A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais (Fenassojaf) vem a público manifestar o mais veemente repúdio às declarações do presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Desembargador Eduardo Uhlein, proferidas durante entrevista ao programa Gaúcha Atualidade, da Rádio Gaúcha, ao comentar o trágico caso de feminicídio ocorrido no município de Novo Barreiro (RS).
Ao afirmar que “um Oficial de Justiça experiente saberia encontrar o agressor” e sugerir que a atuação do servidor “não foi completa”, o presidente do TJRS incorre em grave injustiça ao atribuir, de forma pessoal e isolada, responsabilidade a quem agiu com absoluto rigor técnico, profissionalismo e dentro dos limites legais de suas atribuições.
Não houve qualquer descuido por parte dos Oficiais e Oficialas de Justiça envolvidos. Pelo contrário, a servidora responsável pela diligência em Carazinho cumpriu o mandado no endereço indicado, constatou a inconsistência das informações, consultou o Boletim de Ocorrência e certificou formalmente o erro na expedição do mandado, apontando o endereço correto em outra comarca. Ainda assim, nenhuma nova ordem judicial foi expedida para possibilitar o prosseguimento da diligência.
É fundamental ressaltar que a conduta da Oficiala de Justiça foi absolutamente correta diante da constatação do endereço equivocado. Não compete ao Oficial de Justiça realizar investigações, localizar pessoas fora dos dados oficialmente fornecidos ou substituir a atuação de órgãos policiais. Suas atribuições são estritamente definidas em lei, e não incluem funções investigativas.
Os Oficiais de Justiça atuam, na maioria das vezes, de forma solitária, sem porte de arma funcional, utilizando veículo próprio e enfrentando, diariamente, condições adversas, inclusive em locais sem estrutura mínima de segurança. Exigir que esses servidores assumam responsabilidades alheias às suas funções, é inadmissível, principalmente quando se trata de uma afirmação daquele que representa o Poder Judiciário no Estado do Rio Grande do Sul.
A Fenassojaf também destaca que o fornecimento recorrente de endereços e contatos incorretos por parte dos sistemas do próprio Judiciário e de órgãos de segurança pública é um problema estrutural. O elevado volume de mandados com dados equivocados, somado ao uso de bases desatualizadas e ferramentas automatizadas, tem ampliado esse cenário, tornando ainda mais injusta qualquer tentativa de responsabilização individual dos servidores.
O feminicídio ocorrido em Novo Barreiro representa uma tragédia que deve ser analisada sob a perspectiva sistêmica. A responsabilidade pela efetividade das medidas protetivas é institucional e coletiva, envolvendo fluxos processuais, prazos, estrutura administrativa e políticas públicas de proteção às mulheres. Transferir essa responsabilidade para um único servidor não contribui para o aprimoramento do sistema de justiça, tampouco para a prevenção de novos crimes.
A Fenassojaf reafirma que os Oficiais e Oficialas de Justiça são o elo direto entre o Judiciário e a sociedade, sendo, muitas vezes, a face visível do Poder Judiciário nas ruas. Merecem, portanto, respeito, reconhecimento e respaldo institucional — e não uma injusta exposição pública.
Por fim, a Associação Nacional reforça a necessidade urgente de revisão dos procedimentos relacionados à concessão e ao cumprimento das medidas protetivas, bem como do fortalecimento das políticas de enfrentamento à violência contra a mulher, para que tragédias como essa não se repitam.
A Fenassojaf lamenta o assassinato ocorrido em Novo Barreiro e segue firme na defesa intransigente da dignidade, das atribuições legais e da valorização dos Oficiais e Oficialas de Justiça em todo o país.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo