A primeira palestra da tarde desta sexta-feira (29), no 16º CONOJAF e 6º ENOJAP em São Paulo, tratou do tema “Desjudicialização da execução: riscos para as garantias constitucionais e cidadania” e teve como convidado o conselheiro do CNJ, Guilherme Feliciano, com mediação da Oficiala de Justiça do TRT-2, Ana Paula Castelo Branco.
Ao iniciar a exposição, o conselheiro destacou ter muito orgulho de pertencer à categoria, lembrando sua trajetória como Oficial de Justiça antes de ingressar na magistratura. Ressaltou a importância histórica dessa função e apontou a ausência de cargos suficientes para atender à crescente demanda de trabalho, especialmente na Justiça do Trabalho, situação que gera constante preocupação.
No debate, Feliciano questionou se uma justiça privatizada pode realmente ser considerada uma justiça, chamando a atenção para os riscos da desjudicialização no Sistema Jurídico-Processual Brasileiro. Para ele, embora a desjudicialização seja considerada por alguns uma das fronteiras mais promissoras para a efetividade da execução, é preciso avaliar com cautela os impactos sobre as garantias constitucionais e a cidadania.
O conselheiro fez um paralelo com a Constituição Portuguesa, onde existe a figura do Agente de Execução, profissional liberal que atua na avaliação e constrição de bens. Segundo ele, este modelo não deve ser simplesmente importado, pois no Brasil a Constituição e o Código de Processo Civil já estabelecem claramente o papel dos Oficiais de Justiça, como previsto no artigo 143 do CPC, garantindo que todas as tarefas ligadas ao cumprimento dos mandados sejam realizadas por esses servidores públicos.
Enquanto coordenador do Fórum de Carreira do CNJ, Feliciano também comentou sobre os avanços recentes da categoria, como o Adicional de Qualificação (AQ) e a aprovação do reajuste de 8%, confirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sessão nesta quinta-feira (28), com mais duas parcelas de 8% previstas para julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028.
Ao encerrar, o conselheiro reforçou a defesa das atribuições dos Oficiais de Justiça e alertou para as propostas nebulosas de desjudicialização, que afetam diretamente a categoria. “O Oficial de Justiça é aquele servidor que está na ponta e deve permanecer como protagonista da execução. Qualquer proposta que desvie dessa centralidade representa um risco para a Justiça e para a cidadania”, concluiu.
O painel foi encerrado sob fortes aplausos, com os participantes do Congresso se levantando em reconhecimento à fala e defesa de Guilherme Feliciano em favor dos Oficiais de Justiça.
De São Paulo, Caroline P. Colombo