Entidades reiteraram sugestões apresentadas no processo que discute minuta de Recomendação sobre a matéria.
A Fenassojaf e a Associação Federal dos Oficiais de Justiça do Brasil (Afojebra) reuniram-se, na última terça-feira (19), com o Conselheiro Marcello Terto, relator de procedimento que regulamentará a Resolução CNJ nº 600/2024, normativo instituidor das atividades de inteligência processual.
Juntamente com a Federação das Entidades Sindicais de Oficiais de Justiça do Brasil (Fesojus-BR), as entidades haviam requerido o ingresso no processo e apresentado sugestões de aperfeiçoamento na minuta do ato a ser editado pelo Conselho Nacional de Justiça. Durante a reunião, foram debatidas propostas de melhorias da Recomendação, com foco na preservação de direitos dos Oficiais de Justiça e na prevenção de desvios funcionais.
Dentre as inúmeras contribuições discutidas, a preocupação central das entidades é a vinculação das atividades de pesquisa de bens e pessoas ao mandado, sem a qual os tribunais poderão alocar indevidamente os Oficiais em atividades internas desvinculadas dos atos de execução e computar erroneamente as atividades desempenhadas, resultando em trabalho invisível por parte dos servidores. Essa previsão, conforme destacaram as entidades, se trata de uma garantia para as partes, pois atos sensíveis, como a constrição de bens, requerem uma atuação do servidor nos estritos limites do necessário ao objetivo do mandado.
Também foram debatidos aperfeiçoamentos redacionais com o objetivo de preservar o exercício das atribuições externas dos Oficiais de Justiça – núcleo central de suas funções – que repercute em verbas pagas aos servidores.
Participaram do encontro o Diretor de Assuntos Jurídicos da Fenassojaf, Márcio Martins Soares, o Presidente da Afojebra, Mário Medeiros Neto, e a advogada Letícia Kauffman, do escritório Cassel Ruzzarin Advogados.
Afojebra, Fenassojaf e Fesojus seguirão atuando em conjunto para fortalecer a defesa dos Oficiais de Justiça em todo o país.
por Cassel Ruzzarin Advogados