A Central de Mandados (CM) de Porto Alegre completa nesta segunda-feira (30) 25 anos de existência. A unidade foi instituída pela Resolução Administrativa nº 07/93, aprovada em 30 de julho de 1993 pelo Órgão Especial do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região. Trata-se da primeira CM da Justiça Trabalhista gaúcha. Com o êxito da experiência na capital, o modelo foi sendo implantado em outras localidades.
Primeira chefe da unidade, a Oficiala de Justiça Lígia Tubino de Oliveira de Freitas (foto) lembra que a criação da Central objetivou corrigir um problema “logístico”. Até então, cada uma das 30 Varas de Porto Alegre tinha dois Oficiais o que fazia com que os oficiais se encontrassem nos endereços das empresas e instituições mais demandadas, entregando ao mesmo tempo notificações de diferentes VTs. “Na CRT (Companhia Riograndense de Telecomunicações), por exemplo, isso acontecia quase que diariamente. Quatro ou cinco colegas se encontravam lá”, recorda a servidora, que se aposentou em 2017. Além disso, os dois oficiais de cada Vara cobriam toda a cidade – geralmente um ficava com a zona norte e o outro, com a zona sul. A sistemática ainda propiciava alguns embaraços. “Era normal, às vezes, seis colegas penhorarem a mesma coisa”, conta Lígia. A carga de trabalho desses servidores também variava entre uma unidade judiciária e outra.
A Central de Mandados surgiu, então, como uma solução para essas questões. Todos os Oficiais saíram das VTs e foram lotados na nova unidade. Porto Alegre passou a ser dividida por áreas, sendo cada Oficial responsável por uma. Assim, o servidor logo familiarizava-se com as peculiaridades do trabalho na região que atendia. Um “grupo de socorro” cobria as férias dos colegas, sempre munido das informações necessárias sobre as localidades.
Atualmente, a Central possui os mesmos 60 cargos de Oficiais de Justiça, dos quais 53 estão providos. Há outros sete cargos para servidores não Oficiais de justiça, que atuam na secretaria de apoio, incluindo o coordenador. Destes, seis estão ocupados.
De acordo com o TRT, os principais mandados cumpridos pela Central referem-se a notificações, intimações e citações. Os servidores também realizam avaliação e penhora de bens, mandados de busca e apreensão de documentos, acompanhamento de reintegração de trabalhadores ao emprego, interditos proibitórios (situações comuns em caso de greves, em que a Justiça proíbe, por exemplo, que os piquetes constranjam colegas que queiram trabalhar), entre outras atribuições.
Em 2017, a Central de Porto Alegre cumpriu cerca de 54,4 mil mandados, uma média de aproximadamente 5 mil por mês, desconsiderando o período de recesso. A implantação do Processo Judicial Eletrônico (PJe) ampliou, nos últimos anos, as tarefas burocráticas dos Oficiais de Justiça. “Se antes ele simplesmente pegava o mandado no seu escaninho, cumpria, lavrava a certidão e entregava à secretaria da unidade, que fazia todo o trabalho restante, agora é necessário lançar os andamentos e a certidão diretamente no sistema”, diz o atual chefe da CM, Alexandre Paz Garcia. A expectativa de redução do número de mandados expedidos para cumprimento por oficial de justiça acabou não se confirmando na prática, afirma o coordenador. Muito embora alguns órgãos públicos sejam, agora, intimados via sistema, outros ainda não são. Em especial, a Procuradoria Geral do Estado, maior destinatária individual de mandados cumpridos pela unidade. Até hoje, o órgão não se adequou tecnologicamente para receber mandados via PJe, o que demanda comparecimento quase diário de oficiais de justiça em sua sede.
Apesar de ter aumentado o trabalho burocrático, a tecnologia também tem auxiliado a atividade dos oficiais. Neste ano, a Corregedoria editou a Recomendação nº 04, regulamentando o uso de aplicativos de mensagens eletrônicas, como o Whatsapp, para intimações e notificações de partes e testemunhas. A utilização de smartphones, cedidos pelo Tribunal, também facilita a localização de endereços de demandados, pelo GPS.
O trabalho dos oficiais na capital também apresenta algumas particularidades. Uma delas é a limitação de horários para cumprimento de mandados em locais dominados por facções criminosas. São mais de 10 as áreas em que não é possível o ingresso dos servidores após o entardecer. “Há situações e lugares em que os criminosos não permitem a entrada do oficial de justiça, o que só é possível mediante negociação”, relata Alexandre.
Segundo o Diretor Administrativo da Fenassojaf, Eduardo Virtuoso, lotado na CEMAN de Porto Alegre, “o modelo de Central de Mandados mostrou-se eficaz, deve ser mantido e apoiado, pois racionaliza o trabalho, tornando-o mais ágil e eficiente, proporcionando melhores resultados para o processo e para as partes”. A Fenassojaf parabeniza todos os Oficiais de Justiça atualmente lotados e os que já passaram pela Central de Mandados de Porto Alegre por esses 25 anos de existência, bem como ao TRT-4, a direção da Central e aos demais colaboradores não Oficiais, também lotados na Central, que prestam um importante serviço de apoio.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo com o TRT-4