O Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos, está na pauta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados desta terça-feira (17). A reunião está marcada para as 14h30, no Plenário 01 do Anexo II, e a proposta consta como item 24 da relação de projetos que serão analisados.
A matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto.
A proposta altera o Estatuto do Desarmamento para autorizar o porte de arma de fogo aos Oficiais de Justiça e aos agentes responsáveis pela segurança, vigilância, custódia e escolta de adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas.
De acordo com o texto, o porte poderá ser exercido tanto em serviço quanto fora dele, desde que observados os requisitos legais aplicáveis às demais categorias autorizadas, incluindo capacitação técnica e avaliação psicológica.
O projeto também prevê a isenção das taxas de registro e manutenção das armas de fogo, que poderão ser de propriedade particular ou fornecidas pelas instituições às quais os profissionais estejam vinculados. Além disso, estabelece que o uso ostensivo de armas pelos agentes de segurança socioeducativos deverá ser regulamentado por norma específica.
Mobilização nacional em Brasília
A inclusão do PL 4256/2019 na pauta da CCJC ocorre em meio a mais uma semana de mobilização dos Oficiais de Justiça Federais na capital federal.
A partir desta terça-feira (17), Oficiais de diversas regiões do país estarão em Brasília para intensificar a atuação parlamentar pela derrubada dos Vetos 45/2025 e 12/2025, além de acompanhar outras matérias de interesse do segmento em tramitação no Congresso Nacional.
O Veto 45/2025 trata das parcelas da recomposição salarial dos servidores do Poder Judiciário da União previstas para 2027 e 2028. Já o Veto 12/2025 diz respeito ao reconhecimento do risco da atividade desempenhada pelos Oficiais de Justiça.
Além das articulações junto aos parlamentares pela derrubada dos vetos, os representantes também estarão presentes na sessão da CCJC para acompanhar a apreciação do projeto que trata do porte de arma.
A Fenassojaf destaca a importância da mobilização nacional e da presença dos Oficiais de Justiça no Congresso para fortalecer o diálogo com deputados e senadores e avançar nas pautas que envolvem a valorização profissional, a segurança e as condições de trabalho do segmento.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo