A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3722/12 e apensados) deve votar nesta terça-feira (27), o substitutivo do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG). O texto revoga o estatuto (Lei 10.826/03) e promove uma série de alterações para flexibilizar a aquisição, a posse, o porte e a circulação de armas de fogo no país.
Até a última quarta-feira (21), o substitutivo recebeu 17 destaques para votação em separado. Outros podem ser apresentados até o início da votação. Com isso, o texto apresentado pelo relator no começo do mês poderá sofrer alterações.
Dentre os profissionais que terão direito ao porte de arma, listados no relatório de Laudivio, estão os Oficiais de Justiça.
O relator destacou a importância da aprovação de uma norma que altere a legislação de controle de armas no país. “Hoje, o bandido está armado; enquanto o cidadão de bem não tem sequer o direito de pensar em ter uma arma para defensa própria e da sua família”, comentou.
A reunião desta terça-feira acontece a partir das 14 horas em Plenário a definir.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
