O deputado Defensor Stélio Dener (Republicanos/RR) apresentou, nesta quarta-feira (08), parecer favorável ao PL 3554/2023 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados. A proposta assegura livre parada e estacionamento para veículos utilizados por Oficiais de Justiça em serviço, desde que devidamente sinalizados e identificados conforme regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O parecer segue o substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), que altera o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro, incluindo os veículos de Oficiais de Justiça no inciso VIII, ao lado dos prestadores de serviços de utilidade pública. A medida busca garantir mais segurança e efetividade no cumprimento das diligências, evitando obstáculos impostos pela falta de vagas e pela necessidade de estacionar em locais restritos.
Na justificativa, o relator destacou que os Oficiais, muitas vezes, utilizam veículos particulares para o exercício da função, o que exige respaldo legal para a atuação no cumprimento de mandados. “A proposta é relevante e oportuna, pois assegura a celeridade e efetividade da prestação jurisdicional, preservando a discrição necessária às diligências”, afirmou Stélio.
Outro ponto do substitutivo é a inclusão de um parágrafo 5º ao artigo 29, estabelecendo que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em conjunto com o Contran, será responsável pela padronização da identificação dos veículos, incluindo a definição de uso de iluminação intermitente e alarme sonoro quando necessário.
A obtenção da livre parada e estacionamento é uma bandeira antiga da Fenassojaf e demais entidades representativas. Na última semana, o presidente Fabio da Maia e o diretor legislativo Isaac Oliveira estiveram com o relator para reforçar a importância da aprovação da matéria. Para a Associação, o avanço do PL representa uma vitória,, fruto da atuação contínua na luta por melhores condições de trabalho e pela valorização do Oficialato.
“Acreditamos que nosso encontro com o deputado na última semana foi fundamental para a apresentação do parecer desta quarta-feira. O trabalho da Fenassojaf, em conjunto com a Afojebra e Fesojus-BR, segue garantindo importantes andamentos para os Oficiais de Justiça de todo o Brasil”, avalia Fabio.
O projeto aguarda inclusão na ordem do dia da CCJC para votação do parecer e continuidade de tramitação na Câmara dos Deputados.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo