O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (15) o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 (LDO - PLN 3/21), que determina as metas e prioridades para os gastos do governo no ano que vem.
Entre os itens aprovados, está a autorização para a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos assegurado no inciso X do art. 37 da Constituição, limitados aos valores que não excedam a recomposição da perda de poder aquisitivo ao longo do ano.
Além disso, os parlamentares aprovaram a autorização para a criação de cargos, funções e gratificações por meio de transformação ou o provimento em cargos efetivos e empregos, funções, gratificações ou cargos em comissão vagos, que estavam ocupados no mês de março de 2021, e cujas vacâncias não tenham resultado em pagamento de proventos de aposentadoria ou pensão por morte foram incluídos no substitutivo apresentado pelo relator, deputado Juscelino Filho (DEM/MA).
Também fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado, quando caracterizar substituição de servidores e empregados públicos, desde que comprovada a disponibilidade orçamentária; a reestruturação de carreiras que não impliquem aumento de despesa; e o provimento em cargos em comissão, funções e gratificações existentes, desde que comprovada disponibilidade orçamentária.
O texto de Juscelino Filho manteve as estimativas do governo para a economia de 2022 com salário mínimo de R$ 1.147; inflação de 3,5%, crescimento do PIB de 2,5% e taxa básica de juros média de 4,7%. No entanto, o relator considera os parâmetros macroeconômicos conservadores, diante da expectativa de reaquecimento da economia.
A votação contou com 278 votos a favor do projeto, 145 contra e 1 abstenção. Entre os senadores, 40 a favor e 33 contra. Com a aprovação da LDO, o Congresso entrará formalmente em recesso parlamentar, entre 18 e 31 de julho.
A LDO serve como base para o projeto de lei orçamentária (LOA) de 2022, que será apresentado pelo Poder Executivo em agosto.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com informações da Câmara dos Deputados
CONGRESSO APROVA LDO 2022 COM AUTORIZAÇÃO PARA REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS
