A comissão especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento aprovou nesta terça-feira (27) o texto-base de um novo estatuto, chamado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo.
Foi aprovado o substitutivo apresentado pelo relator da matéria, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) que inclui, dentre outros profissionais, os Oficiais de Justiça como os servidores que terão direito ao porte de arma.
O novo texto assegura a todos os cidadãos que cumprirem os requisitos mínimos exigidos em lei o direito de possuir e portar armas de fogo para legítima defesa ou proteção do próprio patrimônio.
Atualmente, o Estatuto do Desarmamento prevê que o interessado declare a efetiva necessidade da arma, o que permite que a licença venha a ser negada ou recusada pelo órgão expedidor.
Entre outras mudanças, o novo estatuto também reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e permite que pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal possam requerer licença para portar nas ruas ou manter em casa armas de fogo.
Ao comentar as últimas modificações no texto, o deputado Laudivio Carvalho rebateu as críticas feitas à proposta pelo secretário de segurança do Rio de Janeiro, José Mariano Beltrame, acusando-o de ser incapaz de garantir a segurança na cidade.
"Por que a sua administração não consegue dominar os índices de criminalidade do Rio?", questionou Carvalho. "Mesmo assim o senhor é contra o direito do cidadão de defender a própria vida? Tenha paciência".
Em defesa do direito do cidadão andar armado, o deputado João Rodrigues (PSD/SC) também criticou Beltrame.
"Esses secretários de estado não querem mais trabalho. Falta capacidade e competência para controlar a violência em seus estados. Sabendo que alguns cidadãos de bem estarão armados, alguns bandidos serão eliminados. E é bom que se faça uma limpeza, um faxina, porque chega de morrer trabalhador e cidadão de bem".
Por outro lado, o deputado Alessandro Molon (Rede/RJ) criticou a revogação do Estatuto do Desarmamento. Para ele, a legislação atual conseguiu cumprir o papel de frear o número de morte por armas de fogo no país.
"A aprovação deste estatuto de armamento ou de descontrole das armas significa uma confissão de falência do poder público. Estamos dizendo: graças a nossa incompetência defendam-se vocês, vivam em faroeste, em uma ausência de estado, porque nós somos incompetentes".
Molon ainda criticou a proposta por permitir a compra de armas de fogo por jovens de 21 anos e por pessoas que respondem a inquérito ou a processo judicial.
Por sua vez, o deputado Raul Jungman (PPS/PE) também comentou que a proposta é um atestado de falência do Estado.
"Vamos dizer aos nossos filhos para que eles se armem. Vamos dizer que nós abrimos mão de construir uma nação e um aparato que nos dê segurança, porque se os bandidos estão armados nós não temos como desarmá-los?".
Autor do projeto principal (PL 3722/12), o deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB/SC) disse que é preciso respeitar o direito da maioria da população, que, em 2005, votou por meio de referendo contra a proibição do comércio de armas no País.
"Vou dizer aos meus filhos que nós estamos resgatando o nosso direito. Não estamos armando ninguém".
A Fenassojaf acompanhou a votação do texto, representada pela diretora Conceição Leal. Além dela, o Oficial de Justiça Marcelo Giovanini também esteve na Câmara e representou a Assojaf/DF.
Os destaques apresentados ao texto-base do novo Estatuto de Controle de Armas de Fogo aprovado nesta terça-feira, que ainda podem modificar a proposta, devem ser votados pela comissão especial na próxima terça-feira (03), às 14h.
Fonte: Agência Câmara
