O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) promoveu, na tarde do dia 29 de abril, o curso telepresencial “Limites Jurídicos e Éticos para Oficiais de Justiça”, voltado ao aperfeiçoamento técnico e reflexivo dos servidores. Ministrada pelo Oficial de Justiça Avaliador Hugo Leonardo da Cunha Neto (TRT-6), a capacitação reforçou a necessidade de atuação ética e juridicamente segura diante dos desafios contemporâneos da execução trabalhista.
Como parte do programa de qualificação continuada, o curso abordou o uso responsável de ferramentas de busca patrimonial, os impactos práticos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a responsabilização jurídica no tratamento de informações pessoais. Também foram discutidos os limites éticos que regem a atividade do oficialato, desde a coleta de dados até a efetivação de mandados.
Oficiais como Agentes de Inteligência Processual
No início da formação, o instrutor destacou que os Oficiais de Justiça passaram a atuar como agentes de inteligência em um ambiente marcado por avanços tecnológicos e exigências legais mais rigorosas. “Nosso papel vai além da entrega de mandados: somos operadores de informações sensíveis, o que exige responsabilidade técnica, discrição e domínio normativo”, afirmou Hugo Leonardo.
O curso também examinou criticamente o emprego da inteligência artificial na rotina do oficialato. “A IA pode ser uma aliada, mas representa ameaça se usada sem critérios éticos ou sem supervisão humana”, alertou o palestrante. Ele enfatizou ainda a vulnerabilidade digital inerente ao manuseio de dados pessoais sob a LGPD: “Mesmo adotando medidas de segurança, seguimos expostos a ataques cibernéticos e vazamentos, o que demanda preparo técnico constante.”
Outra pauta sensível tratada foi a exposição dos Oficiais de Justiça nas redes sociais. Hugo Leonardo lembrou que, em um cenário de total visibilidade digital, proteger a identidade do servidor pode ser questão de segurança pessoal: “Decisões judiciais muitas vezes desagradam, e a exposição indevida pode representar riscos concretos.”
Para tornar o aprendizado prático, foram apresentados estudos de caso sobre violações de limites no uso de dados e as consequências legais — civis, administrativas e penais — decorrentes desses desvios. O instrutor também indicou boas práticas de conformidade e registro de procedimentos, incentivando a transparência e a prestação de contas.
O curso contou ainda com espaço para perguntas e troca de experiências entre os participantes. Para o Oficial de Justiça Joel Gil dos Santos Seibert, a formação foi “excelente”: “A apresentação, a didática e a ótica sobre proteção de dados trouxeram uma perspectiva inovadora, sobretudo diante das novas atribuições e das tecnologias disponíveis.”
Fonte/foto: TRT-8