A Fenassojaf e a União Internacional dos Oficiais de Justiça (UIHJ) parabenizam a Assembleia Legislativa do estado de Rondônia pelas decisões emitidas em favor da valorização dos Oficiais de Justiça.
Além do arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 83/2020, que tratava da desjudicialização da comunicação dos atos pelos Oficiais de Justiça do TJRO, ocorrido no final de 2021, a Assembleia publicou, no último dia 20 de abril, a Emenda Constitucional nº 149/2022, que altera a Constituição daquele estado para reconhecer a atuação dos Oficiais de Justiça como atividade de risco análoga a dos policiais.
Em um documento encaminhado aos parlamentares estaduais de Rondônia, a UIHJ registra os agradecimentos à Assembleia Legislativa, com destaque ao deputado Anderson Pereira, autor da emenda. O ofício com a homenagem foi entregue em mãos ao responsável pela EC 149 pelo presidente em exercício da AOJUS-RO, Moacir da Cruz Santos (foto).
“A UIHJ se dispõe a auxiliar este nobre Poder Legislativo do Estado de Rondônia em mais questões envolvendo o oficialato e reformas jurídico-legislativas que entendam necessárias”, finaliza.
A Fenassojaf referenda a mensagem da União Internacional e reafirma os agradecimentos à ALE-RO, não apenas pelo arquivamento do PL 83/2020, mas pelo reconhecimento da atividade de risco exercida no cumprimento dos mandados.
A Associação Nacional dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais espera que a postura da Assembleia do Estado de Rondônia seja exemplo não apenas para o oficialato de outros estados, mas para todos os Oficiais de Justiça federais do Brasil.
Leia AQUI o documento encaminhado pela UIHJ
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foto retirada do site Gente de Opinião