A Confederação Latino-americana dos Trabalhadores do Poder Judiciário (CLTPJ) e a União dos Empregados da Justiça Nacional da Argentina (UEJN) também encaminharam documentos ao Senado Federal onde ratificam a preocupação com a proposta do PL 6204/2019.
No ofício, o presidente da CLTPJ, Ariel Pringles, questiona quais serão as atribuições dos 35 mil Oficiais de Justiça no Brasil e também as atribuições dos servidores do Poder Judiciário atuantes na execução.
Para Pringles, privatizar a execução não é a solução. “Se aos tabeliães de notas a Justiça pode ser sinônimo de morosidade, à sociedade, os cartórios podem ser sinônimo de burocracia e privatização de atribuições de poder que só fazem sentido existir nas mãos do Judiciário”.
Segundo o presidente, pior cenário é criar dois sistemas de execução, pelo Judiciário e pelo tabelionato, o que resulta em criar duas justiças. “Como estará atendida a população de baixa renda do Brasil?”, questiona.
Na visão da CLTPJ, quando um ato de execução judicial é retirado de um Oficial de Justiça e entregue a um tabelião, quem passará a ter contato com a população não será mais um agente público concursado do Poder Judiciário, mas um subdelegado. O tabelião de notas não fará citações, intimações e penhoras. Para ele, o tabelião estará nos cartórios e o cumpridor da ordem será terceira pessoa, por ele contratada, não concursada, com remuneração consideravelmente inferior ao do agente público, “e, sejamos francos, afastada dos olhos do Estado em seu dia a dia”.
Ao final, a Confederação solicita que o PL 6204 seja encaminhado à CCJ “por justiça social, por igualdade social, por transparência e por maturidade do debate”.
Leia AQUI o ofício da Confederação Latino-americana
UNIÃO DA ARGENTINA TAMBÉM MANIFESTA PREOCUPAÇÃO
A União dos Empregados da Justiça Nacional da Argentina (UEJN) também manifestou preocupação com a tramitação do PL da desjudicialização. Em documento enviado ao presidente do Senado Rodrigo Pacheco, o dirigente Omar Eduardo Ruiz afirma que a UEJN se preocupa não só com o prosperar dessa medida “neoliberal de privatização da execução da justiça na América do Sul, como com o fato de que a tramitação de tal projeto vem transcorrendo em velocidade tamanha que sequer foi apreciada em sua constitucionalidade pela comissão condizente no âmbito do Senado Federal”.
Ruiz enfatiza que a União dos Empregados vê com perplexidade a urgência da tramitação de um projeto de lei que vem desconstruir todo um sistema de execução estabelecido desde sempre no Brasil. “A UEJN se preocupa, em especial, com a categoria dos servidores públicos do Poder Judiciário do Brasil, particularmente, a categoria dos Oficiais de Justiça, maior afetada, que exerce com tamanha excelência a execução das ordens judiciais hoje”.
Na qualidade de uma das maiores entidades representativas dos servidores do Judiciário na Argentina, a UEJN solicita ao Senado que oportunize verdadeiramente o debate, permitindo com que a matéria seja ao menos apreciada na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. “A UEJN opina pela rejeição da privatização da justiça e pela valorização do agente de execução que já existe no sistema judicial do Brasil: o Oficial de Justiça”, finaliza.
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Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
Foto do Senado Federal: Mercado e Eventos
CONFEDERAÇÃO LATINO-AMERICANA DOS TRABALHADORES DO PODER JUDICIÁRIO E UNIÃO DA ARGENTINA RATIFICAM PREOCUPAÇÃO COM PROPOSTA DA DESJUDICIALIZAÇÃO
