O deputado Izalci (PSDB/DF) apresentou, nesta segunda-feira (20), nove emendas ao PL 7920/2014, que trata do reajuste dos servidores do Judiciário Federal.
O projeto está em análise na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara e tem como relator o deputado Policarpo (PT/DF).
Dentre as emendas apresentadas está a de número 13 que proíbe que os Oficiais de Justiça exerçam funções comissionadas e cargos em comissão no âmbito interno dos tribunais. Além disso, o parlamentar apresentou outras oito emendas, com destaque para:
• Gratificação de Atividade Interna (GAI) no percentual de 35%;
• Servidor no período do estágio probatório fica vedado para exercer cargo em comissão;
• Licença especial remunerada por período não superior a três anos, especialmente para aperfeiçoamento dos cargos de Analista Judiciário (Consultor Judiciário da União e Gestores Judiciários), para a realização de curso de mestrado e doutorado, desde que o referido aperfeiçoamento seja voltado para as atividades que o servidor esteja desempenhando no respectivo Tribunal;
• Atividades exclusivas de Estado para os Analistas Judiciários (Carreira Típica de Estado).
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
