A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados realiza audiência pública no dia 27 de junho para tratar do PL 3831/15 do Senado que regulamenta a negociação coletiva na administração pública.
De acordo com o texto, os servidores e empregados públicos poderão, por meio de negociação coletiva mediada por sindicatos, tratar com representantes do Estado sobre questões relativas a planos de carreira, padrões remuneratórios, condições de trabalho, aposentadoria, planos de saúde e política de recursos humanos, entre outros assuntos.
A negociação coletiva no serviço público já foi prevista em uma lei, mas teve sua inconstitucionalidade decidida pelo Supremo Tribunal Federal. Na época, o argumento era que os órgãos públicos não poderiam negociar acordos que, por exemplo, impactassem os orçamentos sem ferir outras leis.
Desta forma, o texto proposto busca delimitar os acordos de forma a que eles não ultrapassem outros dispositivos como a Lei de Responsabilidade Fiscal ou o teto de gastos. A ideia é evitar, porém, que boa parte dos problemas dos servidores sejam decididos na Justiça.
A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA), relatora do projeto na Comissão de Trabalho, disse que vai apresentar parecer favorável ao texto. Ela afirmou que as entidades sindicais convidadas para a audiência são favoráveis ao projeto e a reunião seria mais uma deferência à Comissão de Trabalho.
A proposta, que tem 12 outros projetos tramitando em conjunto, também será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania. Se for aprovada, deve seguir diretamente para a sanção presidencial.
A audiência está marcada para as 14 horas, no plenário 14.
Fonte: Câmara dos Deputados
