A deputada Laura Carneiro (PSD/RJ) apresentou, nesta terça-feira (03), parecer favorável à constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 4256/2019, que prevê o porte de arma aos Oficiais de Justiça e Agentes Socioeducativos. A matéria tramita na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara e aguarda inclusão na pauta para deliberação.
De acordo com a proposta, a autorização será válida tanto durante o exercício das funções quanto fora do serviço, desde que sejam observados os requisitos legais exigidos das demais categorias que possuem essa prerrogativa, incluindo capacitação técnica e avaliação psicológica.
O texto também estabelece a isenção do pagamento das taxas relacionadas ao registro e à manutenção das armas de fogo, que poderão ser de propriedade particular dos profissionais ou fornecidas pelas instituições às quais estejam vinculados.
A Fenassojaf, em conjunto com as demais entidades representativas nacionais e estaduais, acompanha a tramitação do PL 4256/2019 e defende o reconhecimento dos riscos inerentes à atividade e a adoção de medidas que garantam maior segurança aos Oficiais de Justiça no cumprimento dos mandados.
A Associação Nacional segue atenta à movimentação do projeto e à atuação parlamentar em defesa da segurança e da valorização dos Oficiais de Justiça de todo o Brasil.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo