O diretor da Fenassojaf Malone Cunha e a coordenadora da região Norte Elivanda Costa Pinheiro Carmo estarão em Porto Velho (RO) nesta terça-feira (27) para a reunião da Assembleia Legislativa daquele estado que irá tratar sobre o Projeto de Lei Complementar nº 83/2020, que altera o Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado de Rondônia (Coje) para delegar aos serviços notoriais e de registro a prática de atos de comunicação judiciais simples como citação e intimação, busca e apreensão, avaliação e remoção de bens, prisão civil, condução coercitiva, dentre outros.
A Fenassojaf foi convidada pelo presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Redação da ALE/RO, deputado Adelino Follador, para estar na sessão. Veja AQUI o convite
Desde a apresentação da proposta feita pela Administração do TJRO, a Federação Nacional das Associações dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais acompanha o caso e manifesta apoio aos Oficiais de Rondônia. No último dia 15 de outubro, o diretor Malone Cunha participou de uma reunião com os Oficiais de Justiça do TJRO onde reafirmou o apoio ao segmento e destacou que não há, em qualquer parte do mundo, situações em que servidores de cartórios executem o cumprimento de citações e intimações.
De acordo com o dirigente, não existem dúvidas que essa peça legislativa é arriscada para a segurança jurídica de todo o Estado de Rondônia, “pois ao descartar o Oficial de Justiça, e atribuir aos cartórios sua função de comunicação de atos, está se inovando com medida jamais experimentada não só no Brasil como no mundo”, afirma Malone.
O caso do Tribunal de Justiça estadual também foi comentado pelo presidente Neemias Ramos Freire em entrevista concedida ao canal Papo de Oficial. O presidente da Fenassojaf chamou a atenção para o projeto de lei que tramita no Congresso e propõe a desjudicialização da execução e enfatizou que “a execução no Brasil é tarefa pública, é tarefa do Poder Judiciário. Não existe, em nenhum país, em que ela seja delegada a cartórios. Nós combatemos o projeto de lei da senadora porque entendemos que esse modelo está equivocado”. Assista o vídeo
A reunião na CCJR da Assembleia Legislativa de Rondônia acontece às 10 horas desta terça-feira.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
FENASSOJAF ACOMPANHA SESSÃO NESTA TERÇA EM PORTO VELHO SOBRE PL QUE ESVAZIA FUNÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
