O PLP nº 330/2006, que trata Aposentadoria Especial para os servidores públicos policiais, volta à pauta da Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público (CTASP), desta quarta-feira (09).
O relator, deputado Laerte Bessa (PR/DF), apresentou parecer que inclui os Oficiais de Justiça Avaliadores Federais nas carreiras aptas à concessão da aposentadoria especial.
No voto, o deputado esclarece que “além dos policiais, há outras categorias que exercem atividades em situação de risco, tais como agentes penitenciários, guardas municipais, Oficiais de Justiça e servidores do Poder Judiciário e do Ministério Público investidos na função de segurança”.
Laerte Bessa apresentou nova proposta de substitutivo ao projeto, que dispõe sobre a aposentadoria especial do servidor público que exerça atividade de risco. De acordo com o Art. 2º, “para os efeitos desta Lei Complementar, ressalvado o disposto na Lei Complementar nº 51 de 20 de dezembro de 1985, considera-se atividade que exponha o servidor a risco:
... IV – a exercida pelos servidores do Poder Judiciário que desempenham a função de execução das ordens judiciais...”.
A Fenassojaf estará na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira, representada pela diretora jurídica e legislativa, Juscileide Maria Rondon, que atuará em benefício dos Oficiais de Justiça e acompanhará a sessão da CTASP marcada para às 10 horas.
Da Fenassojaf, Caroline P. Colombo
