rapidez ao cumprimento das ordens judiciais”.
“Um dos principais empecilhos para realização de tão nobre função é a dificuldade de estacionamento, principalmente nas grandes cidades. Assim, é importante que providências sejam tomadas com a finalidade de facilitar a prestação das atividades jurisdicionais, permitindo que os oficiais de justiça possam parar gratuitamente nas áreas reservadas ao estacionamento rotativo quando em serviço”, completa.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
PL QUE CONCEDE LIVRE ESTACIONAMENTO PARA OS OFICIAIS DE JUSTIÇA EM RECIFE É PROTOCOLADO
