A Fenassojaf convida as Oficialas e os Oficiais de Justiça a comparecerem na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, na próxima terça-feira (09), às 14h30, onde está prevista a Reunião Extraordinária com expectativa de votação da PEC 23/2023, que prevê a inserção dos Oficiais como Função Essencial à Justiça.
Estamos cientes das dificuldades inerentes da aprovação de uma Emenda Constitucional nos termos propostos, mas não podemos nos furtar a apoiá-la.
Paralelamente, informamos que temos outros projetos de lei de nosso interesse em trâmite no Congresso Nacional, tais como o PL 3554/2023 (livre estacionamento para veículos de Oficais(las) de Justiça em serviço), bem como a mobilização para a derrubada do veto 12/2025 à Lei 15.134/2025, que trata do reconhecimento do risco da atividade.
A Fenassojaf, nossa associação nacional, legítima e legitimada representante das Oficialas e Oficiais de Justiça Federais, estará sempre atenta às movimentações que poderão nos afetar, seja no Congresso Nacional, nos Conselhos Superiores, e nos diversos Tribunais onde a nossa categoria valorosamente exerce suas atividades.