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OFICIAIS DE JUSTIÇA TERÃO LIVRE PARADA NAS RUAS DE CUIABÁ

OFICIAIS DE JUSTIÇA TERÃO LIVRE PARADA NAS RUAS DE CUIABÁ

Os vereadores de Cuiabá aprovaram, em sessão plenária ocorrida na última terça-feira (30), o projeto do Executivo que autoriza Oficiais de Justiça e Avaliadores a estacionarem os veículos particulares em vagas públicas quando estiverem no exercício das funções.

A iniciativa corresponde a um anteprojeto do vereador Luís Claudio (PP), em razão da particularidade da função desses profissionais, que dão cumprimento a ordens judiciais utilizando os próprios veículos. “Quando o Oficial de Justiça está no cumprimento de mandado judicial, ele é um representante do juiz. O processo só vai conseguir ter andamento se a parte da qual o Oficial de Justiça tem o mandado for intimada. Ele tem dificuldade, porque utiliza o próprio veículo para estacionar em determinados lugares e tem que pagar do próprio bolso aquele estacionamento”, disse Luís Claudio.

O vereador afirmou ainda que a livre parada é destinada apenas em vagas de estacionamentos públicos, não privados.

Com o projeto, os profissionais também ficam isentos do pagamento da tarifa de estacionamento quando estiverem em diligência para o Poder Judiciário, nas vagas de estacionamento rotativo denominado “faixa verde”.

Terão direito à isenção os profissionais que tenham o veículo cadastrado junto ao Executivo e devidamente identificado com adesivo oficial também emitido pela Prefeitura de Cuiabá. Cada profissional terá direito de cadastrar dois veículos.

Para Luís Claudio, a aprovação é importante para os servidores públicos e não afeta a coletividade. “O Oficial de Justiça está no exercício de uma atividade pública. Nada mais justo do que conceder essas vagas de estacionamento. Esses profissionais terão os veículos identificados e terão direito somente quando estiverem no cumprimento do seu devido mandado judicial. Ninguém está aqui para taxar privilégios para a categoria. Estamos fazendo justiça a essa categoria”, encerrou.

Fonte: InfoJus Brasil