A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (06), o requerimento de urgência ao PL 5415/2005, proposta que autoriza o porte de arma para Oficiais de Justiça e Auditores Fiscais Federais Agropecuários. A aprovação representa um importante avanço para os Oficiais de Justiça em todo o país, pauta defendida há décadas pelas entidades representativas.
A votação ocorreu no Plenário da Câmara e foi acompanhada por representantes da Fenassojaf, da Afojebra, da Fesojus-BR, além do presidente da Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça (FPMOJ), deputado Coronel Meira, que atuaram junto aos parlamentares.
O texto a ser analisado foi apresentado pelo deputado Jonas Donizette (PSB/SP) e mantém a autorização do porte de arma para os Oficiais de Justiça, ampliando o alcance da proposta também aos Auditores Fiscais Federais Agropecuários. Para isso, o substitutivo acrescenta as duas categorias ao rol do art. 6º da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), que trata das exceções à regra geral de proibição do porte de arma.
O parecer também promove ajustes nos §§ 1º e 2º do art. 6º e no art. 28 do Estatuto do Desarmamento para prever que o porte poderá abranger arma particular ou fornecida pela instituição, inclusive fora de serviço, desde que observados os requisitos legais, como comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica.
Outro ponto previsto é a possibilidade de aquisição de arma de fogo por integrantes dessas categorias mesmo com idade inferior a 25 anos, nos termos das exceções já previstas na legislação vigente.
Com a urgência aprovada, o PL 5415/2005 deve ser apreciado diretamente pelo Plenário da Câmara dos Deputados, sem necessidade de tramitação pelas comissões temáticas da Casa. Segundo a assessoria legislativa da Associação, a expectativa é que o tema volte ao plenário na próxima semana.
A Fenassojaf segue acompanhando a tramitação e atuando, em conjunto com as entidades nacionais e a Frente Parlamentar Mista dos Oficiais de Justiça, pela matéria.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo