A Presidência da República sancionou, nesta quarta-feira (07), a Lei nº 15.134/2025 – que tramitou como PL 4015 – que altera o Código Penal, a Lei dos Crimes Hediondos e outras normas para agravar as penas contra homicídio e lesão corporal dolosa praticados contra agentes do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Advocacia Pública e Oficiais de Justiça, desde que no exercício da função ou em decorrência dela. Entretanto, importantes dispositivos que reconheceriam o risco permanente da atividade foram vetados.
O texto sancionado manteve o aumento de pena para crimes contra agentes públicos e seus familiares até o terceiro grau de parentesco, quando o delito estiver ligado ao exercício da função. Além disso, medidas de proteção pessoal foram mantidas, o que é importante para os Oficiais de Justiça no exercício da função.
Porém, os artigos que reconheciam a atividade como de risco permanente foram vetados sob a justificativa de ofensa ao princípio da isonomia e insegurança jurídica em relação aos demais servidores. Outros vetos contidos na Lei dizem respeito à garantia de sigilo adicional de dados pessoais dos agentes e familiares, solicitação prioritária e sigilosa de proteção policial e a possibilidade de recurso contra negativa de proteção.
O Congresso Nacional tem 45 dias para apreciar, em sessão conjunta, a manutenção ou derrubada das rejeições. A derrubada exige maioria absoluta na Câmara e no Senado.
UMA TRAJETÓRIA DE LUTA PELO RECONHECIMENTO DO RISCO
Desde 2014, a Fenassojaf atua para que o risco inerente ao cumprimento de mandados judiciais seja reconhecido legal e institucionalmente. Ao longo desses 11 anos, a entidade protocolou estudos, realizou o levantamento dos casos e trabalhou com afinco, em conjunto com entidades estaduais e nacionais, para demonstrar, com dados concretos, a vulnerabilidade a que estão expostos os Oficiais de Justiça.
Nos últimos dois anos, a Fenassojaf intensificou sua mobilização: por meio da Frente Parlamentar em Defesa dos Oficiais de Justiça, foram promovidas audiências com o apoio de lideranças e parlamentares, trabalho que garantiu visibilidade aos Oficiais de Justiça dentro do Congresso Nacional, além da articulação com as entidades representativas da magistratura e demais carreiras jurídicas.
PRÓXIMA ETAPA: DERRUBAR O VETO
Com a sanção da Lei 15.134/2025, a Fenassojaf encampa uma nova fase de mobilização pela derrubada do veto.
"Foi importante vermos desde já garantidos o recrudescimento das penas cometidas contra os oficiais de justiça e as medidas de proteção pessoal, até aqui totalmente neglicenciadas pelos tribunais. Mas vamos atuar com ainda mais empenho no Congresso pela derrubada desse veto extremamente injusto e garantir que o risco histórico dos Oficiais de Justiça seja efetivamente reconhecido!”, afirma a presidenta Mariana Liria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo