A ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça, o uso de novas tecnologias e a valorização do papel humano na execução foram os principais temas do primeiro painel da 1ª Jornada do Fórum Latino-Americano de Oficiais de Justiça, realizado na manhã desta quinta-feira (08), em Buenos Aires. Com o tema “Novos desafios na execução: ampliação das atribuições dos Oficiais de Justiça”, o debate contou com a participação do conselheiro do CNJ, Marcello Terto e Silva, além de Ana Arabuli, da NBE da Geórgia, e Paulo Duarte Pinto, da UEHJ de Portugal. A mediação foi feita pelo espanhol Luis Ortega, conselheiro da UIHJ.
Durante as apresentações, os participantes compartilharam experiências de seus países e abordaram a necessidade de modernização da atividade, sem perder de vista a responsabilidade dos Oficiais de Justiça na concretização dos direitos e na garantia de uma prestação jurisdicional eficiente e humanizada.
Representando a Geórgia, Ana Arabuli apresentou experiências e práticas adotadas pelos Oficiais de Justiça daquele país, destacando os desafios enfrentados pelos profissionais diante das transformações do século XXI.
Segundo ela, a atuação na execução exige muito mais do que o cumprimento de procedimentos legais, uma vez que os Oficiais lidam diariamente com pessoas em situação de vulnerabilidade e conflitos que, muitas vezes, se prolongam por anos.
Nesse contexto, ressaltou a importância da comunicação, do diálogo e da mediação como instrumentos capazes de contribuir para a resolução das situações, sem comprometer a finalidade essencial da execução judicial.
Ana Arabuli também abordou o avanço da digitalização e a utilização de diferentes ferramentas tecnológicas no cotidiano dos profissionais. Entretanto, enfatizou que o conhecimento técnico precisa estar acompanhado da capacidade de avaliação e decisão do Oficial de Justiça.
“Aprendemos na Geórgia que a tecnologia não é suficiente. Os Oficiais devem conhecer as ferramentas, mas são eles que escolhem como utilizá-las”, destacou.
A representante também chamou a atenção para a necessidade de capacitação contínua, diante dos desafios trazidos pela tecnologia como a cibersegurança, e reforçou que o Oficial de Justiça deve possuir uma visão abrangente de todo o procedimento, desde as primeiras etapas até a efetiva concretização da decisão.
Portugal destaca confiança e desafios da execução diante das novas tecnologias
Na sequência, Paulo Duarte Pinto, representante da UEHJ em Portugal, abordou as transformações provocadas pela Inteligência Artificial e pela digitalização das relações econômicas.
Ele ressaltou que, embora as novas ferramentas possam contribuir para agilizar procedimentos, a tecnologia não substitui a presença física e a capacidade de avaliação dos profissionais responsáveis pela execução.
Entre os desafios apresentados, destacou a crescente desmaterialização da riqueza e as dificuldades relacionadas à identificação e à constrição de ativos em instituições financeiras, especialmente diante da expansão dos bancos digitais.
Paulo Duarte Pinto também mencionou as mudanças nas regras de citação e execução, que têm contribuído para a agilidade dos procedimentos, exigindo dos profissionais maior domínio das ferramentas disponíveis.
Para ele, a confiança da sociedade na atuação dos Agentes de Execução é construída por meio da ética, da responsabilidade e da presença contínua dos profissionais, características que não podem ser reproduzidas pela Inteligência Artificial.
O representante português enfatizou, ainda, que um dos principais desafios da categoria é transformar a percepção da sociedade sobre os Agentes de Execução, demonstrando a importância e a confiabilidade do trabalho desempenhado.
Conselheiro do CNJ apresenta avanços brasileiros e defende proteção contra a precarização
O conselheiro Marcello Terto destacou a importância histórica dos Oficiais de Justiça e o papel essencial desses profissionais na concretização das decisões do Poder Judiciário.
Ao lembrar que a atividade possui referências históricas e até bíblicas, ressaltou que sempre foi necessária a existência de alguém responsável por levar as determinações judiciais à sociedade, garantindo a efetividade das decisões do Estado.
O conselheiro explicou que, no Brasil, a execução judicial constitui uma função pública e que, embora as atribuições tradicionais dos Oficiais de Justiça estejam passando por transformações com a automatização dos procedimentos, essas mudanças não eliminam a importância do fator humano.
Nesse sentido, defendeu o investimento em capacitação, inteligência aplicada à atividade e ferramentas que permitam ampliar a atuação dos profissionais.
Marcello Terto também ressaltou a importância das entidades representativas na defesa da categoria, especialmente na proteção contra o desvio de função e a precarização das condições de trabalho.
Durante sua manifestação, destacou a construção de uma nova política profissional para os Oficiais de Justiça brasileiros, voltada à modernização da atividade e ao reconhecimento de suas competências.
O conselheiro chamou a atenção para os problemas estruturais enfrentados pelo Judiciário e criticou os modelos de avaliação de produtividade baseados exclusivamente em números.
Segundo ele, a simples entrega de uma sentença não significa, necessariamente, a efetiva prestação da Justiça, sendo fundamental avaliar os resultados concretos alcançados pelos procedimentos judiciais.
Experiência do TRT-15 demonstra resultados da modernização da execução
Como exemplo dos avanços possíveis a partir da integração entre tecnologia e conhecimento especializado, Marcello Terto relembrou a experiência do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas).
Ele lembrou que, em 2012, uma correição realizada pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) identificou uma taxa de congestionamento, no TRT-15, superior a 78% na fase de execução.
A partir da incorporação de novas tecnologias e da transformação dos métodos de trabalho dos Oficiais de Justiça, com a criação de um banco de dados capaz de reunir informações essenciais aos procedimentos executórios, o Tribunal passou a apresentar resultados expressivos.
A partir da experiência da 15ª Região, o conselheiro destacou a criação do Exe-PJe, desenvolvido para contribuir com a organização e a efetividade da execução trabalhista.
Durante a exposição, Marcello Terto mencionou, ainda, a Resolução CNJ nº 600/2024 e as Recomendações nº 167 e nº 170, que integram o debate sobre a o Oficial de Justiça como Agente de Inteligência Processual, modernização e o aprimoramento da atuação dos Oficiais no Brasil.
Para ele, a ampliação das atribuições não deve representar a substituição dos profissionais por sistemas automatizados, mas o reconhecimento da especialização e da importância dos Oficiais de Justiça para a efetividade da prestação jurisdicional.
“Ampliar as atribuições não é substituir o humano pela máquina. É dar a essa mão de obra especializada os recursos necessários para que as decisões cheguem aonde precisam”, finalizou.
De Buenos Aires, Caroline P. Colombo