A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (08), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 030/2007, que altera o art. 6º da Lei 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) e autoriza os Oficiais de Justiça a portarem arma de fogo.
No relatório, o senador José Medeiros destaca que os Oficiais de Justiça têm como principal atividade o cumprimento das ordens judiciais emanadas pelos magistrados, através de mandados judiciais. “As decisões são proferidas em todas as esferas, e seu cumprimento se dá nas mais diversas condições e localidades. Cumpre a esta categoria o dever de materializar tais decisões, adentrando desde os tapetes vermelhos dos palácios até as vielas enlameadas das favelas, sendo, portanto, por sua própria essência, uma atividade eminentemente de risco”.
Agora a proposta do ex-deputado Nelson Pelegrino será examinada na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), antes da decisão final em Plenário.
Oficiais de Justiça estiveram na sessão e acompanharam a deliberação sobre o porte de arma para a classe. Ao final da reunião, os Oficiais estiveram com os senadores que votaram a favor do projeto e agradeceram o apoio em favor da segurança do oficialato.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
CDH APROVA PORTE DE ARMA PARA OFICIAIS DE JUSTIÇA
