A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 156/2012, que assegura a revisão anual dos salários dos servidores, está pronta para ser analisada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
De acordo com o assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, a revisão dos vencimentos está prevista no inciso X do artigo 37 da Constituição da República.
No parecer apresentado em 5 de junho de 2012, o deputado Mendonça Filho (DEM/PE) votou pela admissibilidade da matéria que aguarda inclusão na pauta da CCJC para ser analisada. “Se aprovada, será designada uma Comissão Especial que discutirá o mérito da proposta”, finaliza Marques.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
