O deputado Afonso Motta (PDT/RS) apresentou, nesta quarta-feira (20), o parecer, no âmbito da Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), favorável à admissibilidade da PEC 23/2023.
No relatório, Motta afirmou que “a PEC nº 23, de 2023, é positiva para a carreira de Oficial de Justiça como uma das funções essenciais à justiça, modelo que não vulnera qualquer limite material ao poder de reforma constitucional.”
De acordo com a assessoria parlamentar da Fenassojaf, nessa fase de tramitação, a CCJC analisa apenas a admissibilidade da proposta em relação à Constituição Federal. O mérito da matéria será analisado na próxima fase, na Comissão Especial.
A diretora da Fenassojaf Carolina Passos, juntamente com a Assojaf RS e a Abojeris, se reuniu com o relator no último dia 11 de dezembro, para obter informações em relação à matéria e reforçar o compromisso do deputado com as pautas de fortalecimento dos Oficiais de Justiça. Leia a matéria AQUI
Próximos Passos: Uma vez apresentado o parecer, a PEC 23 está apta a ser incluída na pauta de votações da CCJC. Devido ao recesso parlamentar e a dissolução anual as Comissões da Câmara, a próxima reunião da comissão deverá ocorrer somente após o carnaval, quando um novo presidente do Colegiado será eleito, o que deve acontecer em março.
Se a PEC for admitida na CCJC, ela seguirá para a Comissão Especial, onde será aberto prazo para a apresentação de emendas nas 10 primeiras sessões.
As entidades nacionais Afojebra, Fenassojaf e Fesojus-BR estão atentas ao andamento da matéria a trabalham pelas principais bandeiras dos Oficiais de Justiça.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo