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CONSELHO DE REPRESENTANTES DEBATE TRAMITAÇÕES DOS PROJETOS DE LEI E PROCESSOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

CONSELHO DE REPRESENTANTES DEBATE TRAMITAÇÕES DOS PROJETOS DE LEI E PROCESSOS DE INTERESSE DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA

O Conselho de Representantes da Fenassojaf se reuniu, na última terça-feira (24), para debater os interesses dos Oficiais de Justiça em todo o país. O encontro, que aconteceu no Hotel Nacional em Brasília e foi coordenado pelo presidente Hebe-Del Kader Bicalho e pelo vice-presidente Marcelo Rodrigues Ortiz, contou com a presença de presidentes das Assojafs e membros da diretoria da Federação.

No início, o assessor jurídico, advogado Rudi Cassel apresentou o relatório com os processos administrativos e judiciais de interesse dos Oficiais de Justiça como o referente ao reajuste da Indenização de Transporte no Conselho da Justiça Federal e Conselho Superior da Justiça do Trabalho; segurança no trabalho; remoção a pedido; GAE sobre o maior vencimento e gratificação de diligência. O assessor jurídico comentou sobre o PL 330/2006, que trata da Aposentadoria Especial e Mandados de Injunção do Supremo Tribunal Federal sobre o tema.

Em seguida, o assessor parlamentar, Alexandre Marques, esclareceu a situação dos Projetos de Lei de interesse do oficialato como o que trata da isenção e redução de IPI para os Oficiais, além do porte de arma. Marques relatou que o PL 330, de autoria do deputado Mendes Ribeiro Filho (PMDB/RS), tem novo relator, o deputado Laerte Nessa. Por fim, ele falou sobre a PEC 414/2014, que reconhece o Oficial de Justiça como função essencial à Justiça.

Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo