O Projeto de Lei nº 5.415/2005, que autoriza o porte de arma de fogo para Oficiais de Justiça, foi incluído na pauta da sessão deliberativa do Plenário da Câmara dos Deputados desta quinta-feira (13). A matéria aparece como o segundo item da pauta na sessão marcada para as 10 horas.
O projeto conta com parecer favorável do relator, deputado Jonas Donizette (PSB/SP), pela aprovação na forma de um substitutivo.
O texto apresentado pelo parlamentar mantém a autorização do porte de arma para Oficiais de Justiça e amplia o alcance da proposta, incluindo também os Auditores Fiscais Federais Agropecuários entre as categorias contempladas.
O parecer também promove ajustes nos parágrafos 1º e 2º do artigo 6º e no artigo 28 do Estatuto do Desarmamento. De acordo com o substitutivo, o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora do horário de serviço, desde que sejam cumpridos os requisitos legais, como a comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica.
O texto ainda permite que integrantes das categorias abrangidas adquiram arma de fogo mesmo que tenham menos de 25 anos, conforme as exceções já estabelecidas pela legislação.
Mesmo com a realização do 17º CONOJAF e 7º ENOJAP, a Fenassojaf acompanha a tramitação da proposta e permanecerá atenta à sessão desta quinta-feira.
De Brasília, Caroline P. Colombo