A Assojaf/MS obteve, nesta semana, vitória judicial no pedido referente à manutenção do pagamento acumulado da VPNI e GAE aos Oficiais de Justiça associados. A decisão foi emitida pela 4ª Vara Federal do Distrito Federal em favor da Associação dos Oficiais de Justiça Avaliadores Federais de Mato Grosso do Sul.
O juízo determinou a manutenção do pagamento da VPNI, anulando os atos administrativos que indicavam descontos em folha de pagamento dos valores relativos à incorporação salarial de reajustes.
A decisão foi procedente ao pedido da Assojaf/MS, com extinção do processo, "com resolução de mérito, com base no art. 487, inciso I, do CPC, para pronunciar a decadência, nos termos do art. 54, da Lei 9.784/99, do ato administrativo que determinou a supressão/absorção da VPNI decorrente da incorporação dos quintos, condenando a parte ré a manter o integral pagamento da VPNI aos substituídos da autora, cumulativamente com a GAE, e anular os atos administrativos, oriundos da SJMS, que determinaram a absorção dos quintos decorrentes do exercício de função comissionada de executante de mandados com o reajuste salarial percebido pelo servidor nos últimos 5(cinco) anos, nos respectivos processos administrativos dos substituídos da autora."
O processo deve obedecer ao duplo grau de jurisdição, com remessa necessária ao Tribunal.
Fonte: Assojaf/MS, editado por Caroline P. Colombo